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ME Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 299/2019 1
MENSAGEM Nº 299/2019
Ref. Projeto de Lei nº 299/2019
Assunto: Autorização legislativa
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para que O
Poder Executivo possa iniciar os trâmites de demolição do galpão averbado no
imóvel matriculado sob nº 0196 do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento
ERES adquirido pelo Município no ano de 2002, por meio da Lei Municipal nº
3 02.
A edificação abrigava o Condomínio Empresarial Affonso Lutz e, depois
de firmado o Termo de Ajustamento de Conduta — TAC (Inquérito Civil Público nº
06.2012.00001517-2) com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina no ano
de 2013, o Município obrigou-se a rescindir os contratos firmados e que já estavam
vencidos com as empresas beneficiárias. Hoje inexistem empresas abrigadas no
referido imóvel.
Importante salientar que no ano de 2016 foi registrado um Boletim de
Ocorrência, no qual comunicou-se o furto da fiação elétrica da edificação. A
construção encontra-se bastante prejudicada, com infiltrações e quebra de parte do
telhado, tendo inclusive abrigado pessoas em estado de vulnerabilidade social.
Considerando que o Poder Público pretende edificar na área uma
unidade de saúde, sendo que a Secretaria de Planejamento e Urbanismo concluiu O
projeto e está trabalhando na busca dos recursos para financiá-lo, torna-se
necessário, inclusive para evitar acidentes de maior porte e a ocupação irregular da
área, conceder autorização para demolição do galpão.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa
Casa Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2019.
MAGNO BOLLMANN
< Prefeito Municipal
49
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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EB = Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 299, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE
EDIFICAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a demolição
das edificações que constam na matrícula nº 0196 do Cartório de Registro de
Imóveis de São Bento do Sul, imóvel de propriedade do Município de São Bento do
Sul, e que abrigava o Condomínio Empresarial Affonso Lutz, devendo, se
necessário, ser procedida a baixa patrimonial.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2019.
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Ç / Prefeito Municipal
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