PROJETO DE LEI Nº 300/2019 1
Prefeitura de São Bento do Sul
Bis á E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 300/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 300/2019.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O senhor Adenir José Ribovski e sua esposa Maria Eli Erzinger
Ribovski ofereceram em doação ao Município de São Bento do Sul a área de
324,01 mº, parte de uma área maior de 12.902,46 m?.
Os doadores são proprietários de um imóvel situado à Rua Alfredo
Mallon, no bairro Colonial, nesta cidade, com área de 12.902,46 m?, matriculada
sob nº 38.234 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de forma que
há necessidade de regularização da mencionada área de terra, porém, parte do
imóvel, com área de 324,01 m?, encontra-se de fato já absorvido como
alargamento do retorno na extremidade final da via pública há pelo menos 15
anos, motivo pelo qual promovem a referida doação.
Frisa-se que o interesse público encontra-se presente, pois com o
recebimento da área será possível a efetivação do “retorno” anteriormente já
projetado no local, porquanto trata-se de uma via pública sem saída.
A avaliação mercadológica da área apontou que o terreno com 324,01
m? a ser doado possui valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos
reais).
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2019.
Sua
90:91 6102/90/02 69
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PROJETO DE LEI Nº 300/2019 2
Prefeitura de São Bento do Sul
Ea é EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 300, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por meio de
doação sem encargos, o terreno urbano com área de 324,01 m? (trezentos e vinte
quatro metros e um decímetro quadrado), parte ideal de um terreno maior com
área de 12.902,46 m?, situado na Zona Residencial 2 (ZR-2), de formato regular,
plano, com as seguintes confrontações:
“Ao Norte confronta com GILSON LUIS BECKER E OUTROS (matrícula
06.219) na extensão de 18,00 metros. Ao Sul confronta com ADENIR
JOSÉ RIBOVSKI (matrícula 38.234) na extensão de 18,00 metros. A Leste
confronta com a RUA ALFREDO MALLON na extensão de 12,00 metros e
com CIBELE SBRAVATI CARDOSO (matrícula 35.515) na extensão de
6,00 metros. A Oeste confronta com ADENIR JOSÉ RIBOVSKI (matrícula
38.234) na extensão de 18,00 metros.”
Art. 2º A doação tratada nesta Lei far-se-á por escritura pública e as despesas
decorrentes da lavratura do documento e do registro correrão por conta do
doador.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação da doação prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2019.
/ /
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MÁGN BOLLMANN
f Prefeito Municipal
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