materia nº 302/2019

PROJETO DE LEI Nº 302/2019 1 )
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 302/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 302, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
A abertura do Crédito Adicional Especial justifica-se em razão do Ofício nº 0302349-
55.2015.8.24.0058-01-0001, da Meritíssima Juíza Dra. Giovana Maria Caron Bosio
Machado, da 32 Vara da Comarca de São Bento do Sul, a qual notificou o SAMAE,
para que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 24/05/2019, efetue o pagamento
do valor de R$ 16.068,42 — valores de outubro/2018 - referente a Processo de mesmo
número, o qual enquadra-se como Requisição de Pequeno Valor.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2019.
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GNÓ BOLLMANN
Préfeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 302, DE 2 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto-SAMAE, do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento
Sanitário.
3190910000 - Sentenças Judiciais (06000708) R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos
06000708 — Recursos de Outras Fontes — Exercícios Anteriores, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelece o inciso |, 8 1º do artigo 43, da
Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2019.
AGNÔO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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