materia nº 303/2019

== Prefeitura de São Bento do Sul RoETO DELE a)
BS Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 303/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 303, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente.
Justificamos a abertura da Dotação Orçamentária para pagamento de valores devidos e
não previstos anteriormente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2019.
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Edi AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente do IPRESBS.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 — IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
3190940000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas (02750000) R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 — IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
4490510000 — Obras e Instalações (02750000) R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2019.
A MAGNO, er ad
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br