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ERRA Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI 05)
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / |
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO Nº ) É 1 2019.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo no art. 216,
do Regimento Internô desta Casa de Leis, requerer ao Executivo Municipal as informações abaixo
listadas, em razão da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº. 293/2019:
a) referente ao Decreto nº. 1.354/2019 a listagem dos bens a serem
desapropriados, se houver, assim como a previsão de desapropriação e demais atos e valores
correlatos, bem como a descrição do dano e os valores relacionados às indenizações pelo uso de
propriedades particulares;
b) o envio de uma planilha com o detalhamento dos bens/serviços
adquiridos/contratados na forma do art. 5º, assim como o resumo dos valores dispendidos durante
a vigência da declaração da situação de emergência, acompanhado das notas fiscais;
c) o prazo de vigência da declaração de emergência.
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário a fim de realizar os atos de fiscalização por
parte do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica.
Ê Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as informações
deverão estar disponíveis nas condições e prazos estabelecidos pela legislação regente, podendo
ser fornecidas por meio digital se necessário.
Sabedores que -somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos a disposição.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2019.
,
Olcececes UtLe cce
á EDIMAR GERALDO SALOMON
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE — PP
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