Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul MDB
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
MOÇÃO Nº o) /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
apresentam esta MOÇÃO DE APELO a ser encaminhada ao Senhor CARLOS MOISÉS
DA SILVA, Governador do Estado de Santa Catarina, à Presidente da CIDASC, Senhora
LUCIANE DE CÁSSIA SURDI, ao Senhor CARLOS CHIODINI, Deputado Federal, ao
Senhor VICENTE CAROPRESO, Deputado Estadual ao Senhor SILVIO DREVECK,
Deputado Estadual, com objetivo de agendar uma audiência com o Governador do
Estado para tratativas de DEVOLUÇÃO do imóvel localizado no município de São
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Bento do Sul, no bairro Bela Aliança, matrícula nº 03.776, com área de 176.188,00
m2, conhecido por sediar há anos o evento denominado Expoama, e que
atualmente, pertence à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agricola de Santa
Catarina — CIDASC,, Empresa Pública do Estado de Santa Catarina.
A prefeitura de São Bento do Sul comprou o imóvel no ano de 1953, e foi
autorizada a doação do imóvel ao Governo do Estado para nele ser instalado um
Posto Agropecuário Estadual, através da Lei Municipal nº 23/53, de modo que o
donatário, Estado de Santa Catarina, utilizou o imóvel para promover a
integralização de capital da CIDASC, empresa pública, em 23 de abril de 1980, na
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forma do Decreto Estadual nº 9371, de 30/01/1979.
Por diversas vezes representantes do Poder Público Executivo e Legislativo, ao
longo dos últimos anos têm requisitado ao Governo do Estado a devolução a
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de São Bento do Sul
área ao município de São Bento do Sul, que já utiliza o espaço firmado através de
Termo de Cessão de Uso nº 47/2013, com prazo de vigência até 2018.
Por fim, em que pese a proposta do Sr. Prefeito Municipal para a compra do
imóvel em questão, atrvés do Projeto de Lei nº 261/2019, a Câmara municipal de
São Bento do Sul - SC rejeitou a proposição, isto acatando inúmeras manifestações
de populares contrários à aquisição por compra.
Diante destas considerações, encaminhamos a presente Moção para
sensibilizar o atual Governador do Estado, Sr. Carlos Moisés da Silva, no sentido de
promover um diálogo através de uma audiência a ser agendada para receber os
subscritores desta moção, com objetivo de levar ao seu conhecimento a situação
* atual do referido imóvel.
Fernando Mallon
Vereador — MDB
Nivaldo Bogo Edimar Geraldo Salomon
Vereador — MDB Vereador — PP
Sala das Sessões, 03 de julho de 2019.
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