materia nº 4/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/2019.
Art. 1º. 0
884º e 5º:
art. 1º da Lei nº 2080, de 18 de março de 2008, passa a vigorar acrescidos dos seguintes
ARTS (:) é :
84º. A obrigatoriedade de utilização de papel reciclado poderá ser suspensa
temporariamente, por motivo de ordem financeira, carência do produto, recomendação
médica de algum servidor ou caso fortuito ou força maior, presente o interesse público
e pelo período que perdurar a impossibilidade;
$ 5º. A suspensão temporária de utilização de papel reciclado, prevista no 84º acima,
deverá ser devidamente justificada e comprovada, nos seguintes termos:
I- por motivo de ordem financeira, quando ficar demonstrado a ausência de dotação
orçamentária específica, não servindo como justificativa a diferença de preço
verificada em relação a produto não reciclado;
II- por motivo de carência do produto, quando a aquisição não for possível por
ausência de propostas em licitação própria;
III- por recomendação médica de algum servidor, mediante apresentação de atestado
médico firmado por médico que indique o-nome do servidor, ateste a doença existente e
informe especificamente os danóôs à saúde em caso de uso de material reciclável,
indicando expressamente a CID — Classificação Internacional de Doenças;
IV- por motivo de caso fortuito ou força maior, mediante declaração de autoridade
competente informando o fato causador.
Sala das Sessões, 08 de.julho de 2019.
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