materia nº 304/2019

Prefeitura de São Bento do Sul
EE Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 304/2019
MENSAGEM Nº 304/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 304, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária com o intuito de reformar instalações em
área da Rodoviária e assim instalar o PROCON. A reforma da área e posterior mudança
de endereço do PROCON resultará em economia, considerando que não mais pagaremos
aluguel da área (contrato atual vencerá em 31/12/2019 e sofrerá reajuste) ou tenhamos
que comprar imóvel próprio para esta finalidade.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2019.
AUG L Ada em
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
SesHa
:bE 6102/40/00
EL
61/2890 4
= € Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 3042094 2
PROJETO DE LEI Nº 304, DE 8 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
4490610000 - Aquisição de imóveis (01000100) R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2019.
MU L v0t PAM
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
y
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br