materia nº 56/2019

ae
ma
= Prefeitura de São Bento do Sul fg É
Estado de Santa Catarina N 0) E )
São Bento do Sul, 09 de julho de 2019.
Ofício nº 300/2019 — GAPRE
Assunto: Resposta aos Ofícios
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em resposta aos Ofícios nº 257/2019, oriundo da Câmara Municipal
de Vereadores, referente requerimento de informação de número 158/2019 elaborado
pelo vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima, encaminho em anexo memorando interno nº
233/2019, provindo da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo — SEPLU.
Atenciosamente
uno o mer co E
sd? GNO BOLLMANN E
LC Prefeito Municipal Fá 5
EN
Exmo. Sr.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente da Câmara de Vereadores
São Bento do Sul —- SC
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
f 02º
y
Vemos?
RB Prefeitura de São Bento do Sul
À zm
[E Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 05 de julho de 2019.
MEMORANDO INTERNO Nº 233/2019 - SEPLU
Ao
Gabinete do Prefeito
Ref.: Resposta ao memorando 195/2019 GAPRE
Através deste, encaminhamos o Memorando nº 037/2
a resposta ao Requerimento de Informação nº
Vereadores.
019- DETRU referente
158/2019 recebido da Câmara de
Atenciosamente:
SCHUVES
ejamento e Urbanismo
dE Prefeitura de São Bento do Sul
ET E Estado de Santa Catarina
Memorando 037/2019
De: DETRU - Departamento de Trânsito Urbano
Para: Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Em resposta ao requerimento de Informação 158/2019, recebido da Câmara de
Vereadores, segue elencado abaixo Tesposta as perguntas solicitadas.
1) São 700 vagas existentes (Contrato 063/2018)
2) Atualmente contamos com 20 estabelecimentos credenciados, critérios e porcentagem
seguem conforme contrato:
Conforme Decreto Nº 996 de 11 de julho de 2018:
Contrato 063/2018, firmado com a empresa Lapaza Empreendimentos LTDA,
especificadamente os subitens 4.5.3 e 4.5.4, todos do item 4.5 contratual, sob o título
“Dispositivos e ou aplicativos de venda de créditos de estacionamento avulso - rede de
Comércio Credenciada”.
3) Anexo 01
4) Anexo 02
6) O número atual de Agentes de Trânsito são 08, sendo que estes também atuam em
outras funções e estão distribuídos por setores.
7) Anexo 04 e 05 4
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sáobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
8) Anexo 06
Prefeitura de São Bento do Sul f ol
9) Anexo 07
Conforme o Contrato 063/2018
Item 10.2 Sinalização Horizontal e Vertical
10.2.1 A Contratada será responsável pela implantação e/ou adequação da sinalização do
sistema de estacionamento rotativo, com a instalação e/ou adequação das placas de
sinalização nos padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como a sua
manutenção ao longo do contrato.
10) De acordo com o contrato 063/2018 Cláusula Décima — Itens 10.7.1 e 10.7.2
10.07 Auditoria e retirada de cofres se houver dispositivo para moedas
10.7.1 A Contratada deverá efetuar O recolhimento dos cofres dos equipamentos durante a
operação do Sistema, contando, para tanto, com o apoio dos Agentes de Trânsito.
10:72 Após retirados os cofres, os mesmos devem ser entregues lacrados em local
designado pelo Detru, onde os mesmos serão abertos e seu conteúdo contado por
funcionários do Detru. A contagem de valores dos cofres deverá ser precedida da entrega,
pela Contratada, de um relatório de auditoria relativo ao cofre, com indicação de valores
depositados no mesmo.
11) Existe controle Por porcentagem e setores que são monitorados através do Sistema
Vago Online.
12) O controle é feito a partir do momento em que o usuário aciona o veículo ou quando o
agente efetua o aviso de irregularidade através do Terminal de F iscalização (P.O.S), então
a partir deste momento é monitorado para não ultrapassar o tempo máximo permitido na
vaga.
Veículos removidos mensalmente:
ANO 2018
agosto — 03 veículos
setembro — 01 veículo
outubro — 01 veículo
novembro — 02 veículos
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul (05:
w ME Estado de Santa Catarina Cas)
ANO 2019
janeiro — 04 veículos
fevereiro — 02 veículos
março — 02 veículos
abril - 02 veículos
maio — 03 veículos
junho — 01 veículo
São Bento do Sul,05 de julho de 2019.
MAREA DE LIMA
Diretor do Departamento de Trânsito Urbano
= Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura) sâobentodosul.sc.gov.br
yo Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
Anexo 01 Sub-Receita 99 e 100
Receita Bruta mensal com arrecadação da venda de créditos de vagas de estacionamento
desde a sua implantação, discriminado mês a mês.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
Sento s,
Je199 jeyo
: sobed SoJojeA Sej999Y Sep opduIsag
00'0 BÍuUBIanq obed |pjo | ojuossag Jebeg ejeop
BSussag obed JOeA Ojuodsaq JeBed e JOJeA sojnqui | ojbed ea] OmsuouaA | PH999W-qnS|'d OJBd Buo.; ojoue7
opSenys oBed JOÁ SBj9DJeJ 'N 9IUPAUOS e12U9By | ooueg| exieg ejeg 9107
SOpo| QU Odi| SOpo| :ououro Sopo| :jeripnf E Ê
6666666656666666666666-0 :SjuInqujuos ogn “QuewBdueT Op oedenasao Judy] 9107 L9PJQ SOpO| : SOPO| :0)q9C) ap odiy sopo.
OBIpoo oeN :ejuinquuos JUL] OEN :OBSPAISSGO JLIUdUL] 8L02/90/0€ |eu!4 OHPe1D JE 8102/90/10 :JeoIu
ojnqu Jod epeujeyop e:
| OUP94D Peq sopop “exIeg odip sopo | “Bjo7 op opóenyis
eUy - SOBPA SoJojeA - SoDeg SaJo|2A,
opóPpeosuy
NS 0d OLNIS OYS IG OIdIDINNH
Loro be
SOBPd SoJojBA
12199 |pjo
OBôGJ10S ojnqui
SBJ999% Sep opôuasag
obed IejO |
ojuossag
Jebeg e jpjo |
Sowqui| ojbed ejeq OjuaududA BuSdOW-qns|'q ojbdg BuLO) ojoue7
OlugAauoS/eiouaby ooueg] exieg sea] 9107
SOPOL :9u1BS Odij sopoj “OUOPO SOPO | :jejipnf
6666666666666666666666-0 ejunqujuos oen Ojuswedue7 op OBdeAasgo “td 6)07 :uua)
DIO á
uu !3 Oupe LOZ/ZO/LO :|2juj Oypoio
9nquy Jod epeyjejop BIMIjeUy - sobe SaJojeA - Sobe SeJojeA,
oedeprosuy
Fr Be NS 0a OLNIg9 ovs aq OldIDINNA
oo'o [2199 [jo 1
o0'0 1S3-900L€ onqui
oo'o IDVISI - (VALNID) SVOH 3 VEdINOO - 66 Bjo y-qns
L o0'0 SVSHIAIO SVLII9IU - S Ej990y
Sobra SeJoJLA PE: Sejjod9y Sep opSuIsag
BSUdIaga v9'609 obed |pjo 00'0 oquossag v9'609 Jebed PIejoL
95'96L 00'0 95964 ejoTop |ejoj
OPeDO4 9G'96L b 8872/06 / 829 IVBICII VIINONOOI VXIVO - POL SLOZ/80/20 0024€
obed 4OJPA Ojuossag sebed PJOJeA sojnqui ojbed ejeqg OjoutoudA | PH9929W-qng 'd o3bd PUMO) 0j9UPT7
oBed JoJeA sejooJed a EE TES cof aces Bea[ 07
SOPo | :QU1BS Od! | SOPO| :ouUOuEO SOPO| :jeioipnf
6666666666666666666666-0 :9JuInqujuog ogN :ojueweáue” Op oBSBAIaSaO 1
OBIP99 ON :SJuINquuoS Jttuuduu O2N :OBÍBAISSGO JIU] 8 0Z/80/L€
ojnquy Jod epeyjejop eo
oBed SSJOJeA,
Pi v ba NS OQ OLNIS OVYS IG OIdIDINNN
[2199 [jo L
1SI-900L€ oInqui
I9VISI -(MVELNID) SVHOH 3 VEdINOO - 66 PlSIIrqns
eua20A
SVSHIAIA SVLIIDIN -S
Sobed SeJOJBA segod0y sep opSuaseq
00'0 BSUSI9HQ 6czbr obed |joL 00'0 oquosssg — Gz'izyy Jebed e jejor
00'0 96'05 00'0 96'05 SJ07 op |pjoL
o2N() - WIS() opipesuos oypg19 :Quewesue7 open asgo
oo'o 96'05 00'0 96'05 :JejoL
00'0 96'05 o0'0 96'05 1S3- 900L€
OLNINVNOIDVISI
8LOZIGOIEO BLOZIOLILO - (TVHLNID) SVHOH IA VHdINOD - 66 O L-0/Z6 BLOZ/L6Y6LP
opewos 9605 L 882206 / 829 AVEIIIS VOINONOOI VXIVO - POL BLOZ/60/PO L264€
oo'o vL'6p 00'0 pL'op ejo7op|eoL
opeyo pL'6p L 882206 / 829 WBa303A VOINONOOI VXIVO - POL BLOZ/60/01 BS6LE
obed JoJ2A ojuosssg seBeg e JOJeA sojnqui| ojbed ejeg| ojuaujaudA Pj999W-qns|'d oJBa BuO) 0joue7
oBed JoJeA sejod1ed 'N OlugAUOSeiDUGby oJueg] exIeg ejeg
SOopo| :QueS OdI| SOPO | :ouONPI SOPO| :jeripnf
6666666666666666666666-0 :SJUINQUjUOD OEN :jueueáue7 op opdenasao Jud] S]07 :wWapJQ SOpo | : SOpoj :O!G9A Sp odi| Sopa | :8]07 Op ejusIID 66 :eysdsy-ans
SBIP9O OEN :elunquuoo Judy] O2N :OBSPNaSGO AIWLIÁUU| 8, 07/60/0€ :IEUI4 ONP9IO BJ2G 8L0Z/60/L0 :IBU] OPEIS BJ2Q sopo| :exieg odif Sopo| :8)07 op oeóemis
OInquy JOd epeyjejop eonyeuy - sobea SeJojpA - SOBed SS10/2A
opdepeosuy
ee Fou ane an ntsaa ava an arua
ea od O
N ANTE NT > OI)
WELNIO) SVAOH SG VaGWOD 66] egresso gas
SVSHIA SVLIIDIN-S euSdoy
Er soBeg SBJOJPA Sejo20y sep opSuasoq
foros & / BSUSIONA v6pLp obeg IejoL 00'0 Qquosseg v6pip Jebed POL
00'0 = si 00'o sp'sz 9J07 op jejoL
o o o . o . o OBN() - LUIS() opipesuoo oypo:9 “QuawBSue7 ogÍPAasaO
00'0 sy'sz 00'0 sy'sz :IejoL
00'0 Bp'sz 00'0 ELACTA 1SI- 900L€
OLNINVNOIDVLSI
8L0Z/60/8Z 8L0Z/60/87 - (TVELNID) SVHOH 3a VEdWOD- 66 0 1- 0mz6 BLOZ/VEZ6LP
OpeiDos gp'gz L 882206 / 809 WVEITII VOINONODI VXIVO - POL BLOZIOLILO 9ZLZE
00'0 vc 00'0 v9'€ ejo7 opirjoj
PERES ARE E o o ERES “ O8NÚ - IS() opipasuos oupoio “quewedue” opáenasao
oo'o v9'€ 00'0 v9'€ jezoL
00'0 v9'€ 00'0 v9'€ 1S3 - 900b€
OININVNOIDVISAI
BLOZ/OLILO 8LOZIOLILE - (TVELNID) SVHOH 3a VEdNOD - 66 0 1- 0/26 8BLOZ/69PZTh
opere) po'g L 882206 / 829 ANBIC IA VOINONODI VXIVO - POL BLOZIOLIZO LELTE
oo'o 00'0z 00'0 00'0z 9J07 Op |ejoL
o . i ni . OBNÍ) - LuIS() Opipasuos oypo19 “quaweSue7 opSenasdgo
00'0 o0'0z D0'0 00'0z :JejoL
00'0 00'0Z 00'0 00'0z 1SI - 900L€
OLNINVNOIDV ISA
BLOZ/OL/IVO BLOZILLISO - (TVHLNID) SVHOH JA VEdNOD - 66 0 1- 0z6 BLOZ/686ZTY
opeipos 00'0Z L 882206 / 829 WEI IA VOINONODI VXIVO - POL BLOZIOLISO v9LZE
00'0 v6'0€ 00'0 v6'0€ 907 Op |pjoL
o 0eN() - uIS() opipesuoo oypoio OjuatuBáue] Ode nIasgo
00'0 v6'og 00'0 v6'0€ “JejoL
00'0 v6'0€ 00'0 v6'0€ 1S3 - 9001€
OLNINVNOIDVISI
BLOZ/OL/SO 8LOZILLISO - (TVHLNID) SVHOH JA VEdNOD- 66 0 L-o/z6 BLOZ/0S0ETY
OpelDos p6'0€ L 882/06 / 829 IVIICII VOINONOOI VXIVO - POL BLOZ/OLISO OLkZE
e5U9104g oBed J0J2A ojuossaq «v6eg e JojeA sojnqui | ojbed Bjeq Qua tutoudA | ejod0y-qns|"d oba vuso) ojoue7
opens Obeg JOJeA SejodJed 'N olugAUOS/ejougby osueg| exieg ea] 107]
SOpo| :9UJBO Od!| SOPO| :OLIOuEO SOPO| :jeoipnf
6666666666666566666666-0 :9JUINQUILOD OBN “OJuStBÍUE7 Op OBÍBAISSAO JWIALU| 907 :LIOPJQ SOPO| : SOpo| :
OBIP9O OEN :SJUINALILOD JUNdIy| OBN :OÓR NISTO JUCLU] 8, 0Z/0L/L€ :IEUIS OUP$IO EJQ BLOZ/OL/LO “Ie!
Ojnqui Jod epeyjejop eonieuy - sobeq salo|pA - so
opdeprosuy
ti z bed NS Oq OLNAIS OYS JG OldIDINNIA
GA SP Odij sopo 1 2107 Op ejua!lo 66 :ens00w-ans
IU] OUP919 BYeC SOpo | :exIeg Odi| sopo| :sj07 op opdenyIS
Bed SoJo|2A
Ei LO ELUCA LOM = VN pusiy
LS:pS:LL 6LOZ/LO/VO S3HINH ONVISSVO “10d opus - Lo80P666Z-OVETI-BLPE-LOZLEOLOM JOpeoyguop| FR pega
8 o0'o es'pyz o0'0 00'0 oo'o 00'0 8s'bhz 12199 pejo
00'0 8s'pyz o0'o 00'0 oo'o 00'0 es'prz 1SI-900L€ ojnqui
000 Bs'phz 00'0 00'0 00'0 00'0 es'phz IDVISI - (NVELNID) SVHOH IA VENOSO - 66 BodOy-qns
8 ooo es'phz oo'o 00'0 00'o 0o'o es'ppz SVSHIAIA Sv LI3034-S Byadoy
-D2sed [ojuossag 12301 "DJPd SOJnp sony en 0BÍ91ogy onqui |
sobed SeJojen Sej9994 Sep opÍuIseg
00'0 BSusina es'prz obed IejoL 00'0 oquoasag es'prz Jebed e jejoL
oo'o ze'op oo'o teor sjoT7opiroL
Dos o a im o OENÍ) - US() Opipesuoo opa) ouauieáuey ogienasgo
oo'0 00'0€ oo'o 00'0g eo L
00'0 00'0€ 00'0 00'0€ 1S3- 900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZIOLILE 8LOZILHOS - (TVELNIO) SVHOH JA VIdNOD - 66 0 L- [45] 8LOZIZOBGTY
9 N() - wIS() opipasuos oupo1y :OjuauedueT opóBNIasgO
oo'o z6'oL 00'0 z6oL :IejoL
00'0 z60L 00'0 z60oL 1S3-900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZIOL/LE BLOZILHOS - (TVELNII) SVHOH JA VEdNOD - 66 0 L- 0/6 BLOZIOSZ5ZY
opeyos z6'0p L 882206 / 829 TVHICIA VIINONOODI VXIVO - POL BLOZILLILO L6ETE
ooo 9r'ss o0'0 9r'sg Bjo7 op |BjoL
o 0EN() - uIS() opipaduoo oupoJg :OQJueuedue7 OBÍPAIaSqO
oo'o 00'os 00'0 00'0s sjejoL
00'0 o0'os 00'0 oo'os 1S3-900L€
OILNINVNOIDVISI
BLOZILLILO 8LOZITHEO -(TVELNII) SVHOH JA VIdNOD - 66 0 L- 06 BLOZ/066STY
opeyos gp'sg L 882206 / 829 VHI0IA VOINONODI VXIVO - POL BLOZ/LLISO otvzs|
CET ENTe] oBed JojeA ojuossag JeBed e JOJeA soInqui | ojbed Bjeq ONsuijouoA | ejoson-qns| “d OJ]Bd euos ojoue7
E orjenys obedg JOJBA Sej9d1ed 'N ojugauodelousby osueg| exieg sea] Soa]
SOPO. :QUJBO OIL SOPOL :ouOuEI SOPO | :jenIpnÍ 66666666666666C6GCGGS6OG66-O
“QJUINQUjUOD OBN :OjuatueSue7 Op oBSAIaSaO JILIUdLU| Sj07 “W9PJO SOPO | : SOPO| :ONq9A ap od! | sopo| :a]07 op ajuald 66 :BjlSd0y-qng
OBIPOD EN :s]uINqujuo Judy] OBN :OBóeoSqO JUdLU] 8L0Z/ L/0£ !IBUI OUP9LO BYE BLOZ/LLIL IBIOIU] OUP9IQ RIR SOPO| :exI2g Od!| SOpo| :9]07 op opóenys
oInqui Jod epeujejop eonyjeuy - sobe SSJ0JeA - SOBed SoJojeA
opôepeosuy
trt be NS 0a OLNIS OYS Ja OldIDINNA
OO renas»
[ás pesei
os TT forasoim
ER SBj990% Sep opSuoseq
1S3-900L€
VISI - (VELNIO) SVIOH 3q VENOSO - 66
SVSHIAIO SVLIIDIY-S
onqui
BjSdoy-qns
Bjlosou
00'0 PSUSIogIq 00'SEL obed Iejo 00'0 oquoasag 00'ser “ebeg ejeoj
00'0 00'0€ 00'0 00'0€ 107 0p jejoj
. ni oeN() - WIS() opipeguoo opa :Quewrduey oBSPrIasgo
00'0 00'0€ 00'0 00'0€ :IejoL
00'0 00'0€ 00'0 00'0€ 153 - 900L€
OININVNOIDVISA
BLOZIZLICO SioziLoro -(TVaLNID) SvyoH JO VHdNOD-66 0 L-oIz6 BLOZITs68zy
opeyde 4 no'0g b 882206 / 829 VHIAIA VOINONOOI VxXIVO - POL BLOZIZLIVO LELZE
00'0 00'0z aj070P jpjoj
9EN() - WIS() opipesuoo ojpalo “QuawBSue7 ogsenasgo
00'0 o0'0z Pol
00'0 00'0z 153 - 900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZITLIZO 6LOZILO/LO -(TyaLNaD) SvuOH Ja VHdNOD-66 0 L-ojz6 BLOZ/68L6ZY
L 882206 / 829 TVEITIA VOINONOOI VXIVO - POL BLOZIZLIOL L6L7€
00'0 00'09 Sjo7op |ejoj
OE N() - us() opipasuoo OupaJo “Ojusuedue? opdenIssao
00'0 00'09 “Io
00'0 00'09 1S3 - 900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZITLILL 6LOZ/LO/OL - (TyyINID) SVHOH Ja VEdNOD-66 0 L-oz6 8L0Z/0€LOEY
b 882706 / 829 IVEICII VOINONODI VIVO - bOL BLOZIZLITL SLeze
oo'o 00'sz S3070p po j
OBN() - uus() opipasuoo oupeig “QuaweSue7 opáenasgo
o0'0 00'sz [jo L
00'0 00'sz 1S3-900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZITLIEL SLOZILOMPL - (TuaINa9) syaoH Ja VEdNOD-66 0 L-oz6 BLOZIT8S0EYy
k 882206 / 829 IVBITIA VOINONOII VXIVO = OL BLOZITLIPL Epeze
Qjuodsaq
sejooJeg
]
Jebeg e EE sojnqui | ojbeg ejeg
OmaujauoA]
BH999W-qnS|"d oJbd uso ojoue7
Olugauo S/etouoby
osueg| exieg ea]
6666666666666666666666-0 “QuIngquoS OBN “QueweSue7 op OBÍLAIASaO Ji
oBipoo oeN “SJUINQLQUOD situ di] OBN “OBÍPAISSTO JIULdUI| BLOCIZL/L€ “eus oypoJo ejeg 8LOZIZL/L
OInqu Jod epeyjejep eongeuy
SOpoL :9uBd Odi| SOpo| :ououeo sopo] :
opdeprosuy
INS O
du] 9]07 :UWSpJO SOpo| : sopoy QUGPA Sp Odiy Sopo.| :ej07 op ejuaily 66 :Byodoy-qng
- SOBed SoJo|pA - sobra SSJ0JPA
DU] OUPPID PJeQ sopo| :exieg odij sopoy :9J07 Op opóenyIS
vias é
12199 jejo
1S3 - 900L€
IDVISI - (1VELNID) SVHOH JA VENOSO - 66
SVSHIAIA SvIladIH- S
onqui
ejsoay-qns
ejtaooy
sobra SoJ0JeA Sejod9y sep opSuasoq
BSusIoga 00'szz obeg |ejo 00'0 ojuossag oo'szz Jebed e jpoj
o0'os o0'o oo'os ejo7op|roL
OB N() - UIS() opipeauoo ojipa:o “QuaweSue7 opdenasao
o0'0s 00'0 oo'os “Bjo L
00'os 00'0 00'0s 1S3 - 900L€
OLNINVNOIDVISI
6LOZ/LO/80 6LOZITO/LO - (TVELNID) SVHOH 3a VEdNOD - 66 O L-omz6 6LOZ/SPBOL
opeyes 0005 b 882206 / 829 IVBICII VIINONODI VXIVO - POL 6L0Z/L0/60 seoEE
eSussaqg obed JoJ2A ojuossaq “eBed e JoJeA sonqu uh ojbed ejeq Omaujauea| Byod0y-qng|'d ob Buso) ojoue7
opdenyis OBA JOJ2A Sej9dJed 'N OlugAuoS/Blouaby ooueg| exieg mea] aj07
SOpo | :9u129 Od! | SOPO| :ouOuEo SOpo | :jeroipnf
6666666666666666666666-0 :SJuINqujuos oeN :;quawesue7 Op opÍBAISSao Judy] 8)07 :mepio Sopo. : Sopo4 ioga ep od!| sopo| :sj07 op JUS! 66 :ellS29p-qns
OBIP9O OEN :SJuInqujuod Jwuduy] oBN :OBÍPNSSGO JW] 6 L0Z/LO/VE :IEUIS OUpe1O EJQ 6LOZ/LO/LO [BU] Oyp919 Ejeg sopo| :exieg odt| sopo “sj07 op opóenyIs
Ojnquy Jod epeujejop eonjeuy - sobe SeJojeA - sobed SeJojeA
oBdPpeIsuy
FO LNIS OYS JA OldidiNna
de HU ELUCA LOM = JUN epusgy
06h, 62:95:11 6LOZ/L0N%O S3HLNH ONVISSVO JOd opnmua - 6860666Z-HIIN-BZFE-LOZLEOLOM JOpeoynusp| BPM seSIsIS dl
Ea
=
LL 00'0 09'z0p o0'0 [oo'o [oo'o 00'o 09'204 1219 pejo
00'0 09'z0y o0'0 00'0 00'0 00'o o9'z0p 1S3-900L€ onqui
00'0 09'z04 o0'0 0o'0 00'o 00'0 09'z04 I9VISI - (TVHLNID) SVHOH JA VEdINOO - 66 PlSdy-qns
LL 00'0 09'z0y o0'o oo'o 00'0 00'0 09'z04 SVSHIAIA SVLIIDIA -S Bj1999%
“Dredg |ojuosseg 1301 “DJed Sounp song en 0pd91109 onqui
sobeg soJojen SeJ1999Y Sep oLÍIIsaq
00'o Buss 09'20b obed IejoL 00'0 ojuossag 09'204 “ebeg ejejoL
oo'o oz'gL 00'0 oz'gL ejo7 op |ejoj
02 N() - UIS() opipasuos oypoio “Ojusuwedue” ogdenIasgo
o0'o oz'eL 00'0 oz'gl jejoL
00'0 oz'gL 00'0 oz'gL 1SI - 900L€
OININVNOIDVISI
6LOZILO/LE 6LOZIEONLO - (TVELNID) SVHOH aq VIdNOD-66 0 L-o/z6 6LOZIZZL66
opeyo 0z'gl L 882/06 / 879 TVHITIA VOIINONODAI VXIVO - POL 6LOZIZOLO ester
eSussapg | obeg JojeA E ojuoasag | Jebeg e ea sonqui| ojbed ta) OmouwjousA| aa! “*d 0)Bd BuLO) Ojoue7
opdenys obed Jojen Sej9D21ed 'N Olugauod/epusby osueg| exieg Bea] so
SOPOL :9uJBO OMI SOPO :ouONE? SOPO :JenIpnl GG566GGCSGSGEGEGOGSGGCOGOGS-O
“ejuInqujuod 0eN :ojuewuedue7 op OBÍBAISSGO JILUUIdLU| 9]07 “U9PIO SOPO | : SOPO| :ONG9A Gp Od!| Sopo| :ej07 OP eJusHo 66 :e]lod0y-qng
SBIPod CBN :ejuInqujuog Judy 08N :OBSenasgO dudu] BLOZIZOIBT RUI OUPSIO BIC 6LOZ/ZO/LO [eU] O4p91Q BIEQ SOpo| :exIeg odi| Sopo| :s]07 op ogsenis
oInquy Jod epeyjejap eomijeuy - sobed SeJoJeA - SOBed SeJojen
opôeprosuy
eve ba NS 0a OLNAIS OYS JG OldISINNN
[2199 jejo p
183 - 900L€ onqui
IOVISI - (MVELNIO) SVEOH 3d VENOSO - 66 PuSI9y-qns
SVSHIAIA Sv Lida -S eyao0y
sobra S9JoJpA SeJ1920% Sep opSjsog
00'0 BSUS1agg vL'BZy obed Iejo 1 00'0 quoossg — pL'6/p JeBed e jejoj
00'0 00'09 00'0 00'09 S]07 Op |ejo 1
o o . O8N() - WIS() opipesuos oypg:9 :Quewedue7 opóeaIasgo |
00'0 00'09 oo'0 00'09 “jezol
fojoxo) 00'09 00'0 00'09 1S3 - 900L€
OLNINVNOIDVISI
6LOZIZOIBT 6LOZIPOLO - (TVELNID) SVHOH 3Q VEdNOD-66 0 L-o/z6 6LOZ/298SPL
opeyDos 00'09 L 882206 / 879 VEICIS VIINONOODI VXIVO - POL 6LOZILO/LO s6rEE
00'0 00'05L 00'0 00'05L ejoT7 op eo j
. . o OE NÚ) - UIS() opipesuoo oyipaio :Ouawpdue7 oBdenasgo
'00'0 00091 00'0 00'0gL :jezoL
00'0 00'051 0'0 00'05t 153 - 900L€
OLNINVNOIDVISI
6L0Z/C0/90 6LOZ/POISO - (TWELNID) SVIOH 3a VEdNOD-66 0 L-olz6 6LOZICOZIPL
opeyo 3 00'051 b 882/06 / 879 VHICII VIINONODI VXIVO - POL GLOZIO/O ozsee
00'0 00'og 00'0 o0'os ejo7opjeoL
o . . E OBN() - UUIS() opipesuos oupgi5 :ouaweáue7 ogáenasao
00'0 00'0s 0'0 o0'os JejoL
00'0 00'05 00'0 00'0s 1S3 - 900L€
OLNINVNOIDVISI
6L0Z/£0/20 6LOZIPO/VO - (TVE LNI9) SVHOH 3d VEdNOD-66 0 L-0/Z6 6LOZITBO9PL
opeyes 00'05 L 882/06 / 829 VEITIS VOIINONODA VXIVO - POL GLOZICOBO 0escE
eSusssga obed JoJ2A Em J2Bed eJojeA sonqu. 1| obea ereq Ojsu|aUDA | Bj990M-qns|'d 0)Bd euuo) ojouey
orSenyis obed JOJPA E | OlugAuoS/e1ou9by osurg| exieg meal
SOPO| :9UJD Od!] SOPO| :ouOjeI SOpo| jeripnf
66 G6EGSES6GES6G6G66-0 :AUINAUOZ OEN :ouaurdUET Op OpÓBAISSGO JILINAUU] 107 :uepio Sopo | SOPO1 “OHG9A Sp odij SOpo | :e]07 op ejuaity 66 :eysssw-qns
OBIPOO OEN :SJUNQUUOS JItUHIdtU| ON :OBÍPAISSGO JULCLU 60Z/20/L€ JUL OUPPIS BJEC GLOZIEO/LO :2o1U] OUpeIO Ee sopo4 :exteg odi| sopo| :s107 op oesemyis
ojnquy Jod epeyjejop eomeuy - sobeg saiojea - SOBed SSJOJBA
opdepeosuy
me ee am Dipo
saca tavS Sã Gidihin
Soo cn-
Ê Z e O OCT E
LO ELUCA LOM = 49N Spuoiy
S3HINH ONVISSVO “0d OpW3 - ZGOL P666ZTINAN-BLPE-LOZLEOLIM JOpeoynuap| ep semwejsis dl
9 [ooo B6TLZ 00'0 00'0 00'0 00'0 86TIZ [2199 [ej0 1
00'0 B6'TLZ 00'0 00'0 [ojoio) 00'0 86'ZLZ 1S3-900L€ onqui
00'0 B6'ZiZ 00'0 o0'o 00'0 00'0 86TLZ IOVISI - (1VHLNID) SVHOH JA VAdINOO - 66 Buodop-qns
9 Joo'o B6TIZ 00'0 00'0 00'0 00'0 86TIz SVSHIAIA SVLI3D34 - S Byod0y
'2J2d |ojuosseg IejoL “2J2d Sounp song una 08594109 onqui
sobed SeJojen
Sej1990Y Sep opÍuasaq
00'0 e] 86'ciz obed |ejoL 00'0 Qquossaq 86TLZ sebed e jejor
oo'os 000 00'0s sjo7op |jejoL
OBN() - uS() opipasuos oupoJo “Qjuewepdue7 opÍBAIasgO
oo'o o0'os oo'o 00'0s :IejOL
opeyde 00'05 b 882206 / 879 AVBaIIIA VIINONODA VXIVO - POL GLOZIPOIZO ELZA
[= eSuosoga | obed cal 9juoasag | JeBed e JOJ2A sonqui | ojbed ejeq ojowtoua] — o. “d oJbd BuLIO4 ojoue7
oedenyis | obedg JoJ2A sejosed N] olugauoo/epuoby| | oJueg| exieg ejeq ejo7
Sea
SOpo | “QUO O! | SOpOj
“PJuNqLjuod OBN :Ojuatueáue] Op OBÍBAISSGO JIU] 2)07 :LUSpJO SOpo| : sopoj :ougea op
OBIpoo ORA isjunqujuod Jud OPN :opSe Asa JWLdU! 61 02/0/0€ :[eU!4 OUP91O BJ2C 6L0Z/P0/LO :Ietoiu|
ojnquy Jod epeyjejsp e:
NS 0d OLNIS OYS aa OldldINNW
uOuEI SOPO | :|BIPNÍ G666666666666666G66S6666666-0
11 SOPO :9]07 0P Sua 66 :ejscow-qns
P919 BJe Sopoj :exieg odty sopo| :sj07 op opóenys
jeuy - sobed SeJojeA - sobed SeJoJeA
opôppeosuy
E BO ELUCA LOM - ON vpusiy
PSU OboGZ ONO SIHLNH ONVISSVO “0d opta - 8/01 P666Z-NHS3H-9/bE-LOZLEOLOM JOpeoynuopy Eos Ene
EL joo0o v6'L06 00'0 00'0 00'0 joo'o +6'L06 12199 pejoL
00'0 v6'L06 00'0 00'0 00'0 00'0 v6'L06 1S3- 900L€ onqui
000 v6'L06 00'0 00'0 o0'o 00'0 v6'L06 I9VLSI - (IVALNID) SVHOH 3 VEdINOD - 66 ejodoy-qns
et Jooo P6'L06 oo'o 00'0 00'0 oo'o 6'L06 SVSHIAIA SVLIII3A-S Bjjo20y
“DJed |ojuoasag eo L “DP SOnp song eynan [og50uog nqui
Sobea SeJoJeA SEJ/999Y Sep 0BÍISAG
Te] v6'L06 obed IejoL 00'0 Quoaseg 46106 «eBeg e jejoL
8602 00'0 8602 9307 0p jejoj
OBNÍ) - UUIS() opipasuoo onpgio
ooo vo'oy oo'0 vo'op eo L
oo'o vo'op 00'0 vo'op 1S3-900L€
OLNINVNOIDVISI
6LOZISOIZO 6L02/90/£0 - (TVHLNID) SVHOH JA VIdNOD -66 0 L-0/76 6LOZ/GEPZSL
Oq “ 08NO - uus() opipaouoo oypoio :Quewedue7 oBÍBAIasaO
oo'o veio oo'o 46'0c :IejOL
00'0 v6'0€ o0'o v6'0€ 1SI - 900L€
OLNINVNOIDVISI
6LOZISOZO 6LOZINOIEO - (TWHLNID) SVHOH IA VEdNOD - 66 0 L-0/2Z6 6L0Z/96€ZSL
opeyos 86'07 L 882/06 / 829 IVAICIA VOIINONODI VXIVO - POL 6LOZ/G0/£0 6s6c€
o0'o 99'ez oo'o 99'ez sjo7 op Ie
oeN() - WIS() Opipadu0o oupeJs “OjuaupÍUe” OBÍBAIASGO
oo'o 99'ez 00'0 99'cz itejoL
00'0 a9'ez 00'0 a9'ez 1SI-900L€
OILNINVNOIDVISI
6LOZIGO/EO 6LOZI9O/£O - (TVELNID) SVHOH IA VEdNOD- 66 0 L-0/26 6LOZIBSSTSL
opryos g99'ez b 882/06 / 879 VEICIA VIINONODA VXIVO - POL 6LOZ/S0/90 826€€
ess obed a ea sebeg e ra sojnqui| ojbed seg . OjuaujouaA | ejHod0y-qng | “d oJbd euuo) ojoue7
E oedenyis obeg J0/2A sejaded 'N ojugauod/eDuaby oJueg | eueg ejeg sjo7
SOPOL :QUI9 Odl| SOpOj :Ououeo SOPO :|etoipnf G6666666666G66OGGGCS6666666-O
-SjuInqujuod oe N :oueuedue” op oBSenasdo JItuLIdLU] 907 :tuapio SOpo : SOPO| Olga ap odt| sopo| :9]07 op sjuailo 66 :ejssoy-qng
OBIPO9 ON is]unqujuod Jud 02N ;opdeNoSdO JLdUL] 64 0Z/S0/1£ :IUI 0)P919 BIG 6LOZ/SO/LO “IRIU] OUP9JO BJed sopo| :exieg odi| sopo :2)07 op opóenyis
oInqui Jod epeyjejop eonyeuy - sobed SeJo|eA - Sobe SoJOJeA
opÍPpeosuy
cre ea NS 0d OLNIS OVS JG OldIDINNW
ae
d
00:€0- ds) :Z | 6L0Z/20/40
SIHINH ONVISSVO “0d opnm3 - 02€ 1 16667-AHION-BZPE-LOZLEOLOM JOpeoynuap|
FU ELUCA LOM = 9N epusiy
Br SeWaNSIS Wal
8 00'0 vs'6ez 0o'o 00'0 00'0 00'0 bs'6€z 12199 [ejoL
00'0 vs'6ez 00'0 00'0 oo'o 00'0 bs'6eZ 1S3-900L£ onqui
00'0 vs'sez 00'0 00'0 00'0 000 vo'6ez I9V1S3 - (MVELNIO) SVHOH 3 VEdNOD - 66 eySooy-qng
8 loo'o ps'6ez 00'0 00'0 00'0 o0'0 vs'ez SVSHIAIA SVLIIDIN - S eyodoy
“DJed |ojuosseg teor “22d Sounp song eynN opÍ9J1og onqui
L sobra SaJojeA SPJ/999% Sep ogSuIsog
00'0 BSua19nq ys'6ez obed |ejo 000 Quosssg — pg'6ez Jebeg ejejoL ]
00'0 plz o0'0 PiTL ejo7op |rjoL ]
0EN() - LUS() opipaduos onpaio “ojuatupdueT ogóPAasgO
00'0 vitro 000 vLTA JJejoL
00'0 bi'ci oo'o vz 1S3-900L€
OLNINVNOIDVISI
6102/90/20 6102/20/80 - (TVHINI9) SVHOH JA VIdNOD - 66 0 L-oiz6 6LOZ/Z0B0ZL
Opeydo) pi'zl L 882206 /879 IV BICIAI VIINONOODA VXIVO - POL 6LOZ/9O/0L oszre
00'0 oz'gt oo'o oz'gL 107 0p jejoj
1 qr oEN() - uIS() opipesuos oypoio “ouewedue opáBnIasgo
00“0 oz'gL oo'o oz'gL “Je3o 1
00'0 oz'eL o0'0 oz'eL 1SI-900L€
OLNINVNOIDVISI
6LOZ/90/ZL 6LOZIZOIZTL - (TVALNID) SVIOH AA VIdINOD - 66 0 L-olz6 6LOZIOZZLLL
opeyos 0e'gl L 882/06 / 829 TVHICIS VIINONODI VXIVO - POL 6LOZ/9O/EL LLTVE
o0'0 oo'os 00'0 00'0s ejo7op jejoj
OEN() - WIS() opipasuoa oypo1o :oueuedue” OBáBAIasqO
o0'o 00'0s 00'0 00'0s JejoL
00'0 00'0s 00'0 00'0g 1SI -9004€
OLNINVNOIDVISI
6LOZI9O/LL 6L0Z/L0/5L - (TWWLNI9) SyHOH IA VEdNOI-66 0 1-0/z6 6LOZIZ99LZL
opewyes 00'05 L 8827206 / 829 VEaOIA VOIINONOOI VXIVO - POL 6LOZ/90/8L PLeve
eSuasoga| obed JOIA Ojuossag JeBeg BJOJeA sojnqui ojbed ejeg OJuaujaudA | PH9920y-qns|'d ojbd BULOJ Oj2UeT7
oráenys I obed JOJBA sejod1ed 'N eae Ses Bea] sjo7
SOpo | :guBd Odi| SOP0| :ououeo sopo | pn( 666666666666666666666666666-0
“QJINQUJUOO OBN :Ojusueáue7 op ogdenasqo JILUUUU| 9]07 :UI9PIQ SOPO | : SOpo| :ouqg ap od! | Sopo| :9]07 op ejusilo 66 :Bjodoy-qng
OBIpoo SBN :Sjunquog 1uudiu oeN :OBSenasao JuLduU] 6102/90/08 “TEU OUP9IO BJEA 6102/90/10 :Ietou] OUpoIO PEQ sopo| :exeg odiy sopo| :9)07 op oesenys
OInqui Jod epeyjejep eomjeuy - sobeg seJojea - sobed SeJo|eA
opôppeosuy
tre ea ns 0a OLNIS Oys aq OldIDINNIA
2199 pejo 1
Sobra SoJojeA
SejS0y Sep opôuasag
00'0 PSusJagg obed |pjoj Ojuossaq Jebeg ejejoj
BSUSJ Hg obeq JojeA ojuossag JeBeg PJOJeA sonqui| ojbed ejeq Ousuitouo BHS99y-qns|'d 035 pusos 0j9ue7
opSenyis obedg JojeA SejodJed 'N OIUSAUOS/eiDUaby
SOPo| “QUIBS OC! | SOPO | :OUOUPI SOPO | :jerIpnl 66666666666GCOGEGGGESS-O
“QUINquuOD OBN :OjueweÍuET OP OBÍPAISSAO JIU] 6J07 :uuo)
OBIPo9 OPA :sjuInquuoo Jtuudiy| OBN :OBÍPASSGO JIULAUU] 8, 07/90/0€ :|euts
9Jrquy Jod epeyjeyop eonieuy - sobea SeJ0JBA - SOBE SSJOJLA
opdepeosuy
Nãa VS AA iai FRPT
PJQ SOpo| : Sopo| :oHg9g ap odij sopo| :3/070p ejusio 00L :ejsdoy-qng
OUPSIO BIEQ 8107/90/10 :[eP1U| OHpS19 Ejeg sopo| :exteg od!| sopo | :2j07 op ogóenys
1SI- 900L€ onqui
DINIAVNOIOV SI) SVHOH IA VEdINOO - 00L Buevo-ans
SVSHIAIA SVLIIDIA -S Bojo
sobed SSJOJLA
SOpO| :GUIBO OC! | SOPO| :OUOuBI SOPO | :|Eo!pNÍ 6666666666666666566666-0
:SjuINqujuoS OBN :OjuswBSue7 op OBÍBAISSGO JIU] 8]07 :LI9PJO SOPO| : SOPO| :ojg9a ap odi| Sopo| :9]07 Op sjusij9 00L :egedoy-qns
OBIp99 0eN :sjuinquuod luudu] OBN :OBóP Nasa JIWLALU] 8L07//0/1€ “|U! OUP219 BJ2Q 8102/20/10 :|SIU] OUpo1D Bjeg sopo| :exI2g odi| sopo| :a]07 op opáenys
ojnquy Jod epeyjejop eonijeuy - sobea SoJoJeA - SOBPA SSJOJPA
opóppeosuy
- uma ma um
ACs NI Vo cats Rontatas
e tosa posar " ma mm a]
Tre "d ERREI or!
VICIDEUINCSMPRA UOL SUL
Le'0g9'p 00'0 00'0 les29 pro
00'0 00'0 153 - 900L€ onqui
00'o 00'0 DININVNOIDVIS3) SYHOH 3Q VEdINOO - 001 BjSdoy-qns
oo'o 00'0 SVSHIAIA SVLIadaN -S Bodom
“DJed Sounp OBSo110S
Sobeg SoJojeA SEJI999Y Sep opSLOsoq
BSusogg S0'peg'9Z obed |ejo L8'089'p Quoasaq 98'poz'LE “ebeg e jejoy
0S'19p os'ze 00'0sg 9307 Op jejoj
o OEN() - WIS() opipaouos ojipes
8L02/P0 OANBIOY Quaeiouapei ep ouyoj “ojusuedue” ogdenasgo
00'0 o0'sg 00'sL 00'00L :IejoL
00'0 00'sg 00'sL 00'00L 1S3 -900L€
(NvidV Sadia OLNINVNOIDVISI)
8LOZILOIVE gLOZILOIO£ SVEOH JC VEdHNOD-001 0 €-076 — gLOZILL6SIb
. . . OEN() - uIS() opipesuos oypgio :Queurdue7 opsprasgo
00'0 00'02L 00'0g 00'00z :IoL
00'0 00'02L 00'0€ 00'00z 1S3I-900L€
(iviavsandWa OLNINVNOIDVISI)
BLOZILOLE — BLOZISO/9O SVEOH JA VEdNOD-001 0 L-O76 eLOZISPILP
S. OBN() - uIS() opipasuos oypgio “ouaupdueT opdenasao
00'0 00'sg 00'sL 00'00L -JejoL
00'0 00'sg 00'sL 00'00L 1S3-900L€
(IVRIVSIRdINS OLNINVNOIDVISI)
BLOZ/LO/LE 8102/80/90 SVHOH JA VEdNOD- 001 0 L-o/z6 8LOZIpSr9Ly
. OE N() - uIS() opipeouoa oypaigy “QueweSue7 opsenssao
oo'o o0'sg 00'st 00'00L “Je L
00'0 00's8 00'gL 00'00L 1S3-900L€
(IvrivsIndaa OLNINVNOIDVISa)
8LOZ/ZO/LE 8LOZ/80/90 SVHOH JA VEdNOD-001 0 L-o/z6 BLOZIOSH9LY
OPeyIOI 05'49p L 882206 / 829 IVEICIS VIINONODA VxXIVO - poL BLOZ/80/LO S99LE
oBed Jojen Ojuosssg JeBeg e JojeA sonqui| ojbed PRQ] ojusujusA BM999y-qns|'d 0)bd euso) ojouey
ordenys obed Jojen Sej9dJLM 'N OlugAuO9/e1Uoby odueg| exieg ea] 07
9 á . h : 1eJ99 [BJOL
1S3 - 900L€
JLNIWVYNOIOVISI) SVHOH Id VENOSO - 001
SVSHIAIO SV.LIJDAA - S
onqui
ejsoop-ans
ey1o20H
EE sejjo90% Sep oBÍUIS0A |
00'0- BSUSIONA CS 'sIm obed I2J0L v8'686 | OJU0NS9] GE SGICEL Jebed e jejoL
00'0 qU'ereh . 9/'Lez 86'pys'L sj070P |BJOL
= isa oeN() - LUIS() optpesuoo oypelo “quawedue7 opdenasao
00'0 00's8 00'SL 00'00L :JejoL
00'0 00'58 00'SL 00'001 153 - 900L€
(nviavsIddAI OININVNOIDV ISA)
gLOZIBOILE BLOZIBO/LE SVHOH JA VEdNOD-00L 0 |- ojz6 8LOZIESL9
oBN() - tUIS() OPIpSIU0D OUPoJO “oquewedue ogdenasao
00'0 es'L08 ES'ToL vo'0S6 JejoL
00'0 €5208 LS'TyL vo'056 1S3-9001€
(nviavsaddiNa OLNIWVNOIDVISI)
BLOZIBO/LE BLOZIOLILO SYUOH JA VEdNOD -00L O |- oIzo 8L0Z/0056Ly
opewyo) toe y 882206 /8BC9 yHaaaa VOINONODA VXIVO - VOL 8L0Z/60/E0 LOGLE
obed JOJeA ojuodsag seBed e JOJBA sonqui| ojbed ejea| OjusuudA eyadoW-ans|'d 0JBd BULIO4 O9UBT
obed JoJ2A sejodled 'N olugauo 9/e1ouaby ooueg| exieg Bed a107
SOpo] ;SUJEO Odi| Sopoj :ououeo sopo :jerotpnf G666666666666666666666-0
:QjuInqujuos OBN :ojueuBSue" OP OBÍBAISSGO jUUdUy] 9]07 :UUGPIO SOPOL - sopo] :ougag Sp odi| SOpo | :3107 OP ajua!jo 001 :ejSd0y-ans
obipo9 oeN :sjunquuoo Jttuudiu| OBN “ope NasdO Jwudu)| 8,0Z/60/0£ “I2U!S OUPSIO BICA 8L0Z/60/H0 “IES ONPaLO BIeQ SOpo] :exIeg OdlL SOPOL “9107 Op oBÓENIS
ojnqu) Jod epeujejop eonjeuy - sobed SoJ0|2A - SODEd SSIOJEA
ogÍepeosuy
214 ed “ns 0a OLNaS OYS Jd OldIDINNIA
[es'tez'oL
86'LEZ'OL [2199 [2307
86'LEZ'OL 153-900L£ ojnqui
DININVNOIDVLSI) SVHOH 3] VHdINOO - 001 BjSdOW-qns
SVSHIAIO SVLIadIA - SG P3990y
ssa o
sejjoo)
ou seporásog —
BSusseng 86'LEZ'OL obed IejoL cL's08'| oquoaseg q/'Zg0TL Jebeg e |ejoj
se'ove so'09 0€'00y joTopIeoL .
RES ES . pe o8N() - UIS() opipasuoo onpoio — :oueuwedue7 opáenasao
se'ssz so'sp 0€'00€ :jejol
se'gse so'sy 0€'00€ 1SI3-9001€
(vravsIudna OLNINVNOIDVISI)
8L0Z/60/8Z BLOZIOL/6Z SVHOH JA VEdNOD-00L O 11-06 8LOZ/80pzZy
na . . o oBN() - UIS() opipesuos oupg15 “QueueSue” opáeAIasdO
o0'sg 00'sL 00'00L :JejoL
00's8 00'st 00'00L 1SI-900L€
(IvRIVSINdNI OLNINVNOIDVISI)
8LOZ/60/87 BLOZIOL/6Z SVHOH 30 VHdNOD-00L O 1-0/26 8LOZI6pEZTY
opeio sz'ore b 882206 / 829 VEICIA VOINONODA VXIVO - POL - BLOZ/OL/LO azize
eg'Lzr S9'9LZ ee'ppy ej070p |pjoj
o . . OE NÚ) - WIS() opipesuos oypeis “OjuatwBSUeT OBÍPAIasgO
oo'0g9 00'ozk 00'008 pol
00'089 o0'ozt 00'008 1S3 - 900L€
(IviavsINdaI OININVNOIDVISI)
BLOZIOL/LO 8LOZIOL/LE SVHOH 3 VEdNOD-00L O L-ojz6 BLOZ/PESTTY
OE N() - LuIS() opipesuos oypaio “QuaweSue7 OpÍPAIasgo
zo'L6Z cris vr'eve -Jejo
Opeyss c9'4zrl b 882206 / 829 IVBICAIA VOINONOODI VXIVO - POL BLOZIOLIZO LELZE
BSuS1jq obed JOJ2A Quodsaq “eBedg e JoJeA sonqui | ojbed BJeQ| ojuaujouaA P990W-qnS|'d OB PULO) 0J9UP7
opSenyis obed J0j2A SejdJed 'N OolugAuod/eouaby odueg| exieg eeal sj07
Sopo| QuIBS Odi| SOpO1 :ououS SOpoj jeripnf 66666666666G566C6SGG66-D
:eJuINaLjuos 0eN :ojusuedue7 op og BAJOSGO JILULALU] 9)07 :LUSPIQ SOpo | : SOPO| :ONG9A Pp odij sopo| :sj07 op ajuailo 001 ey920H-qng
OBIP9O OBN :SJUINGLQUOS JULdUU] OBN :OBÍBNASTO JIWLCUU 8L0Z/0L/LE “2 !d OUP$O BJEQ BLOZ/0L/LO “IetoW] OUP91O EJeG SOpo| :exIeg od! sopo| :2]07 op ogóenys
ojnqu Jod epeujejop eonijeuy - sobeg Solojea - Sobed SSJOJBA
opdepros uy
LIL Bea NS 0A OLNAIS OVS AG OIdIDINNH
1e199 jejoL
1Sa - 900L€ onqui
DININVNOIOVLS3) SYHOH 30 VHdINOD - 004 BuSdsA-qns
99'197'6 00'0 00'0 ooo oo'o SVSHIAIA SVLIIDIU - S easy
SoBEd SSJOJBA segjad0y sep opSuasag.
00'0 PSUSIaja 99'/97'6 obed IejoL 8h'SE91 ouoaseg — yL'COGOL JeBeg ejejol
00'0 80'02L zo'0 oL'Doz ajo7 op |pjoj
oeN() - uis() opipssuos ojipoiy :queweSue7 oBÍPNasgO
00'0 80'02L z0'0€ or'ooz :JejoL
00'0 80'02L z0'0€ oL'00Z 1S3 - 900L€
(TVRIVSINNI OLNIWVNOIDVISI)
BLOZIOL/LE BLOZ/LL/O£ SVHOH IG VHdNOD -00L O L-0/Z6 gLoZISpesty
opewye) 80'02L b 882/06 / 829 AVEICIA VOIINONODAI VXIVO - POL BLOZILLILO L6EZE
00'0 se'osg sW'ost 00'L00"L sjo7 Op IejoL
oeN() - u1is() opipaouoo oypoJo “Quawedue7 opÍeAIasgo
00'0 se'0s8 sHosL 00'L00"L “JejOL
00'0 se'os8 sH'osL 00'L0O"L 1SI-900L€
(TvISVSINdHI OLNINVNOIDVISI)
BLOZILLILO BLOZIZLICO SVHOH JA VIdNOD-00L O |-0/Z6 BLOZ/STESTP
opeyDos se'0gg b 882206 / 829 AVEIA IA VIINONODA VXIVO - POL BLOZ/LLISO 9LPZE
00'0 Le'ysy LVog sp'pes ejo7op rol
o OEN() - UUIS() opipssuoo oupgio ;Quawedue ogdenasao
00'0 09'00Z op'se 00'9€z pol
00'0 09'00Z ov'se 00'9€Z 1S3 - 900L€
(TVIIVSINdNI OLNINVNOIDV ISA)
8LOZ/LL/SO BLOZIZLISO SVHOH IG VIdNOD -00L O L-o/Z6 8LOZI9L09ZY
opeyos Le'pSp
b 882206 / 829 VHITIA VIINONODI VXIVO - POL BLOZC/LL/90 Er444%
PSUd1o ng obed JOoJ2A ojuoaseg “eBed e JOJeA soynqui| ojbed BJed| ojusujousA eyH990W-qng|'d oJbd BUIOJ 0j2Ue7
opdenys obed JojeA
sepoJsed'N olugAuod/eruaby ooueg| exieg ejeq ER
SOPO| :QUJBS Od! | SOPO| :ouOuPO SOPO |
:QJUINQujUOS OBN :QueueÍue” Op OBÍBAISSdO JI
oIpnf 6666666666666666666666-0
UJdUU] 9/07 :WSPIQ SOPO| : SOPO| :ONGPA Sp od! sopoj :ejo7 op ejuail9 00L :Ejlosey-qns
OBIp99 OBN :SJunqujuos audi] OBN :OBÍBAISSGO JIU] 8, 07/L L/0€ :|2UIS OUP9ID BJRQ BLOZ/L L/LO :JebIU] O)p919 BJeg sopo| :exieg odij sopo| :9]07 op opóeniis
ojnquy Jod epeyjejsp eomijeuy - sobed SoJojeA - SOBed SSJoJeA
opÍPpeISJIy
[2:99 pejo
SVSHIAIO SVLIIDI4 - S En990%
OZTZO'LL
OZ'Tzo
O/'zzo"tL
1S3-900L€ ojnqui
PININVNOIOV LS) SVHOH JA VENOSO - 00L BuSdsy-qns
SOBEd SoJojeA
Se)/999 Sep opSuosaq
BSusispg O/'Zzo' LL obed |ejo 81'sy6'L Quosseg gg'796ZL Jebeg ejejo
Lz'995 16'66 z1'999 No7opIeoL
o o o o . a OE N() - WIS() Opipaouos ojpaio “ouauedue? oBdenIasgo
tLise ve'zo 96'pLp :jeoL
cr tsE vez 96'pLp 153-900L€
(NviyVSIAdNI OLNINVNOIDVISI)
BLOZILH0E — gLOZIZLILE SVHOH IG VEdWOD-00L 0 1-o/z6 8LOZ/L8Z82P
o OBN() - UIS() opipasuos oypois Ojuauwedue? opSBAIasaO
6b'ciz 19'1€ ElÉrA :IejoL
00'0 6relz 19'4€ 9VIgz 1S3-9001£
(IVRIVSINdNI OLNINVNOIDVISI)
8LOZILHIOE SLOZIZLILT SVHOH 3Q VEJNOD-00L O L-o/z6 8LOZ/9ps8zp
OpeyDos L7'99g k 882/06 / 829 VEIAS VIINONOOI VXIVO - POL BLOZIZLEO vELZE
BSUd12yg oBed JOJpA ojuodsag JeBeq PJojeA sonqui| ojbed Bjeg OsuoudA | BuSS9-qns|'d oba pusos oj2ue7
opdenys obed Jojen Sejod1Pd 'N Olu9AUOIeDUaby osueg| exieg CRIE aj]
OBIP9O ON :SNUINGLUOO Juudtu OEN “OpSENOSGO JUCUI] 840Z/24/E “I2UI4 OUPSID BJEQ BLOZ/ZL/LO :JeIO
19 Bed
SOPO. :9LPS Od!| SOpO | :ououed Sopo :je) NÍ 6666666666666656666666-0
“SJUINQUIVOD 0EN :Quawedue7 op opópnasgo tyudLu| 8/07 :UBpiO SOpo| : Sopo| :oygad ep Odi | SOPO1 :S]07 Op Sjua|o 001 :ejjsdoy-ang
;U| OUP$ID PIE SOpO | :exieg od! | sopo| :sj07 op opSenys
9INquy Jod epeyjejop eomjeuy - sobeg SSJOJBA - SOBE A SoJojpA
opdeproouy
NS 0a OLNAS OyS aq OldIDINNWN
12129 (jo 1
1S3- 900L€ ojnqui
JLNIWVNOIIVLSI) SVHOH IA VHdNOD - 00L euSIy-qng
SVSNIAIA SvLIaDI4-S eyoz0y
SOBed SBJOJpA Sejjo20y Sep opôuasag
00'0 Te] ls'Lvg'9 obeg |ejoj Ob'g0Z'| ojuodsag z6'ss0'8 1eBeg e jejoj
00'0 00'sg 00's 00'00L sjo7opIeoL
. . 02N() - us) opipeouos oypgo “OuawrÍue” opdPrIasaO
opeyo) 00's8 y 8827206 / 829 VBITIAI VOINONODI VXIVO - POL 6LOZILOIZO 6962€
eSud12uq obed JOJPA ojuosseg J2Bed E JOJeA soynqui| ojbed ejeg| ojususudA BH999W-qnS|"d 0)Bq puto) ojoue7
oróenyis oBed JOjeA SejodJed "IN OlUgAUOD/LIDU9by osueg| exieg mea] ajo7
SopoL “QUI Odi | SOPO | :OUOuEI SOPO| :jerIpnÍ 6666666666666656GGC6GS-0
-QUINQUjUOD ON :ojuswpdue7 op OBÍBAIASO JIU] 9107 “WPJQ sopo | : Sopo| :ojgag ap odip SOPO | :9]07 OP SUBI]D DOL :egsosy-aqns
SBIP9D OEN :S]UINGLOO JU] ON :OLSB NISSO JULDUU] 6,07/10/1€ “IULA OUPRJD EJEQ 6L0Z/LO/LO “IEI9IU] ONP9ID EJeQ sopo| :exIeg odi| sopo| :3/07 op opóenys
OInquy Jod epeyjejop eonijeuy - sobeg SoJoje - sobed SSJ0JeA
opdepeosuy
S/s Bea NS 0 OLNIS OYS AQ OIdIDINNI
1129 peyo
153 - 900L€
PININVNOIOVISI) SVHOH 3a VENOSO - 00
SVSHIAIA SVLIIDIN-S
ojnqui
“do y-gns
Bjodou
Jre'treee 00'0
[eer TT fomasomr
SoBed SoloIEA Sego0y sep opSuIsaq
00'0- Te] e'LrE LL obed IejoL Ov'L00'T Quoossg prTreEL 1ebed Pjejoj
000 ze'peg PL'9gL 96'040"L ejo7 op jroj
0BNÍ) - Is() opiposuoo oupasg “ojuawpSue7 OBÍPAIaSgO
[o tras ve'zo 96'pLp :JejoL
[Ojogo] crise ve'zg 96'pLp 1S3- 9001£
(visvsaIndWa OLNINVNOIDV ISA)
6LOZ/LO/LE 6LoZzigoro SVHOH 30 VEdNOD - 001 O L-ofz6 610Z/90866
0BN() - uis() opipasuoo Oupaig “ojuaueSueT OBderIasgO
00'0 so'00g ses 00'esg :jezoj
00'0 S0'00€ s6'zs 00'€s€ 183- 900L€
(TvryvSINdINI OLNINVNOIDVIS3)
6LOZILO/LE — 6LOZIgoIO SVHOH 3Q VIdNOD - 001 0 L-o/z6 6LOZIPOB66
OE N() - WIS() opipesuos oypais “ojueupáuET OpSP rasgo
00'0 sozez se'op o0'ezz eo
00'0 So'cez s60b 00'ezz 183- 900L€
(Wvravsadana OLNINVNOIDV SI)
6LOZ/LO/LE 6LOZITO/BT SVHOH JA VIdNOD -00L 0 L-0z6 6L0Z2/h2966
opeyoss ze'peg t 8827206 / 829 IVEICIA VOINONODI VXIVO - tOL 6LOZ/ZO/LO Eszer
00'0 6p'gez 1975 9LLS€ 107 Op jejo
. o SBN) - WIS() opipesuos oypgis “OjuswBSuPT OBÍPNIasgO
o0'0 6r'eiz 19'L€ 9L'LSZ :peol
00'0 6r'elz 49'2€ 9L'LST 183- 900L€
(visvsanana OLNINVNOIDV ISA)
6LOZIZTOILO 6LOZIgopO SVHOH JC VadNOD-00L 0 L-0/z6 6L0Z//9866
OBN() - UIS() opipesuos ojpeio “OuewedueT oBÍBrIasdO
oo: 00'sg 00'sL 00'00L eo
6r'goc L
ojuossag 4eBeg e JoJeA
sejodJed 'N
SOPO :9uJB3 Od!| SOPOj :Ououeo sopo | ;jeroipnf 6666666666666666666666-0
“SJUNQujuoS OBN :oqueweSue7 Op ogdeNasao JItULdUy] SJ07 -WPJO SOPO| : SOpO| :ojIgeg epodij sopoj :8]07 OP ejus!|o 00L :BJl900y-qns
9BIP99 OBN :SJuInqujuoo studiy| oeN “OBÍPAISSGO JILUMIU] 6, 02/20/87 :|2UI ONP919 EJeQ BLOZICO/LO :|eioIU| Oupeio ejeg sopoj :exieg odi| sopo| :ajo7 op opóenyis
OInqu 10d epeyjejop eonieuy - Sobed SelojpA - sobed SSJOJeA
opdepeosuy
IVBIAIS VIINONOOI VXIVO - pOL 6LOZIZo/vO Torer
OjuSwjUdA BHS90W-qns|'d Obg BuLOJ ojouel
odueg| exieg ejeg
obed JoJeA
oBed JoJeA
07
12:99 |ej0j
1Sa - 900L€
DININVNOIDVLSI) SVHOH JA VEdINOO - 001
SVSHIAIO SVLIIDIH - S
ojnqui
eySdoppans
Pj1929y
SOoBed SSJOJeA Sejjo99y Sep OBSIIsag
BSUSISgg bO'GL6'Z obed |ejoL S/'96€"L ojuoaseg 9/'LLE'6 sebed ejejoL
Ti'sos"h gu'cgz se'geg'L ejo7opjeoL
OBN() - WIS() opipoduos oypoJs “QueweSue7 opdPAIasgO
L6'97p se'sz ze'tos jeoL
1690 se'sz ZE Tos 1S3-900L€
(TVRIVS INI OLNINVNOIDVISI)
6L0Z/E0/90 6LOZ/POISO SVHOH 3 VEdNOD - 001 O L-0/z6 6LOZIEYZIPL
. oeN() - WIS() OPpIpeduos oypeso OjustweSue7 oBÍBAIasgO
tu'cse dzizo 96'pLp :JejOL
TL'lse ve'zo 96'pLp 1S3-900L€
(NvIEVSINdAI OLNIWNVNOIDVISI)
6LOZI£O/90 6L0Z/VOISO SVHOH IG VEdNOD-00L O L-0/z6 6LOZIP9L9PL
. 0EN() - LUIS() OpIpaauos oypoJs QueweSue7 opdeAIasgo
z6'66€ 8s'oz os'ozp :IejoL
OPeye ZL'SO9'L L 882206 / 829 IV$IGIA VOINONODI VXIVO - POL 6102/20/20 ocser
BSus1oyq obed JoJpA ojuodsag JeBeg e JojeA sojnqui| ojbeg ejeqg OswnoudA [| PHod0W-qns|"d oba puO) 0joue7
orSenys obed E sejo91ed N + OluAUOI/ejouoby ais eq Es 3307
SOpoj :QuIBD Odi| SOpO1 :ouONBS SOPO | :|eiIpnf 6666666666666665666666-0
“SJUINQUjUOD OBN :OjusweÍueT Op OBÍBAISSAO JUL] 907 -LUSPIO SOPO| : SOPO1 ioga Sp Odi| SOpoj :sjo7op ajusild 00L iegsssy-qns
SBIP9O 08N :SJUNUOO JItuLIdIU| OEN :OPSBAISSTO JWLÁIU] 6, 07/€0/LE :I2UI4 OUP919 EJEQ 6L0Z/C0/LO :IROIU] OUP91O BIEQ Sopo :exIBg OC! | SOpo| :s/07 op opdenyis
OInqui Jod epeujejop eomyeuy - sobea SoJojeA - SOBEd SSJOJ2A
opóepeosuy
Bra NS 0d OLNIS OVS AQ OIdIDINNA
noso DANO DUETO comia vento Do
neu avião ri cuca,
=
qo
se'ocr'oL
se'oze ol
Se'oce'oL
Sa'ozr or
12199 [ejo 1
1S3 - 900L€
DINIWVNOIOV ISA) SVEOH IA VEdNOO - 00
SVSUIAIA SVLIIDIA - S
onqui
ensooy-ans
ejodoy
sobed Salon | Sejo20y sep opâuosed
BSUSIogIa Se'oce ol oBed |pjoL SS'tOB'| Qquooseg — og'EzoTL JeBed e jejoj
o0'0sg 00'05L 00'000'L ej070p |pjoL
0EN() - us() opipaouos oupeio :Quawpdue” oBÍenasao
o0'0sg 00051 00'000"L :IejoL
00'058 o0'ogL 00'000"L 1S3- 900L£
(Tyra SIN OLNINVNOIDVISI)
6L0Z/C0/6Z 6L0Z/P0/6Z SVHOH IA VEdNOD-00L O L-olz6 6LOZ/PO6BYL
opeyos 00'058 L 882206 / 829 VIAS VIINONODI VXIVO - POL eLOZ/bOILO 802€€
9'0SL"L zo'coz evy'ese'L “jo Op |ejoL
o o vo . o E 0BN() - WIS() opipesuoo oypgio :QueweSue oBÍpAasdO
L6'92p Se'sz te'zos “tejo L
16'92y se'gz tetos 1Sa - 900L€ ,
(TvidvSINdAI OLNINVNOIDV ISA)
6LOZ/POILO 6LOZISOIZO SVHOH IA VHdNOD-00L 0 11-06 6LOZ/LC06PL
OEN() - WIS() opipasuoo oupoio :ojuaweSue7 ogdenasao
00'sgz 00'sy 00'00€ jeoL
00'ssz 00'sp 00'00€ 1S3 - 900L€
(TVRIVSINdNI OLNINVNOIDVISI)
6LOZ/POILO 6L0Z/40/6Z SVHOH IA VIdNOD- 00L 0 L-o/Z6 6LOZIVV6sPL
OPeWSA 9P'OGL'L v 882/06 / 829 AV EACII VIINONOIDI VXIVO - POL 6LOZIPOZO 9ZL€€
OBed JO/BA Ojuodsag J2Bed E JOJ2A sonqui[ ojbed med eua] ejodow-qns]'d 0)Bd BULOJ ojoueT
obed JOj2A OlugAUODPIDUaby
ooueg| exieg mea]
SOpO | :GUIBO OC! | SOPO | :OUOuPI SOPO :|BiIPNÍ G66666G666666GS6666666-0
“ejuinqujuod ON :Ojusuwedue op 0BÍBASSaO JItudUy] 8/07 :LSpJQ SOPO| : SOPO| :oJIq9a ap odiL SOPO | :9]07 OP Sjua!|9 001 :ejjsd0y-ans
OBIP9O OBN “ajuinguuoo Jud] OBN :OBÍBAISSGO JIWULdLU] 6,07/70/0€ :IeULJ OUPP1D BJRQ 6102/70/LO :IBfIU] OJpeI9 EjeQ sopoj :exieg odi| Sopo] :9]07 op oeóenys
ojnquy Jod epeyjeyop eonijeuy - sobe SaJojeA - SODed SSJ0J2A
opdepedoy
Pd NE faças . 3 pas AS DOT IiNIA OV3 IG O)
[29 0e8'L k 12:99 [BOL
1S3 - 900L€ ojnqui
DININVNOIOVLSI) SVEOH JA VEdINOO - 00L BySdoy-qns
SVSHIAIA SVLIIDIN- S Buod0y
“DJBd Song
sobed SSJOJeA SeJ/9904 Sep opSuIsaq
00'0 BSuSsopa c9'0€8'Z obed Bjo L 98" 8E"| Ojuoasaq eyzic6 sebeg ejejoL
00'0 si'yez sz'os oo'sge 907 Op |ejoL
0EN() - tuIS() opipasuos oypaigy :QuatupÍuPT OBÍPAISSTO
00'0 00's8 00'sL 00'00L :IejoL
Opewyda SL paz b 882206 / 829 IVBIAIS VOINONODA VXIVO - POL 6LOZIS0/CO 6s6c€
obed J0JPA ojuodseg seBed P JOJeA sojnqui| ojbed era OuoujauaA | eH920W-qns|'d 0Jbd pULOJ OjoUeT
obed JOJeA sejod:2d 'N oludAUOS/BIU9by osueg| exIeg pjeq
SOPO| “QUO OC! | SOPO| :OUONBO SOPO | :|prNpNÍ 6666666666666666656666-0
“euINqujuoo OBN :ojuauwpdue7 op OBÍBASSTO JIU] 8]07 :LISPIO SOPO | : SOPO| :OjIga ep od! | sopo| :e]070p Sjus!|9 001 :essey-ans
OBIPOO OEN :SUINQuINOO JItUNdU] ON :OBÍBANSSO JULALU] 6L0Z/SO/VE :IBUIS OUP$ID BISA 6L0Z/S0/L0 :IB9IU] 0)P3:9 BJeQ SOpoj :exI2g odi| SOpoj :3/07 Op opóenis
ojnquy Jod epeyjejop eoy!|euy - sobeg SeJojeA - sobeg SsIojeA
opdepeosuy
919 ea Ns 0a OLNAS OYS IG OldIDINNN
90'6L2'8 IeJ99 jejoL
1S3 -900L€ onqui
DLNINVNOIDV SI) SVHOH IA VAdINOO - 001 BjS99y-qns
SVSHIAIA SVLIIDIH-S 9994
soBed SoJoJeA
Sej1999% Sep OBSIsod
BSUSIogig 90'6L2'8 obed |pjoL Zr0sv ouooseg — gh'6996 “Bed e jejoL
K LS'oLS 60'06 09009 ajo7op |ejoL
opeyos LS'OLS b 882206 / 829 IVBIAII VOINONODI VXIVO - POL 6102/90/€0 £6LPE
oBed J0J2A ojuosssg JeBeg e JOJpA sonqui| obeg ejeq| ojuounduda Bu999W-qnS|'d obg puuo) 0j9ue7
oBed JOJEA sej92Jed e e OIUgAUOI/RIDUBby osueg| exieg E
SOpoL :QuIeO O! | SOPO| :OUOUEO SOPO | :|pIIpNÍ 6666666666666666666666-0
-SJUINQUJUOD OBN :ojuswuedue” op opáeriasdo du] 8J07 :UISPIO SOPO| : SOPO| :OjIg9g ap o: 11 SOPO| :9]07 OP SjuB!|o 00L :ejedoy-qng
OBIP99 BN :SJuINQuINOS Jud] OBN :OBSPA STO JUL] 6107/90/06 :J2U!S ONP9IO BJ2Q 6L0Z/90/L0 “IB! OgP$19 ejeg sopoj :exitg odi| sopoj :9j07 op ogsenis
9nquy Jod epeyjejap eomyeuy - sobeg seJo|eA - SoBed SeJOJLA
opSepeoouy
51 Ss Bra NS 0d OLNIS OYS IG OIdIDINNW
4 E Prefeitura de São Bento do Sul
BA Estado de Santa Catarino
Anexo 02 Sub-Receita 98
Receita mensal sobre os avisos de irregularidade, desde sua implantação, discriminando
mês a mês.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
12199 [230 1
sobra SaJ0JPA
Seja99y Sep oBdUIsaq
PSUdIpg obed |pjOL ojuossaq aebed ejejoj
[0 “Sumona] oBed JOJ2A ojuosseg Jebed E JoJEA ejo90y-qns| "dq 03Bd BusOJ ojoue7
ops EE
oourg| exieg pjeq 2307
Sopo| :9UIB9 Od!| SOPO| :OuOjPI SOpO| :jelolpnf
6666666666666666666666-0 :]JUINqujOO OEN :OjuaueÍUET Op OBÍBAISSTO JIULIALU| 907 :WISPJO SOPO| | SOPOj :oNq9A AP Odi 1 SOpO | :9]07 Op sjus!|o g6 :enesew-ans
OBIp9o OBN :Sjunguuoo Jtuuduu] OBN :OBÍBASSTO JIU] 8, 07/90/0€ :8U!-j OHP3IO BJEA 8L0Z/90/LO “I2NIU] ONP919 BJEQ SOpo :exI2g od!| Sopo| :aj07 op opóenyiS
ojnguy Jod epeyjejop eonijeuy - sobeg SoJoje - SOBRA SSJOJ2A
opÍeperosuy
LI/ vo ea ms 0a OLNII OVS AQ OIdIDINNA
soynqui | OjBed eJ2q| ojuaundusA
OIUgAUO D/e12U9By
CPO UNTIS STO ra ar cito CUCUUUS DILI SAS Deibb tua E
12199 [30 L
“2J2d SoJnp
sobed SeJoJPA Sej029% Sep OBÍUIS9A
BSUSIaHg obed |pjoL ojuoasaq «ebeg e jejor
oBed JOJ2A ojuossaq JeBea e Jojer sonqui| ojbed ejeq OjisujauoA] | eyS20y-qns|'d oba BULOJ 0joUe7
obed JOJ2A sejodJed 'N OjugAuo)/eugby
sopo | :9UBS OMI] SOPO| :OuouBI SOpO | :jpiIpnf
6666666666666666666666-0 :S]UINQLIUOS OBN :OjuauBÍue7 Op OBÍB NAS JILULILU] 2107 :LGPJO SOPO| : SOPO| :ONG9A EP Odi1 SOpo| :9j07 Op ejusilo 86 :ejsooy-ans
OBIP99 OBN :SUINquIuOD Jud Lu] OBN :OBÍBASSGO JIULLU| 8, 07/20/1 € :[UIS OUPB1O EJA 80/20/10 :IEIU] OUPe19 BJRQ SOpo | :exieg od! | sopo,| :aj07 Op opóemIs
ojngquy Jod epeyjejop eonijeuy - sobed SeJojpA - SoBed S9I10OJ2A
opôPpedouy
Frvo bed WS 0d OLNII OYS IG OIdIDINNA
00'Zz8'€
oo'zze'€
00'zzg'€
00'zzg'e
[e199 jo L
1S3 - 900L€
OLNINVNOIIVISA - VIDNILHIAOV - 86
ojnqui
BjSdOy-qns
SVSHIAIO SVLIIDIAN- S euod0y
“Med Song
sobed Soojen SeJ999y Sep OBÍISAQ
Te] 00'zzg'€ obed I2jOL 00'0 oquoassg o0'ceg'€ Jebed e jejop
oz'g 00'0 oz'gt sj07 op |ejoj
0BN() - uIS() opipeduoo oupoig “OjuaueÍUe7 OBÍBAISSAO
000 oz'gy o0'0 oz'gL -IejoL
00'0 oz'gy 00'0 oz'gL 1Sa - 900L€
OLNINVNOIDVISI
8L0Z/80/90 8LOZ/60/S0 “VIDNILHIAAV - 86 O L-OZ6 8LOZIEZOLLY
OpeDo e'g) b 882206 / 829 AV BICIA VIINONOOI VXIVO - POL LOZ/80/20 00ZLE£
00'0 oz'coL 000 oz'soL ejo7 op jejoL
0BN() - uIS() opipesuos oypgio :OJuaupÍueT OBÍPAISSgO
ooo oz'gL o0'0 oz'gL JejoL
oo'o oz'gy 00'0 0z'8L 1S3 - 900L€
OLNINVNOIDVILSI
8LOZI80/2L BLOZ/80/PZ - VIDNILHIAV - 86 0 L-0/€6 8L0Z/9228Lp
OEN() - u!S() opipesuos oypgig “Oueuedue7 oáerasao
opeyes 0Z'60L y 882206 / 879 y330aa VIINONODI VXIVO - POL gLOZ/8o/0z 008L€
obed Rs ojuoasad JeBeg e JOJeA sonqui[ ojbea ejeq omewuea] ey990A-qnS]"d oJbd BULIO) ojoue]
oBed Jo/2A sejodied 'N OjugauOI/eU9by! osueg| exieg Bjeq aj07
Sopo| :gu1ed Od|| SOpO | :ououeo sopo | 1pnf
8666666666666666666566-0 “S]UINQUIOD O2N :Ojuawedue7 op oBdBNaSTO JWUdUI] SJ07 :WSPJO SOPO] : SOPO| :ONAPA SP Od!| SOpo| :s]07 Op ejusilo 86 :tjtodorj-qns
OBIP9O OEN iS]UINqUINOO JIU] OBN :02SBMASTO JIU] 8) 07/80/0€ :IBU!4 OUP9IO BJEC 8L0Z/80/LO “Jetotu] OUpaid BJeQ sopo| :exIeg Od!| sopo| :sj07 op opáenys
ojnguy Jod epeyjejsp eonyeuy - sobeg soJoje, - sobed SSI0J2A
opdepedouy
vive bra NS 0q OLNIS OYS JQ OldIDINNW
12199 jejoj
+98
ora |
oo'o
soBed SeJojen
1S3 - 900L€
OLNINVNOIDVISI - VIONILHIAOY - 86
SVSHIAIA SVLIIDIAN
ojnqui
Byodsy-qns
eja20y
Sej1999% Sep OBÍUISAQ
00'0 BSUOIojg 0S'909'S| obed |ejoL 00'0 quosseg — 0S'909'GL Jebed e ejoL
00'0 oz'vos o0'0 oz'vas ejo7opIrjoj
0EN() - WIS() opipasuos ojpois “Ojusuedue7 oLdPAasgO
oo'o oz'gy 00'0 oz'gl :jezoL
[oogo) oz'gl 00'0 oc'gL 1S3 - 900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZIBO/LE 8L0Z/60/50 * VIDNILHIAOY - 86 L-0/€6 8L0Z/8ST6LP
9BN() - LUIS() opipesuos oypois “OjueueSue7 OBÍPAASgO
oo'o oz'gL 00'0 oz'gl JejoL
00'0 oz'gL 00'0 oz'gL 1SI-900L€
OLNINVNOIDVISA
8LOZIBO/LE BLOZ/60/50 * VIDNILHIAQY - 86 L- 0/26 BLOZI9ST6LY
oBN() - uIS() opipesuoo oypeJs “Queuwedue7 opSeNasgo
00'0 oz'gt o0'0 oz'gt :IejoL
00'0 oz'sl 00'0 oz'gL 1SI - 900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZISO/LE 8LOZ/60/P0 * VIDNILHIAV - 86 | -0/g6 BLOZIZOL6LY
oeN() - tuiS() opipssuoo oypeso “Ojusuwedue7 OBÍPAIasgO
00'0 oz'sl 00'0 oz'gL “JezoL
00'0 oz'gL 00'0 oz'gL 1SI-900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOoZIBO/LE SLOZIBO/VE - VIDNILHIAAV - 86 |- 0/26 8L0Z/0068Lp
0BN() - LuIS() opipsouos oypoJo “OjuawBÍue7 OBÍBAISSgO
00'0 oz'gL 00'0 oz'st :IejoL
opeuooj 0c'pgs y 882206 / 879 IVEITII VIINONODI VXIVO - POL gLOZ/G0/EO 106L€
ojuoos sojnqui | ojbeg seg OauiuoA eH999W-qNS|'d 0JDd PULO OjaUeT
sejodJed
aa «ebeg e 1
N
OlUgAUO9e1DU9By
osueg| exieg Bjeq aj07 |
6666666666666666656566-0 :S]UINquOS OBN :ojuaweSue7 op opóenasao
OBIpoo 0BN :sjuinquguos Jwiidu] oeN :OBÍPAISSGO Jud
vel / vel Bea
opdepeosuy
SOpO| :9UJS OI | SOPO | :ouOjI SOpO| :|piIpnT
udLu] 9]07 :L19PJQ SOpo | : SOpo| :ojq;
UU] 8102/60/0€ :|2U!J 0Up19 BJeg 8L02/60/L0
ojngu) Jod epeyjejap eomieuy - sobeg SeJojeA - s
NS 0q OLNIS OYS ad OldiDINNA
PQ ep Odij SOpoj :s107 Op ajuaijo 86 :ee00r
VIU] OHPSID BJeg sopo| :exieg odi| sopo| :9]07 op opóenys
OBed SSJ0|LA
-ang
neve UE gEr ps Espe DPI e Suiriiger ca criei ita ns cm pri at toner
é: in camas rerarermmem eo coma + mem + re oerimcememe em
00'0 tes29 [jo 1
00'0 o0'o 1SI-900L€ onqui
00'0 00'0 OLNINVNOIDV LS - VIDNILHIAY - 86 EuSo9y-qns
00'0 00'0 SVSHIAIA SVLIIDIA -S Bj990%
060L
Sobe SSJOJBA SeJ/999% Sep oeôuIsaq
BSuSs9gq O8'SE9'6L obed |BjOL 00'0 quoasag — og'seg6L JeBeg e eo
oo'o og'008 o0'0 og'00g ejo7 op |pjoL
0EN() - UuIS() opipesuoo oupeio “Ojuauwedue7 opÍprIasgo
00'0 oz'gL 00'0 oz'gl “JejoL
00'0 oz'gt 00'0 oz'gL 1S3- 900L€
OLNINVNOIDVISI
8L0Z/60/87 8LOZIOLILO - VIDNILHIAV - 86 0 1-0/€6 BLOZIpzezzy
08N() - uus() opipasuos oype:s :ojuauedue7 opdenasao
00'0 oz'gk 00'0 oz'gl peoL
00'0 oz'gl o0'0 oz'gl 1S3 - 900L€
OLNINVNOIDV ISA
8LOZI60/BT SLOZ/0L/G0 - VIDNILHIAOV -86 O L-0/€6 BLOcILgEzTy
ope 08'008 b 882206 /829 AVBITIA VOINONODI VXIVO - POL BLOZ/OLILO 9ZLzE
OJUgAUODe19i osueg| exieg ejeg
obed JojeA Ojuossag J2Bed e JOJeA soynqui| ojbeg ejeg| ojusudusa 2u920W-qnS|"d 0JBd BUO 0j2UP7
uaby
SOPO.| QUO Od! | SOPO| :ouOuPo SOpO| :jeripnf
8666666566666666666666-0 :S]UINQUjUOO GEN oueLrdue7 op ope nosao JtuLdLU| ]07 apso Sopo| : sopo| :ongaa ep Odi| SOPO | :9]07 Op Qjuaio 86 :eyesey-qns
OBIP9O OBA :SJuINALAUOO JIUHCLU] OBN :OBÍBMSSAO JUL 8, 0Z/04/1€ :IEUIS OUP9ID EJ2Q BLOZ/OL/LO :JBRIU] OJPPID PIEQ SOpO | :exieg od! | sopo| :2]07 op opSenyis
OINqui J0d epeyjejop eomeuy - sobeg SoJojea - Sobed SSJ0|2A
opdepeosuy
ou / OZ Bed NS OQ OLNIS OYS JQ OIdIDINNIN
suas
Oc'sph'zL
0Z'sbh'zL
OZ'spp'zL
OZ'spy'zL
12199 [2301
1S3 - 900L€
OLNIINVNOIDV LSI - VIDNILHIAQV - 86
SVSHIAIG SVLIIDIA - S
sobed SaJojeA
Sej1o99y Sep opduIsaq
BSusIana 0Z'spy' 2h obed IrjoL 00'0 qquoasaq OZ'sph o Jebed e jejoj
00'0 ob'cz9 00'0 op'ez9 Sjo7op|roL
02N() - us() opipesuos oype:o “OjuswBáue7 opÍPAIasgO
00'0 oz'gL 00'0 oz'gt :IeyoL
00'0 oz'gL 00'0 oz'gL 1S3-900L€
OLNINVNOIDVLSI
BLOZ/OLILE BLOZ/OLILE “ VIONILHIAV- 86 O L-0/g6 BLozigvesTy
oeNÍ) - uIS() opipasuos oypoJo “OjuaueSue7 OBÍPAIOSGO
00'0 oz'gL 00'0 oz'gt :ejoL
00'0 oz'gL 00'0 oc'gL 1SI-900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZ/OLILE BLOZILLISO “ VIONFLHIAAV - 86 0 L-0/g6 8LOZIBPLSTY
oBN() - uIs() opipasuos oyipo:g “OjusweSue7 opáerIasgo
oo'o oz'gL 00'0 oz'gL IejoL
opeyos 0y'cz9 b 882206 / 829 IV BICII VOINONOOI VXIVO - POL BLOZILLLO L6€ZE
BSUSISHQ OBed JoJ2A oa Jebeg é Ret sonqui] ojbed ejeq OjoujaueA] euod0y-qns]'d ojBd Buos ojoue]
| oesemis] ——— oBeaiopn| sejodsed 'N OIU9AUOI/R1DU9By. osueg| exieg Bj2q 2307
SOPO| :9LJBO Od!| SOPO | :OUOuPO SOPO| :jetolpnf
8666666666666666666666-0 :]UNQUUOO OEN :ojuatueôur7 op opdeAISSdO JUUUI] 6]07 :UISpJO Sopo| : sopoj “0NG9A Sp Odij sopo1 :e]07 op ajusijo 86 -egesor-qng
OBIPOD OPN :SJuUINGUUOS JU] OEN :OBSPASSTO JIWLIMUU] 84 0Z/L 1/08 :J2UIJ OUPeIO BIG BLOZ/L L/LO :|BIU] Oypo1O Ejeg sopo | :exieg odi| sopo| :s]07 op opóenyis
ojnguy Jod epeyjejop eonyeuy - sobed SeJoJeA - Sobed SoJoJpA
opdepeosuy
es 1 ts bed NS 0 OLNIS OYS AQ OldISINNW
- VUGO Ep OI UH pai Tupa me caras ia
12199 jejo
o0'0 K 1S3-900L£ onqui
oo'o OININVNOIDV ISA - VIDNILHIAQY - 86 Bjossa-qns
08'9L8'9L 00
556 0
sobed SeJojen SEJI999% Sep 0gSuIseg
00'0 08'9L8'9L SVSHIAIA SVLIIDIN-S Bjo90%
BÍUSISjIq 08'9Lg'9L obed Iejo 00'0 oquoasag o8'9Lg'9L Je6eg e jejoj
or'poz 00'0 op'voz sjo7op|pjoj
OEN() - uIS() opipssuoo oupaio “OQuewBSue7 opÍBAIasgo
00'0 oz'gL 00'0 oz'gL -JejoL
00'0 oz'8L 00'0 oz'gL 1SI - 900L€
OLNINVNOIDVISI
8LOZ/LL/0€ BLOZIZLICO “VIDNILHIAOV -86 0 1-0/6 8L0Z/6608ZP
or'voz b 882206 /829 IVBITII VOINONOOI VXIVO - POL gLOzLIEO
oBed J0/2A ojuodsag 42Beg e JoJeA soynqui| ojbed Bea] ojuawjoudA BH999W-qnS|'d 0Jbd PULO) 0jouUe7
OBed JoJeA sejoJed OIUGALOS/RIDU9by ooueg]| exieg ejeq
opdepeosuy
6» 4 6hl Bed NS 0 OLNaS Oys aq OldIDINNIN
re DU SGT USUI DUI SS . ne mm nisto opus am end
1e129 peyo
1SI-900L€
OLNINVNOIDVISA - VIDNILHIAAV - 86
SVSHIAIA SVLI3DIN-S
onqui
ejsosy-qns
euo20y
“2JBd Song
sobra SaJojeA Se3/999% Sep oeduasaq
BSUSIoja OZ'sZL'9L obed Bjo L 000 ojuosseq 0Z'szi'g9L “ebed eIejoL ua]
00'0 0e'p9g 00'0 0c'p99 jo opIejoL
0BN() - LUIS() opipasuoo oypoJs “OuewpSLe7 OBdeAIasgO
o0'0 oz'gi o0'o oz'gt :jeoL
00'0 oz'gL 00'0 oz'gL 1S3I- 900L€
OLNINVNOIDVISI
eLOZITLIBT eLozizLisz * VIDNILHIAAV - 86 0 L-0/£6 BLOZIBLZLEP
08N() - LuIS() opipesuos oypaso “OJuatupdue 7 OBÍPAIAsaO
oo'o oz'gt oo'o oz'gl io
00'0 oz'gy 00'0 oz'g4 1SI -900L€
OLNINVNOIDVISI
BLOZITLIST BLOZIZLIST “ VIDNILHIAV - 86 0 L-0/6 8LOZILLZLEP
0BN() - uus() opipsouoo oypgio “OjusuweSue7 opóPAIasgo
oo'o oz'gl oo'o oz'gL :jejoL
opewyss 0€'p99 y 882206 / 829 IVBICII VIINONOOI VXIVO - POL 6LOZ/LOIZO 696z€
oBed JOJ2A ojuossag J2Bed e JoJ2A sojnqui| ojbed ejeg| ojusujouoA eH999W-qns|"d 0)bd Buuo) ojoue]
[ orSemys] obed JOJ2A E E OjugAuo9/e1DU9by ooueg| exieg eeal a107
SOpo | :9U1BD OM! | SOPO | :OuOgEO SOpO | :jerotpní
8S66666666666666666666-0 :S]UNAUOO OEN :juetuáue" op opSeNaSaO JIUILIIU] SJ07 :WOPJO SOPoL : Sopo| :ongaa ep odiy sopoj 2107 OP Queijo 86 :euesey-gns
OBIP9D OEA “SJuINquIUOO JIU] ON :OBÓBNOSTO JULAUU] 6,0Z/,0/1£ :IEUIS OUP$ID PJEQ GLOZ/VO/LO “JePtU] OUPPID BJeG SOpo | :exi2g odt| Sopo | :9]07 op ogóenys
oInguy Jod epeyjejop eoyyeuy - sobeg seJojea - Sobra SSJOJ2A
oedepeosuy
ob. 1 ObL Bra NS 0d OLNAIS OYS AQ OIdIDINNA
12199 pejo 1
153-9001€ onqui
OLNINVNOIOVISI - VIDNILHIAOV - 86 Bjtoosy-ang
0E'956'6L SVSNIAIO SVLI39I4 -S jovem
sobed SoJojeA SejI999y Sep oLduIsag
BSUSI9pq 0€'956'6L obed IejoL 00'0 ojuosssq 0€'996'6L Jebed e jejoj
00'0 OL'LOL'L 00'0 OL'LOL'L ej07 op [Bjo
02 N() - uS() opipeduos oupoJo “OjueLuPÍUET OBÍPAIASgO
o0'0 oz'gL o0'0 oz'gt :ImoL
00'0 oz'gy o0'0 oc'gL 1SI-900L€
OLNINVNOIDVISAI
6LOZ/LO/LE 6LOZIZO/ E - VIONILHIAAV - 86 0 L-0/€6 6L0Z/LV866
OBN() - LUIS() opipasuoo oypoJo “OjusueSue7 opderasgo
00'0 oz'sL 00'0 oz'et JoL
0o'o 0z'gl 00'0 oz'gy 1S3-900L€
OLNINVNOIDVISI
6LOZILO/LE 6LOZIZO/LL * VIDNFLHIAV - 86 O L-0/g6 6L0Z/PL666
OBN() - uIS() opipsouos oype1o “OjueLupÍue7 OBÍPNIASgO
o0'0o oz'sL 00'0 oz'gl :JejoL
Opewos QL'LOL'L b 882206 / 879 IWBICIA VOINONOOI VXIVO - POL 6LOZ/ZO/LO ester
OBed Jon ojuossag ES Tem sonqui[ obra eq omautouea] — ey990W-qns]"d 0)bq euo ojoue7
[o oesem] obed JoJeA SejodJed 'N oIuZAUODe1oU9by osueg| exieg Bea] sj07
Sopo| :9LBO Odi| SOPO| :OuOjPO SOPO | :jeIpnf
6666666666666666666666-0 :9]UINquIvOS OBN :Quetuedue7 op oeóeAasao JuudLu] 8107 “WPIO SOpo| : SOpo| :ogqaa Gp odi| sopo| :8]07 op ejusilo 86 :egesoy-qns
OBIP9O OEN :SJuInqLIuoo Judy] OEN :OBSPAISSdO JIUUAUUI 6 02/20/87 :|EUI- ONP$IO EJRQ 6LOZ/ZO/LO IEL] OUP$IO EIEQ Sopo| “exieg odi| sopo | :8j07 op opóemis
oInguy Jod epeyjejap eomyjeuy - sobeag SSJ0|eA - SOBEd SSJOJPA
opóepeosuy
EL 4 cur Bed NS Oq OLNIS OYS AQ OldDINNA
= Mena DM E Ai
00'0 00'0 12199 jejo 1
00'0 00'0 1SI-900L£ onqui
00'0 00'0 OLNIWVNOIOV ISA - VIDNILHIAV - 86 Bysvoy-ans
00'0 00'0 SVSHIAI SVLIIDIA-S By990y
SOPo| :9UIBD Od!| SOPO| :ouQueo SOPO| :jeroIpnf
8666666666666666666656-0 :IUNQUjUOS OBN ouaweSue7 op OBdBNISsdo Juduu] 9)07 :LISPJO SOPO] : Soo] :ojtgad ap odit SOpo | :8]07 Op ajualo 86 :egesoy-ans
SBIPOI OBN :S]UINQLOD JItUNdUU| OEN OBS NISSO JUL] 6L02/80/1€ :|EUI4 OUPaI9 ejed 6L0Z/€O/LO :IBIU] Oype1O BIA Sopo| :exieg od! | sopo| :sj07 op opóenys
ojngu Jod epeujejop eomyeuy - sobedg SeJojea - SoBed SSJ0|2A
opdepeosuwy
cl 1 cu bed NS 0d OLNaS Oys aq OIdIDINNWN
fans TU ADO TO YU UCIUUrE Gr Recrra masirectanior pjeais part
12199 [2301
1Sa - 900L€ onqui
OLNINVNOIDVISI - VIDNILHIAQY - 86 BjSdSy-qns
062 00'0 06'96L "PL o0'o 00'0 o0'0 SVSHIAIO SVLIIDIN -S Eu9d0%
sobe SoJoJPA SeJ1999y Sep oeduasaq
BSuS1ogg 06'96L"yL obed Bjo L 00'0 oquossaq 06'96L'pL Jebeg ejejoj
os'yag 00'0 os'v9g j07 op jejoL
00'0 oz'gt D0'0 oz'gl :IejoL
oo'o oz'ey 00'0 oz'gL 1S3-900L€
OLNINVNOIDV ISA
6L0Z/C0/6Z 6LOZIPO/LO -VIDNILHIAIV- 86 O L-0/£6 6LOZ/C808PL
oz'gL 00'0 oz'gt :IejoL
oz'gl 00'0 oz'gL 1S3-900L€
OLNIWNVNOIDVISI
6L0Z/€0/6Z 6L02/€0/6Z “ VIDNILHIAV - 86 O L-0/g6 6L0Z/8S6ZPL
opeyos 05'p9g b 882/06 / 829 IVBICII VIINONOODI VXIVO - POL 6LOZ/PO/LO 802€€
OBed JOJ2A Ojuossaq JeBeg é Es sonqui[ ojbea na ey999W-qns]"d 0)bd Buso) ojoue7
oBed J0/2A Sejoleg a OlU9AUOS/e1ugby osueg| exi
SOpo.| :9uBD Od|| SOPO| :ououeo SOPO| :jpioipnf
8666666666666666666666-0 :SIUINQUILOD OBN :QuSLÓUE Op OLPASSaO JIU] S]07 :I9PJQ SOPO] : SOpO| :oyG9d ap odit SOpO :9]07 Op eua! 86 :egessy-qns
SBIP99 OPA :SJUNALAUOD JIU] OBN :OBÍB NISSO JIU] 61 02/70/0€ :JEUI4 OUPoLO ejeq 6L0Z/F0/LO :|BIoIU| OUPe1O ejeg sopo| :exieg od! sopo| :sj07 op opóenyis
9Inquy Jod epeyjejop eomyeuy - sobeg seJojea - SOBed SSJOJPA
opdepeosuy
zo 1 tor Bed MS 0a OLNIS OYS IG OldIdINNN
1SI - 900L€ ojnqui
OLNINVNOIIV SI - VIONILHIAAV - 86 BIS y-qng
SVSHIAIG SVLI3DIN- S Buo20y
ogz
sobra SSJOJPA
Sej999Y Sep opôuosog
E] 06'CLG'EL obed |ejoL 00'0 ojuoassg 06'€L6'EL JeBeg e jejo
02'002 00'0 02'002 307 0p [Bjo L
00'o oz'gi 00'0 oz'gL -Ie3oL
0o'o oz'gl 00'0 oz'gL 1S3- 900L€
OLNINVNOIDVISI
6LOZIPO/0OE — 6LOZIPO/0E “ VIDNILHIAV - 86 O L-0/g6 6LOZIBZPLSL
opeyo 07'002 b 882206 / 829 AVBITIAI VOINONOOI VXIVO - POL 6LOZ/G0/Z0 0s6£€
BSussagg
oBed J012A] ojuossaq JeBed e JOJeA sonqui] ojbed Bjeq
obed J0J2A[ SejodJed "N OlugAuogeouaby
Sopo| :9UIBO Od|| SOPO | :oLOuBI SOpO | :jeripnf
6666666666666566666666-0 :SIUINAUUOD ON “OUSUÍUET Op OBÍBNASTO JUNCIU] 9/07 :WOPIQ SOPO| : SOPO| :OHGPA BP Odi| SOPO :8]07] OP AJuBIO 86 :ena0n-qng
SBIp9o EN :eJuNquiOO JtudtU] OBN :OBÍBAISSTO JUUÁUU] 6L07/S0/L€ :|EUIJ OUP3IO EJEQ 6LOZ/SO/LO “IE IU] ONPR1D EJEQ SOpOL Bxieg od! | sopo4 :sj07 op oeóemis
oInqu Jod epeujejop eonieuy - sobeg soJojep - sobed SSJ0JPA
opôepeosuy
vo! 1 tOL Bed NS 0d OLNIS OYS AG OldiDINNN
OjuauaUdA eHS90W-qns| 'd OBA BUO) OJoUP7
osueg| exieg pjeq a307
DIFALHE IN TID E POr rg 3a LOC UA TUE UOsRULUA:
[= oo ez
00'0
[2199 [20
00'0 1Sa - 900L€ ojnqui
00'0 OLNINVNOIDVISA - VIDNILHIAAV - 86 ejuovoy-qns
oo'o
SVSHIAIO SVLIIDIA -S Bjodou
OBIP99 OBN :juinqujuoo tudu] OBN :OBÍBAISSJO JILILIdLU] 6, 02/90/0€ “|U! OYP$ID IRC 6L0Z/90/L0 :[ebIU] O)P919 BJeg sopo :exIeg odi| sopo| 3/07 op opóenys
ojnquy Jod epeyjejop eonijeuy - sobra SSJ0|LA - SODeA SSJOJeA
go / 90L Bed
WS 0d OLNIS OYS JA OIdIdINNN
fã Munic
A
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
ENTE Estado de Santa Catarina
Anexo 03
Receita mensal sobre as multas de trânsito emitidas pelo sistema de estacionamento
rotativo, desde sua implantação, discriminando mês a mês.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
00:€0- 65:0€:60 6L02/20/0
SOLVIA 30 TINDIN OIDHAS 10d pra - 6522E6657-I0OZU-99PE-LOL LESIAM :JOpeoynuap
B6'6ZE DEZ
FU ELUCA DIM VON Spuviy
PV SeWoISIS Weil
125e1U JOS SEN - 000000001 OLL LOOLGL6
|9 SEJSIAdId SeJINWF- 0000000000LLLOOLSL6
|9 SeJSIAdId SEYNH - 00000000000! L00L6L6
|9 SJSIASIÁ SEN - 0000000000001 001516
jensiulpe SEyniy - 000000000000000L616
09 Se)J999! SENNO - 00000000000000006L6
Fa JUSLOS SejS92H - 00000000000000000L6
194 'S993Ez|USPU| - 000000000000000Z6L
'eÍesjU] JOd SEUNA - DOO0000OLOLLLOOLGLY
|3 SEISINSIÁ SENNA = 0000000000! LLOOLGLP
|s sejsIneId SENNA - 000000000001 L0OLGLY
ja SejstneId SENNA - 000000000000100L6Lb
VeNSIUILIPE SENNA - 000000000000000L6L+
09 SeyjS981 SENNQ - 000000000000000061 +
|2 '9Ug "daq “uam - 000000BOLOLLOOLZELP
| 9P OBdeIAUNUOY; - 000000001 0LLOOLZELP
) SP OBÔBISUNUION - 0000000000L LOOLZE LP
> 9P OBdBISUNUISY - O0000000000L00LZEL
segdeuos à sou - 00000000000000LZE LP
ou! SSJOJEA - 000000000000000ZE LP
2I4OUy Ed EJ990% - 0000000000000000€ L
sejua LOS sejtede%y - 00000000000000000!
EM b bed
OEN :OPeZIeNIy OJUaLÍIO ZL :SGW PIV 9SLOZLLO :ONIUIA BLOZ :VOT
So B So epepeoouy e eprõio ejsooy
oJleoueuis
NS 0G OLNIS OYS JA OldIDINNIN
75:62:60 6L0Z/L0/b0
“ SOLVIN JO TENDIW OIHAS “JOS OpnW3 - 261 706667-MDINAM-99C-LOL LESOAM JOpESUNUSPI
HU ELUCA DIM - ON
BPI SEWaIIS Wall
N
Iediouud - eogjoadso ogdejs!Ba| wa sejstnSd SEynA - 0000000000 | L00L6L6
BoWoadsa opdejs!ba| ua sejsinSId seyniy - 000000000001 1001616
sIepIpNÍ 9 sienje go 'sengensiuupe SeynW - 0000000000000001616
SejuaLOS SEyS98U SENNQ - 00000000000000006L6
SejuaLos seyS99% - 0000000000000000016
EjS0a1 Ep S295Npag - 0000000000000000006
Bomoadsa ogdeis|Ba| ua seysinsid SEyNIN - 00000000000! L00L6LY
joadsa opdeIsIbo] wa sejsIASId seynIN - 000000000000100L6L+
2 sIemenuoo 'sennens|ulupe SeynW - 000000000000000161
SejuBHoS SEYS9BI SENNO - 000000000000000061+
BIN - ONSUBIL/ASS "AUOO "IUB "daQ "WO - 000000B0LOLLOOLZELY
ledauud - SOUPIUEg SOuSOdaQ ap opdPISUNUSY - 0000000010L LOOLZELY
Iediouud - sougoueq sogisodap ap ogóeIaUunta? - 0000000000L LOOLZELP
SOuBIUEQ SONSPdap ap OEÍBIGUNUSY - 00000000000L00LZE LP
SeuEjaUOl SAGÓSLIOO & SOUNY - 00000000000000LZE LP
SouEIIgou SS10/BA - 000000000000000ZE 1
IejuotuIed ejSos% - 0000000000000000€ Lb
Sejuauoo SEjSISY - OOO00000000000000L +
14 Bed
SBN :Opez|enty OUSWLHIO S :SPW 9IV 9SLOZLLO :ONIUIA GLOZ VON
SW e S9 epepeosuy o eprõio ejjosoy
OJooueuIs
NS 0 OLNIS OYS JQ OIdIDINNIA
= Prefeitura de São Bento do Sul
E E as Estado de Santa Catarina
Anexo 04 e 05
Existe algum caso de processo administrativo ou judicial envolvendo agentes de trânsito
abrangendo o sistema de estacionamento rotativo.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul, 01 de julho de 2019
Memorando 016/2019 — Comissão Permanente de Sindicância
Ao Sr. Márcio do Prado Lima,
Cumprimentando-o cordialmente e em resposta ao memorando 035/2019, informo que
os processos administrativos não são analisados por esta comissão. Entretanto, comunico que
não há, até o momento, nenhum processo de sindicância instaurado contra os referidos
funcionários.
Com sinceros cumprimentos,
SECEBIDO EM
Qro
Sos
= Prefeitura de São Bento do Sul
”
(No
OW | Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 27 de junho de 2019.
MEMORANDO INTERNO Nº 280/2019 - PROCURADORIA
Ao Diretor do Detru
Sr. Márcio do Prado Lima
Acusamos o recebimento do memorando interno sob nº 036/2019,
expedido pelo Detru, qual solicita informações acerca da existência de processos administrativos
ou judiciais que tenham relação como agentes de trânsito “abrangendo o sistema de
estacionamento Rotativo”.
O questionamento não é claro no que concerne o termo “abrangendo o
sistema Rotativo”, razão pela qual, esta Procuradoria, tomou como interpretação, a existência de
ações judiciais e ou administrativas que envolvam os servidores quando do exercício da função de
agentes de trânsito na fiscalização e operação do estacionamento rotativo São Bento.
Dessa forma, em consulta no sistema eSaj do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, localizamos os autos do processo sob nº 0006913-24.2013.8.24.0058 (Giliard Braga da
Silva), que possuí correlação ao questionamento.
Mais a mais, o nobre edil, a fim de exaurir eventuais dúvidas sobre
processos judiciais envolvendo servidores e seu teor, pode realizar consultas diretamente ao Poder
Judiciário da Comarca de São Bento do Sul.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento dé Sul: Toi www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
ep*
OS)
So
= Prefeitura de São Bento do Sul
E) Estado de Santa Catarina
N
+——
Por fim, em relação existência de processos administrativos e ou
disciplinares, informamos que não há processos em relação aos servidores relacionados nesta
Procuradoria, razão pela qual deve ser questionado as respectivas comissões de sindicância e de
processos administrativos disciplinares, assim como a SECAD.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsãobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estudo de Santa Catarino
Anexo 06
Despesas mensais com agentes de trânsito na fiscalização do estacionamento rotativo, e de
outros funcionários para a operacionalização do sistema.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
4 E Prefeitura de São Bento do Sul
ENT Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 26 de junho de 2019.
OFÍCIO nº 222/2019
Ao Rotativo.
Prezado Diretor de Trânsito
Márcio do Prado Lima.
Em resposta ao Memorando nº 034/2019, que nos foi enviado na data de 25 de junho de
2019, temos a informar que as despesas brutas com encargos, das folhas de pagamento dos agentes
de trânsito e outros funcionários que operacionalizam o sistema do estacionamento rotativo é de R$
45.551,24 mensais. Para esta análise foi considerado o mês de junho de 2019.
Certo de Vossa costumeira atenção.
Atencios
Elvis Wigando Ba
Diretor do Departamento de Re s Humanos
y
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Enna: (47) RR31-ANNN / F-mail: nrefeitura(Dsãobentodosul.sc.aov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Anexo 07
Despesas mensais com a manutenção e operacionalização de equipamentos, sinalização de
vias e demais despesas pertinentes ao sistema de estacionamento rotativo.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
tim
SEJ OT MSDN -
tazão Social:
nscrição do CNPJ:
- GRÁFICA METROPOLITANA - 43 3259 2522 - 5X25X3 - 126 A 250
FATURA DE LOCAÇÃO: PA
4º Vias lente
e-mail: lapaza)lapaza.com.br
Rua 19 de Dezembro, 2335 - saída p/ Sertanópolis
Fone: (43) 3258-4853
e ed ido Cep 86200-000 - Ibiporã - Pr
Data de Emissão pl cão
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 903.98135-02 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 24247
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
cdérego: Rua Jorge Lacerda, nº 75 Fani (47) 3631-6000
o SÃO BENTO DO SUL Estado: SC CEP: 89.280-902
Nunicípio:
86.051.398/0001-00 Inscrição Estadual:
VALOR POR
(Quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três
EXTENSO
centavos)
VALOR R$
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Valor referente à locação de sistema composto por parquímetros
multivaga, dispositivos e aplicativos de recarga de créditos de
estacionamento, serviços de manutenção, fornecimento de softward
de gestão, capacitação técnica do pessoal do órgão de trânsito
suporte à operação e demais serviços e equipamentos necessários
monitoramento da utilização do estacionamento rotativo através de
aplicativos e dispositivo eletrônico móveis, permitindo a verificação
das condições de regularidade de utilização das vagas.
— Pregão Presencial Nº23/2018 — Contrato Nº 063/2018.
Período de 01/05/2019 à 31/05/2019.
(10º. Medição)
42.954,83
VALOR TOTAL
4
3 Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 063/2018
TERMO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E A EMPRESA LAPAZA
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, pessoa jurídica de direito público interno, doravante chamado de MUNICÍPIO, com
sede à Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 86.051.398/0001-00 e
aqui representado pelo Secretário de Planejamento e Urbanismo, Sr. LUIZ CLÁUDIO
GAYER SCHUVES, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do
CPF nº 651.504.739-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro
lado a Empresa LAPAZA EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede na Avenida 19 de
Dezembro, nº 2335, saída para Sertanópolis, na cidade de Ibiporã - PR, inscrita no CNPJ nº
07.412.514/0001-01, neste ato representada pelo Sr. MARCELO MONTANS ZAMARIAN,
portador do CPF nº 019.990.149-01, doravante denominado simplesmente CONTRATADA,
têm entre si, certo e ajustado o presente Contrato, sob as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato decorre do Edital de Pregão Presencial nº 23/2018 de 22 de
fevereiro de 2018, efetuada pelo CONTRATANTE em sua sede, na forma estabelecida nas
Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e alterações posteriores, sendo a abertura em 27 de março de
2018 e homologado em 27 de março de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O objeto do presente Contrato consiste na contratação de empresa especializada para
locação e implantação de sistema composto por parquímetros multivaga, dispositivos e
aplicativos de recarga de créditos de estacionamento, serviços de manutenção, fornecimento
de software de gestão, capacitação técnica do pessoal do órgão de trânsito, suporte à operação
e demais serviços e equipamentos necessários e monitoramento” da utilização do
estacionamento rotativo através de aplicativos e dispositivos eletrônico móveis, permitindo a
verificação das condições de regularidade de utilização das vagas, conforme Termo de
Referência anexo ao Edital de Pregão Presencial nº 23/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ESPECIFICAÇÕES
Item Especificação Unidade uant. alor alor
Unitário otal
Máximo Máximo
R$ R$
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobe: todosul.sc.gov.bi
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ste Prefeitura de São Bento do Sul
s Ea Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
1 [LOCAÇÃO DE SISTEMA CC CT]
COMPOSTO dá
PARQUIMETROS
IMULTIVAGA, DISPOSITIVOS)
E APLICATIVOS DE RECARGA
DE CRÉDITOS DE
STACIONAMENTO,
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO,
FORNECIMENTO DE|
SOFTWARE DE GESTÃO,
CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO
PESSOAL DO ÓRGÃO |
TRÂNSITO, SUPORTE
PERAÇÃO E | DEMAIS| Mês 12º |R$42.954,83 |R$ 515.457,96
SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS E
IMONITORAMENTO DA
UTILIZAÇÃO DO)
ESTACIONAMENTO
ROTATIVO ATRAVÉS DE
APLICATIVOS E
DISPOSITIVOS ELETRÔNICO
MÓVEIS, PERMITINDO A
VERIFICAÇÃO DAS
CONDIÇÕES
REGULARIDADE DE
UTILIZAÇÃO DAS VAGAS;
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
E PARQUÍMETRO E DEMAIS| Unidade | 700 |R$235,06 - |R$ 164.542,00
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. L
[Total Global IR$ 679.999,96
CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
4.1 Concepção Geral:
4.1.1 Os parquímetros, demais equipamentos/dispositivos, aplicativos e softwares deverão
compor um único Sistema Integrado de Gerenciamento do Estacionamento Rotativo, o que
permitirá aos usuários uma ampla gama de formas de acesso e uso do sistema (via
parquímetros, uso de aplicativo e pontos de venda no comércio), ao invés de optar-se por
apenas um ou outro meio, além de modernizar a ação de fiscalização no uso das vagas pelos
Agentes de Trânsito.
4.1.2 Portanto, na definição dos parâmetros de escolha da tecnologia, o Projeto Básico
preconiza fundamentalmente a utilização de parquímetros multivaga operados em rede
(online), integrados a outros meios de acesso e uso do sistema de estacionamento, como
aplicativos para uso de smartphones (celular) e pontos de venda, e dispositivos móveis para
consulta de status de vaga e fiscalização pelos Agentes de Trânsito.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobêntodosul.sc.go! .br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ss Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Certerines
Ref. Contrato nº 063/2018
4.2 Parquímetros Multivaga:
4.2.1 Esses equipamentos eletrônicos, a ser instalados nas calçadas das vias de abrangência do
Estacionamento Rotativo, devem controlar o período/tempo de estacionamento nas áreas
regulamentadas, e garantir a prestação de elevado nível de serviços para o usuário,
independentemente de qualquer tipo de assistência, configurando assim o auto- serviço no uso
do Sistema de Estacionamento Regulamentado. Deve ainda permitir a emissão de
comprovante de tempo de estacionamento para o usuário, além de registrar e assegurar a
integridade financeira da arrecadação, possibilitando a aferição imediata de receita e auditoria
permanente por parte do DETRU.
42.2 A utilização desses equipamentos se dará exclusivamente na área delimitada de
abrangência do Estacionamento Rotativo, e a aquisição de créditos de estacionamento e
pagamento pelo tempo de uso poderá ser realizado por meio de cartões ou outro: meio
eletrônico recarregável, ou ainda moedas. Os parquímetros multivaga devem ter as seguintes
características e configurações básicas:
a) Garantir facilidade na localização destes equipamentos nas calçadas onde
estiverem instalados;
b) Permitir facilidade quando de sua utilização, com transações simplificadas;
co) Permitir ao usuário opção quanto ao tempo que pretende estacionar, se usar
moedas, dentro dos limites estabelecidos e, ainda, pagar proporcionalmente à fração
de tempo escolhida;
d) Garantir ao DETRU perfeito controle sobre a arrecadação, além de
proporcionar flexibilidade nas programações dos equipamentos para melhor
planejamento da operação dos serviços;
e) Permitir o acompanhamento on-line por parte do DETRU das condições de
utilização do equipamento, com monitoramento de pelo menos seu status operacional
(se operante ou fora de operação), sendo ideal o monitoramento de outras funções,
tais como nível de carga da bateria, sinal de comunicação, etc.:
9 Pagamento por fração de tempo ou tempo real de uso, minuto a minuto;
9) Tempo de carência inicial e/ou final, programável;
h) Gerar informações estatísticas de uso de vagas;
i) Permitir utilização de meio de pagamento recarregável, sejam cartões ou outro
meio eletrônico, tais como chaveiros, além de todas as moedas em circulação, à
exceção da moeda de 01 (um) centavo de real, se contemplar este tipo;
)) Apresentar alimentação de energia própria, que permita seu funcionamento
durante o período de operação, de forma totalmente independente em relação à rede
elétrica local.
42.3 A instalação do parquímetro deve interferir minimamente do ponto de vista urbanístico.
42.4 O parquímetro deve estar integrado a equipamentos/dispositivos e/ou aplicativos de
fiscalização, melhorando a produtividade e tornando mais ágil o trabalho dos Agentes de
Trânsito.
4.2.5 Estar dotado de memória ou outro mecanismo para registro das operações de inserção de
tempo de estacionamento ou controle do horário de utilização das vagas de estacionamento
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
E Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
rotativo, de forma a eliminar qualquer possibilidade ou ocorrência de perdas de frações de
tempo pelos usuários ao final do período de cobrança do sistema.
4.2.6 O parquímetro deve permitir a devolução do tempo de estacionamento não utilizado,
configurando-se a cobrança por tempo real de uso, minuto a minuto, além de consulta ao
saldo de créditos ou tempo remanescente.
4.2.7 Cada parquímetro multivaga deverá atender um mínimo de 08 (oito) vagas de
estacionamento. Deve ser observado que a distância a ser percorrida pelo usuário, da vaga
ocupada por seu veículo até o parquímetro não deverá ser superior a 50 (cinquenta) metros.
Esta medida tem por objetivo facilitando seu acesso e manuseio pelos usuários, especialmente
aqueles portadores de alguma deficiência locomotora, temporária ou permanente, idosos e
gestantes.
4.2.8 Conter metodologia de codificação fechada, a fim de dificultar ao máximo, e se possível
impedir, que terceiros não habilitados ou de má-fé, ainda que detenham equipamentos capazes
de interferir ou interagir eletronicamente no sistema, venha alterar a informação neles contida,
sendo que para os meios eletrônicos recarregáveis, tal metodologia deve impedir pelo menos a
leitura inteligível.
4.2.9 Possibilitar o controle online da arrecadação, além de demais informações pertinentes ao
sistema de estacionamento em tempo real, através do software de gestão do sistema.
42.10 Quando determinado pelo DETRU, permitir a reprogramação com novos horários e
tarifas, fora do horário de funcionamento do estacionamento, através de profissional da
Contratada, sem qualquer prejuízo para o próximo período de operação do sistema.
42.11 Estar integrado em rede com os demais equipamentos e aplicativos que compõe o
Sistema, via GPRS, fibra ótica ou rádio, e cujos custos de instalação e operação (custos de
transmissão de dados) serão custeados pela Contratada, com envio/atualização de informações
para o servidor e/ou software de gestão.
42.12 Os equipamentos em rede deverão fornecer e atualizar as informações relativas ao seu
uso, tais como dados estatísticos, auditoria financeira, informações acerca de seu "status"
operacional (operante'não operante, e idealmente tensão da bateria, dentre outras
informações), de forma a permitir ao município total controle do sistema de parquímetros.
4.213 Os parquímetros deverão ainda estar obrigatoriamente integrados ou funcionar
conjuntamente com outros meios de utilização do sistema de estacionamento rotativo, como o
posto de venda credenciado no comércio e o aplicativo para uso de smartphones (celular).
4.3 Aplicativo para Uso via Telefone Celular:
4.3.1 Complementar aos parquímetros, o aplicativo para uso via telefonia celular permitirá a
utilização do Estacionamento Rotativo através desta ferramenta, não demandando dos
usuários, que o tenham instalado, sair de seus veículos para selecionar o tempo de
estacionamento desejado.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gQv.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
M
= Prefeitura de São Bento do Sul
E Gi Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
4.3.2 Deverá permitir o controle de tempo da vaga utilizada e dos créditos adquiridos, além de
possibilitar o cadastramento de informações dos usuários do Estacionamento Rotativo, além
da aquisição de créditos e de regularização de Aviso de Irregularidade, dentre outros recursos
e/ou controles afetos a esse sistema.
4.3.3 A utilização desse sistema se dará em todas as áreas delimitadas como Estacionamento
Rotativo, com o pagamento da aquisição dos créditos ou tempo de estacionamento por meio
de cartão, tanto de débito como de crédito, independente da bandeira credenciada.
4.3.4 Este aplicativo será utilizado pelo usuário através de telefone celular do tipo
smartphone, tablete ou similar, e terá as seguintes configurações básicas:
a) Permitir o acompanhamento on-line da utilização dos serviços do
Estacionamento Rotativo;
ú b) Estar integrado aos parquímetros, software de gestão e outros
equipamentos/dispositivos que compõe o Sistema;
c) Deve permitir o pagamento por fração de tempo ou tempo real de uso, minuto
aminuto;
d) (6) aplicativo ficará hospedado no site da Prefeitura
(www.saobentodosul.sc.gov.br), para aquisição de créditos a serem utilizados no
sistema de estacionamento;
e) A comercialização dos créditos pelo aplicativo será exclusiva do DETRU;
) O aplicativo deverá permitir o cadastro dos usuários, incluindo login e senha,
acompanhamento de toda movimentação de estacionamento, controle de créditos e
dos tempos utilizados, de tal forma que o usuário do Sistema de Estacionamento
Rotativo possa a qualquer momento gerar um extrato da movimentação de sua conta;
9) O Aplicativo deverá permitir a interação com o software de gestão e
dispositivo móvel para consulta de status de vaga e fiscalização pelos Agentes
Fiscalizadores do DETRU;
h) Após o cadastramento e aquisição de créditos para posterior utilização,
bastará ao usuário utilizar um aparelho de telefonia celular do tipo smartphone,
quando estacionar em uma vaga disponível, para selecionar o período de tempo
desejado, abatendo de sua conta a quantidade correspondente de créditos de
estacionamento ou valor pelo uso da vaga;
) O aplicativo deverá contemplar e permitir o acesso via Internet/Portal do
Usuário para consultas dos usuários, dispondo de extrato detalhado do uso dos
créditos utilizados da sua conta com o Sistema;
5) Após a disponibilização definitiva do Aplicativo ao DETRU, o acesso ao
mesmo somente poderá ser feito pelos Usuários e pessoal do DETRU devidamente
autorizados/credenciados.
4.3.5 Para as operações com telefonia celular, prevê-se que as mesmas terão custo máximo
equivalente ao desconto da compra de créditos de estacionamento pela rede credenciada, ou
seja, 10% em relação à tarifa de estacionamento vigente. f AS
4.4 Dispositivo Móvel de Fiscalização de Vaga: 4 O dá
4.4.1 Como parte integrante e obrigatória do Sistema, a Contratada deverá disponibilizar
dispositivo móvel, tal como telefone tipo smartphone, tablet, ou ainda outro dispositivo
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
eletrônico móvel similar, todos com impressora, a ser utilizado pela fiscalização do
Estacionamento Rotativo, na proporção de 01 (um) dispositivo para cada 200 (duzentas)
vagas.
4.4.2 O dispositivo móvel deverá permitir à fiscalização do estacionamento rotativo em
campo, através da consulta online da placa do veículo, e desta forma inteirar-se do status da
vaga ocupada pelo veículo (se regular ou irregular), possibilitando-lhe assim configurar
situações de infrações em relação ao uso do estacionamento rotativo.
4.4.3 A Contratada deverá dispor, em sua sede neste Município onde executará assistência
técnica, um mínimo de 5% (cinco por cento) do número de dispositivos móveis de
fiscalização de vaga para substituição imediata quando o DETRU necessitar.
4.4.4 Os dispositivos móveis de fiscalização de vaga deverão ter comunicação com o software
que irá gerenciar todo o Sistema, permitindo integrar todas as informações relativas ao status
de ocupação da vaga pelos veículos (mediante consulta à sua placa), e respectivo status de
estacionamento (regular ou irregular), dia, horário de início e término do estacionamento,
local.
4.4.5 Quando o usuário do Estacionamento Rotativo permanecer com seu veículo na vaga sem
o recolhimento da tarifa, configurando estacionamento irregular perante a legislação vigente
no município, o mesmo estará sujeito às penalidades previstas na Lei.
4.4.6 A fiscalização do Estacionamento Rotativo, ao constatar a permanência do veículo sem
o recolhimento da tarifa, poderá, se for o caso, inclusive emitir um “Aviso de Irregularidade”
por meio do dispositivo móvel de fiscalização de vaga.
44.7 O fornecimento do material a ser utilizado pela impressora caberá à Contratada, assim
como outros componentes necessários ao funcionamento do dispositivo.
4.4.8 Decorrido o prazo para pagamento do Aviso de Irregularidade, e caso este ainda não
tenha sido quitado, o Sistema e/ou software de gestão deverá sinalizar/indicar a pendência do
referido Aviso, de forma que o DETRU, já por seus próprios e atuais meios, emita o
correspondente Auto de Infração, e subsequentes atos relativos ao processamento da
Notificação de Autuação de Infração de Trânsito.
4.5 Dispositivos e/ou Aplicativos de Venda de Crédito de Estacionamento Avulso —
Rede de Comércio Credenciada
4.5.1 Como parte integrante e obrigatória do Sistema, a Contratada deverá criar uma rede
credenciada de postos de venda de créditos de estacionamento avulsos para serem utilizados
no Estacionamento Rotativo, fornecendo dispositivos e/ou aplicativos à Rede Credenciada, na
proporção mínima de 0l(um) Ponto de Venda para cada quadra/quarteirão na área de
abrangência do Sistema, e observando-se ainda o critério de separação de até 120 metros entre
dois pontos de venda, no prazo de 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
gem Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
4.5.2 A Contratada será a responsável pelo treinamento, material de apoio e sinalização destes
pontos de vendas de credenciados.
4.5.3 Quando da aquisição de créditos de estacionamento pelos pontos de venda credenciados,
ou acerto relativo à comercialização destes créditos caso os mesmos tenham sido consignados,
será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor da compra.
4.5.4 Os dispositivos de venda de créditos avulsos, tais como telefone tipo smartphone, tablet,
ou ainda outros meios eletrônicos similares, deverão permitir que os postos credenciados
façam a comercialização dos créditos de estacionamento junto aos usuários do
Estacionamento Rotativo, como mais uma forma alternativa e complementar de uso do
mesmo;
4.5.5 Estes dispositivos e/ou aplicativos deverão ainda:
a) Permitir que os créditos de estacionamento a ser comercializados sejam
previamente adquiridos e ou consignados junto ao DETRU;
b) Deverão permitir o carregamento dos cartões ou meio eletrônico recarregável
para uso nos parquímetros, e a sua recarga, com créditos de estacionamento;
co) Deverão ter comunicação com o software que irá gerenciar todo o Sistema.
4.6 Software de Gestão de Controle do Sistema Integrado de Estacionamento
Rotativo
46.1 A Contratada deverá fornecer software com tecnologia avançada para que todos os
equipamentos, componentes e dispositivos do Sistema Integrado de Estacionamento Rotativo
sejam administrados, monitorados e fiscalizados pelo DETRU, integrando os processos de
estacionamento e fiscalização.
4.6.2 A plataforma deverá compreender um conjunto de processos informatizado com o
objetivo de administrar e gerir o Sistema Integrado de Estacionamento, por meio da análise de
informações coletadas em tempo real.
4.6.3 Deverá permitir configurar níveis de acesso para o pessoal do DETRU, devidamente
credenciados e autorizados a operá-lo, e ainda.
a) Deverá permitir total controle sobre a forma de utilização dos créditos pelos
usuários do Estacionamento Rotativo, seja pelos parquímetros, aplicativo para uso
via smartphone ou posto de venda credenciado, além de gerar relatórios de créditos
adquiridos e vendidos, quer pelo site (aplicativo), rede credenciada ou parquímetros;
b) Deverá produzir relatórios gerenciais e estatísticos a partir do processamento
dos dados produzidos nos equipamentos eletrônicos, indicando, dentre outros
aspectos, valores arrecadados;
e) Permitir o acompanhamento em tempo real, por meio de plataforma WEB, do
funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo;
d) Armazenar todas as informações relativas à operação de pelo menos 01 (um)
ano do Sistema de Estacionamento Rotativo;
e) No momento da aquisição de créditos pelo usuário do Estacionamento
Rotativo, o Sistema deverá disponibilizar essa informação a todos os equipamentos
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
m Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
4.7.5 A Contratada deverá suprir os postos de venda credenciados de cartões ou outro meio
eletrônico recarregável de acionamento dos parquímetros, para venda aos usuários, sendo sua
a receita decorrente da comercialização destes meios, assim como sua responsabilidade a
restituição da caução aos usuários.
4.76 A falta de cartões ou outro meio eletrônico recarregável de acionamento dos
parquímetros para venda aos usuários, por mais de 15 (quinze) dias úteis consecutivos,
ensejará pelo DETRU a notificação do fato, e tomada das medidas contratuais e
administrativas cabíveis.
4.7.7 Os usuários interessados em adquirir os cartões ou outro meio eletrônico recarregável de
acionamento dos parquímetros, sem créditos de estacionamento, poderão fazê-lo mediante
pagamento de caução, e cujo preço máximo admitido é de R$ 10,00 (dez reais).
4.7.8 Em caso de devolução dos cartões ou outro meio eletrônico recarregável de acionamento
dos parquimetros pelo usuário, e caso o mesmo esteja em condições de uso, ou seja, sendo
possível realizar-se a leitura do saldo de créditos existentes, o usuário receberá o equivalente a
70% do valor pago na sua aquisição.
4.7.9 A diferença entre o valor pago e o valor de restituição pela caução responde pela
depreciação e uso dos cartões ou outro meio eletrônico recarregável.
4.8 Serviços e Demais Equipamentos do Sistema Integrado Estacionamento
Rotativo
4.8.1 O Sistema Integrado de Estacionamento Rotativo de São Bento do Sul/SC deverá operar
com no mínimo os seguintes serviços e demais equipamentos, a serem prestados/fornecidos
pela Contratada:
a) Identificação, sinalização e manutenção das vagas do Estacionamento
Rotativo;
b) Verificação da necessidade de manutenção preventiva e corretiva;
c) Acompanhamento do funcionamento dos equipamentos em campo para
verificação de relógio, carga de papel para impressão, funções, etc.;
d) Serviços de instalação, reinstalação, remoção e operação dos Parquímetros;
e) Recolhimento dos valores recebidos no sistema, diretamente nos
equipamentos ou através dos pontos de venda implantados/credenciados,
dando destino, e sobre orientação do órgão gestor de trânsito;
0) Execução da campanha educativa/informativa, com confecção e distribuição
de 10.000 (dez mil) folders informativos à população, além da elaboração da
identidade visual que será adotada para os postos de venda do sistema,
facilitando a comunicação com os usuários;
9) Serviços disponibilizados pelo Aplicativo;
h) Implantação da Central de Monitoramento, para operação do Software de
Gestão de Controle do Sistema Integrado de Estacionamento Rotativo;
D) Fornecimento do dispositivo móvel de fiscalização de vaga;
) Fornecimento e comercialização dos cartões ou outro meio eletrônico
recarregável;
k) Implantação e gestão da rede de postos de venda credenciada;
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
pe Prefeitura de São Bento do Sul
cm
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
que compõe o Sistema, de tal forma que o Agente do Estacionamento Rotativo possa
fiscalizar o tempo utilizado;
9 O Sistema Informatizado deverá possuir mecanismos de bloqueio que impeça
que o usuário do Estacionamento Rotativo possa adquirir tempo superior a 2 (duas)
horas para uma mesma placa. Quando o usuário do Estacionamento Rotativo adquirir
2 (duas) horas por meio do Parquímetro, este não poderá adquirir novo período pelo
sistema Aplicativo;
9) Deverá produzir relatórios relativos aos parquímetros instalados em campo,
com informações operacionais dos mesmos, incluindo no mínimo seu status de
funcionamento (se operante ou fora de operação), indicação de parquímetro
online/offline, tensão de bateria e indicação de abertura indevida de portas/retirada de
cofre.
* 4.6.4 O software de gestão deverá armazenar os dados de uso do sistema em banco de dados.
4.6.5 A Contratada deverá disponibilizar uma Central de Monitoramento como parte
integrante e obrigatória do Software de Gestão, instalada nas dependências da sede do
DETRU, com os seguintes equipamentos:
a) Monitor em LED de no mínimo de 40".
b) Computador e periféricos que permitam o monitoramento do Sistema.
e) Impressora.
4.6.6 A Contratada será responsável pela transferência de know-how de operação do novo
Sistema do Estacionamento Rotativo para o pessoal do DETRU, incluindo, dentre outros,
pessoal da área financeira, de administração e fiscalização.
4.7 Cartões ou outro meio eletrônico recarregável
4.7.1 A Contratada deverá disponibilizar cartões ou outro meio eletrônico recarregável de
acionamento dos parquímetros para comercialização junto aos usuários do sistema, de acordo
com a necessidade e requisição do DETRU.
4.7.2 Devem possuir os seguintes formatos: cartão, chaveiro ou ainda outro formato que
permita seu uso por aproximação (sem contato físico) com os parquímetros, reduzindo assim
as ocorrências de problemas de uso decorrentes do contato físico (como interrupção do
contato quando da leitura e/ou gravação de dados), além de minimizar atos de vandalismo,
com obstrução da gaveta ou local de inserção do dispositivo.
4.7.3 Possuir tecnologia do tipo RFID ou equivalente, com dados criptografados que
dificultem ou idealmente impeçam a leitura de dados em outro dispositivo não autorizado.
4.7.4 A recarga de créditos para utilização no Estacionamento Rotativo será realizada através
dos Parquímetros mediante o pagamento com moedas, se for o caso, ou uso de cartões ou
outro meio eletrônico recarregável, na sede administrativa do Estacionamento Rotativo, ou
ainda, alternativamente, nos postos de venda credenciados.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
EK
as (e Prefeitura de São Bento do Sul
PR tá a Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
D Identificação, sinalização e manutenção de vagas para uso exclusivo para
motocicletas e similares;
m) Estudos de viabilidade para implantação de novos locais;
n) Estudos e análises de comportamento dos usuários, frequência de utilização,
rotatividade e demais estatísticas de utilização dos locais já implantados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPECIF ICAÇÕES TÉCNICAS - SERVIÇOS
5.1 Capacitação Técnica do Pessoal do Detru
5.1.1 A Contratada deverá capacitar todo o pessoal do Detru alocado para operação e gestão
do sistema, incluindo pessoal administrativo, em número de 06 pessoas, e de campo 12 (doze)
Agentes de Trânsito.
5.1.2 A capacitação, na sede do Detru, deverá ocorrer antes do início de funcionamento do
Sistema, devendo a Contratada realizar duas sessões de treinamento, com módulos teórico e
prático, para os casos em que nem todo o pessoal do Detru esteja disponível, devendo a
Contratada ajustar os módulos de treinamento necessários para que o pessoal alocado esteja
habilitado a operar o Sistema e seus equipamentos/aplicativos.
5.1.3 Sempre que houver substituição do pessoal do Detru envolvido na operação do Sistema,
a Contratada deverá capacitar a(s) pessoa(s) que assume a sua nova função.
5.2 Serviços de Manutenção e Suporte à Operação
5.2.1 A Contratada deverá manter estrutura operacional na cidade de São Bento do Sul,
idealmente em sala cedida na sede do Detru, para melhor desempenho das funções de
manutenção aos parquímetros, equipamentos/dispositivos locados além de suporte à operação,
com a execução dos seguintes serviços:
a) — Assistência técnica aos parquímetros multivaga, devendo manter um mínimo
de 05% (cinco por cento) do número de parquímetros instalados como
unidades reserva, para substituição imediata quando o Sistema necessitar;
b) Assistência técnica aos equipamentos/dispositivos de consulta de vaga e da
rede de pontos de venda credenciada, devendo manter um mínimo de 10%
(dez por cento) do número de dispositivos instalados como unidades reserva,
para substituição imediata quando o Sistema necessitar:
e) Prover os suprimentos dos parquímetros, aplicativos, demais
equipamentos/dispositivos, compreendendo bobinas de papel para emissão de
comprovantes, bateria, chips para transmissão de dados, componentes e outros
itens necessários ao funcionamento do Sistema;
d) Fornecimento e renovação das licenças de uso enquanto o
equipamento/dispositivo/software estiver operando. A
CLÁUSULA SEXTA - DAS VAGAS
Serão 700 vagas nas ruas centrais sendo: A a
Avenida Dom Pedro II
Avenida Argollo
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br |
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
um Prefeitura de São Bento do Sul
ER
Ref. Contrato nº 063/2018
Rua Marechal Deodoro
Rua Felipe Schmidt
Rua Manoel Tavares
Rua Volfgang Amon
Rua Henrique Schwarz
Rua Visconde de Taunay
Rua Jorge Lacerda
Rua Barão do Rio Branco
Travessa José Zipperer
Rua Vigando Koch
Rua Augusto Klimeck
Avenida Nereu Ramos
Rua Marechal Floriano
Rua Capitão Ernesto Nunes
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS INTERVENÇÕES DO DETRU NO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO
Parágrafo Primeiro: O Detru poderá realizar ajustes no sistema de estacionamento rotativo,
adaptando-o às novas realidades que eventualmente surjam ao longo do período de contrato,
respeitado o equilíbrio do contrato de locação.
Parágrafo Segundo: Neste sentindo, poderá incluir ou excluir vagas, vias e logradouros das
áreas destinadas ao Sistema, após análise de projetos viários prevendo a fluidez do tráfego, de
projetos particulares prevendo o acesso de veículos (guias rebaixadas), de estudos para
implantação de pontos de ônibus, táxi, farmácia, guias rebaixadas e vagas para deficientes.
Parágrafo Terceiro: O Detru deverá ainda criar vagas específicas para carga e descarga e
motos.
CLÁUSULA OITAVA - DOS QUANTITATIVOS
8.1 Parquímetros e Vagas:
8.1.1 O número total estimado de vagas de estacionamento rotativo, a serem controladas pelos
parquímetros e demais plataformas de uso, é de até 700 (setecentas) vagas, com implantação
imediata no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
8.1.2 Estimasse que mais 200 (duzentas) vagas serão implantadas pelo Detru ao longo da
execução contratual, conforme demanda, e estabelecendo-se sempre o prazo de 90 (noventa)
dias para implementação das vagas demandadas.
8.1.3 Para dimensionamento e cálculo do total de equipamentos a serem disponibilizados para
o Detru, a Contratada deverá observar e respeitar os critérios de distância percorrida pelos
usuários, entre o parquímetro e o seu veículo estacionado, conforme estabelecido no Projeto
Básico, sendo ainda de responsabilidade da Contratada este cálculo de quantitativo de
equipamentos, em razão da multiplicidade de equipamentos disponíveis no mercado.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
f,
rt
é
= Prefeitura de São Bento do Sul
ao Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
8.1.4 Para tanto, deverá ainda considerar, para as vagas paralelas à via, o tamanho de vaga
médio de 5,0 (cinco) metros, o atendimento mínimo de 08 vagas para cada parquímetro, e o
critério de distância máxima de 50 metros a ser percorrido pelo usuário, da vaga ocupada por
seu veículo até o parquímetro.
8.1.5 Para determinação do número de parquímetros necessários ao atendimento das vagas em
45º, a proponente deverá considerar o atendimento mínimo de 08 vagas para cada
parquímetro e o critério de distância máxima de 50 metros a ser percorrido pelo usuário, da
vaga ocupada por seu veículo até o parquímetro.
8.1.6 No caso de parquímetros/sistemas em que o usuário necessite retornar ao veículo para
inserir ticket ou similar, será computada toda a distância percorrida (veículo-parquímetro-
veículo).
8.2 Quantitativos — Dispositivo Móvel de Fiscalização de Vaga
Deverá ser disponibilizado pela Contratada um total de 10 (dez) Dispositivos Móveis de
Fiscalização de Vaga, a serem operados pelos Agentes de Trânsito do Detru.
8.3 Quantitativos — Dispositivos e/ou Aplicativos de Venda de Crédito de
Estacionamento Avulso - Rede de Comércio Credenciada
Deverá ser disponibilizado pela Contratada o equivalente a 01 (um) Aplicativo e/ou
Equipamento/Dispositivo para venda de créditos de estacionamento em cada Ponto de Venda
Credenciado, observando-se que deverão ser cadastrados 01(um) Ponto de Venda para cada
quadra/quarteirão na área de abrangência do Sistema, e observando- se ainda o critério de
separação de até 120 metros entre dois pontos de venda, no prazo de 12 (doze) meses da
assinatura do Contrato.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL
Parágrafo Primeiro: O prazo para operação do estacionamento rotativo pelo Detru, com a
implantação das 700 (setecentas) vagas de estacionamento inicialmente, é de até 90 (noventa)
dias, contados da data de assinatura do respectivo Contrato de Locação de Parquímetros.
Parágrafo Segundo: Todos os parquímetros, equipamentos e dispositivos, a ser entregues na
sede do Detru, devem ser novos, com nota fiscal de fábrica ou declaração do fabricante
atestando esta condição.
Parágrafo Terceiro: Deverão estar ainda de acordo com as condições estipuladas, e
rigorosamente de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no Projeto Básico,
sendo que a não observância destas condições implicará na não aceitação dos mesmos, sem
que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.
Parágrafo Quarto: O sistema proposto e os seus equipamentos estarão sujeitos à fiscalização
e aceitação plena pelo Detru.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
f
WA
ou
fe Prefeitura de São Bento do Sul
a Estado de Santa Caterina
Ref. Contrato nº 063/2018
Parágrafo Quinto: O Detru designará um funcionário ou Comissão para recebimento dos
equipamentos e de fiscalização da execução do sistema, cujo propósito será a conferência
destes com as especificações contidas no Projeto Básico. Caso o equipamento a ser entregue
esteja em desacordo com as especificações estabelecidas, rejeitar-se-á o recebimento do
mesmo. Da mesma forma, caso o serviço não seja executado conforme preconizado no
Projeto Básico c demais condições do Edital e sua respectiva proposta, providências serão
solicitadas no sentido de corrigir qualquer distorção.
Parágrafo Sexto: A Contratada se obriga a trocar, sem ônus para o Detru, o equipamento que
vier a ser recusado e a providenciar o serviço adequado caso o mesmo esteja em desacordo
com as exigências do Projeto Básico, Edital e demais disposições.
9.1 — Teste de Conformidade Técnica
9.1.1 Como parte do processo de aceitação dos equipamentos, os mesmos deverão ser
submetidos a um Teste de Conformidade Técnica, com base nos seguintes princípios:
a) O sistema proposto e seus equipamentos, ofertados pela Contratada deverão
ser demonstrados em todas as suas funcionalidades e atestada sua
conformidade com os termos e condições técnicas do Projeto Básico, no prazo
de até 07 (sete) dias da declaração pelo pregoeiro da empresa vencedora, em
data a ser acordada entre a Contratada e o Detru;
d) O teste de conformidade demandará a instalação de parquímetros e todos os
aplicativos, equipamentos/dispositivos que compõem o Sistema de
Estacionamento, e a confrontação destes com os requisitos deste Termo no
que tange às suas funcionalidades, item por item.
o) A não conformidade ensejará uma nova demonstração em até 48 (quarenta e
oito horas) após a primeira Demonstração de Conformidade Técnica, de
forma que a Contratada tenha a chance de sanar quaisquer defeitos ou falhas
que tenham levado à primeira declaração de não conformidade com os termos
e condições técnicas do Projeto Básico. Após a segunda e última
Demonstração de Conformidade Técnica dos parquímetros, aplicativos,
equipamentos/dispositivos e sistemas pela Contratada, e mantida a decisão de
não conformidade pelo Município, a Contratada será desclassificada, após
cumpridos e respeitados os prazos recursais cabíveis. Desclassificada a
Contratada, o Pregoeiro, seguindo a ordem de classificação, convocará a
segunda colocada e assim sucessivamente se necessário for, para realizar a
Demonstração de Conformidade Técnica, até que se apure uma proposta com
equipamentos e sistemas que atendam a todas as exigências e termos deste
Contrato, ocasião em que será declarado o vencedor do certame, sendo-lhe
adjudicado o objeto definido no Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA
INTERADO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
A execução dos serviços e a implantação dos parquímetros, demais equipamentos,
dispositivos e aplicativos do Sistema de Estacionamento Rotativo são de responsabilidade da
empresa Contratada, sob supervisão e orientação do Detru, e envolve:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
já Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
10.1 Normas Técnicas
10.1.1 As normas técnicas utilizadas estão de acordo com a legislação de trânsito, relativas à
Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997, que criou o CTB - Código de Trânsito Brasileiro,
além da observância às Resoluções afins do Conselho Nacional de Trânsito “CONTRAN”,
complementadas no que concerne à competência da municipalidade, relativa à
regulamentação da utilização do espaço público, dos tempos de estacionamento, das
categorias de estacionamento e também de isenções, entre outros, através da legislação
municipal, em especial a Jei municipal nº 1.425 de 04 de novembro de 2.005 e decreto n.º
1.732 de 04 de maio de 2.006, e suas alterações posteriores.
10.2 Sinalização Horizontal e Vertical
10.2.1 A Contratada será responsável pela implantação e/ou adequação da sinalização do
sistema de estacionamento rotativo, com a instalação e/ou adequação das placas de
sinalização nos padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como a sua
manutenção ao longo do contrato.
10.2.2 A sinalização regulamentadora deve estar corretamente posicionada, ser de fácil leitura
e entendimento, estar sempre limpas e conservadas, e especialmente atendendo aos requisitos
de segurança (altura de posicionamento de placa), no que tange o trânsito de pedestres.
Serão utilizadas placas de sinalização regulamentadoras, em quantidade prevista no projeto de
sinalização a ser elaborado pela Contratada, distribuídas ao longo das vias que abrangem o
Sistema de Estacionamento Rotativo, bem como entre placas quando a distância entre elas
ultrapassar a 40 (quarenta) metros. As placas serão posicionadas nas calçadas, próximas ao
meio fio.
10.2.3 A sinalização horizontal será realizada mediante pintura com tinta à base de resina
acrílica e aplicação de microesfera de vidro. Deverão as faixas possuir a largura de 10 (dez)
centímetros.
10.2.4 Será realizada conforme o Anexo II da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
aprova o Código Brasileiro de Trânsito.
10.2.5 A sinalização existente, tanto vertical quanto horizontal, poderá ser utilizada na
implantação do novo sistema, desde que em perfeitas condições. :
10.02.01 Sinalização Vertical - Placas de Regulamentação
As placas relativas à regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo seguirão ao
layout do modelo padrão previsto no CTB, nas dimensões de 600 mm x 900 mm, com sinal
de trânsito “R6b”, as indicações de “obrigatório o uso do parquímetro ou aplicativo celular”,
categoria de veículos em que é permitido o estacionamento, o tempo máximo de
estacionamento, atendendo às seguintes especificações:
L Dimensão do sinal: Círculo de 0,50m de diâmetro;
2. Especificações da chapa: Chapa de aço 1010/1020, bitola 18, galvanizada,
fabricada de acordo com o disposto na NBR — 11904 da ABNT;
3. Tratamento: Após o corte e furação a chapa deverá ser desengraxadp,
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
E fi Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
decapada e fosfatizada, recebendo "primer” antioxidante compatível com o
sistema a ser utilizado na confecção da placa;
Características do símbolo: Circulo com diâmetro de 0,50 m e orla interna de
0,05 m;
Características das cores do sinal em película refletiva: Fundo(branca), Orla
(vermelha), Símbolo (preta), Letras (preta);
Especificações de acabamento:
tu Frente: A pintura deverá ser em “epóxi”, para uma excelente
flexibilidade e estabilidade de cores e de boa qualidade na dureza,
proteção contra corrosão e resistência a solventes. As tarjas, orlas,
símbolos e letras deverão ser confeccionados em película refletiva;
Ph Verso: O verso da placa deverá ter pintura específica e acabamento
preto fosco em esmalte sintético, contendo a “logomarca” da Prefeitura
de São Bento do Sul;
Sistema de Fixação: através de dois parafusos de cabeça sextavada, zincado
eletroliticamente, diâmetro de $8mm, comprimento de 75mm, dotado de porca
e duas arruelas também zincadas eletroliticamente;
Postes de Sustentação:
1. Dimensão: Tubo metálico, com seção circular, espessura de parede de
2mm (dois milímetros), diâmetro de 1,5” uma vírgula cinco),
comprimento de 3m (três metros), com sistema antigiro constituído por
aletas metálicas fixadas a 40cm (quarenta centímetros) da base do poste;
2 Especificações do Material: Tubo metálico em aço 1010/ 1020;
B. Tratamento: Após corte e furação o poste de suporte deverá ser zincado
a fogo;
4. Fixação: Em sapata de concreto, moldada “in loco”.
10.02.02 Sinalização Horizontal
Será executada pela Contratada, com as seguintes especificações e critérios:
a)
b)
e)
9)
e)
Com tinta à base de resina acrílica e microesfera de vidro aplicado através de
equipamentos adequados ao tipo de pintura a ser executado;
À superfície a ser pintada deve se apresentar seca, livre de sujeira ou qualquer
outro material estranho, que possa prejudicar a aderência do material ao
pavimento;
Deve ser aplicado material suficiente, de forma a produzir marcas com bordas
claras e nítidas e uma película de cor e largura uniformes; O material deve ser
aplicado de tal forma a não ser necessária nova aplicação para atingir a
espessura especificada;
A largura das marcas deve obedecer ao que foi especificado no projeto,
admitindo-se uma tolerância de mais ou menos 5%;
As sinalizações existentes, a serem repintadas, devem ser recobertas não
deixando qualquer marca ou falha que possa prejudicar a nova sinalização;
As microesferas de vidro tipo II devem ser aplicadas concomitantemente com
a aplicação do material à razão de 250 g/m?2.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
M
== Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Caterina
Ref. Contrato nº 063/2018
10.02.03 Sinalização dos Postos de Venda
Através da sinalização vertical do Sistema de Estacionamento Rotativo, os usuários deverão
ser informados dos pontos de vendas dos meios de utilização. Os Pontos de venda
Credenciados deverão ser sinalizados de forma clara, facilitando a sua visualização e
identificação pelos usuários. Cabe à Contratada a elaboração de proposta de identidade visual
dos Pontos de Venda Credenciados, além de arcar com o custo de produção e instalação desta
identificação nestes locais.
10.03 Procedimentos Gerais — Sinalização e Instalação
Para execução dos serviços de instalação e sinalização, além dos equipamentos e vestimentas
exigidas por Lei e Normas de Segurança, Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1997 — NR6, os
funcionários se apresentarão uniformizados e portando crachá de identificação preso ao
uniforme em local visível.
10.04 Instalação de Parquímetros
10.4.1 A Contratada deverá obrigatoriamente instalar no mínimo 01 (um) parquímetro por
quadra, obedecendo os critérios de distância a ser percorrida pelo usuário.
10.4.2 A instalação deverá interferir minimamente no ponto de vista urbanístico da cidade,
respeitando a NBR 9050 e não obstruindo o passeio público.
10.05 Manutenção
Os serviços de manutenção devem observar as seguintes orientações e critérios:
a) — Os atendimentos de ocorrências em campo serão obrigatoriamente atendidos em
no máximo 30 (trinta) minutos, a contar do chamado. Pata tal, a Contratada se
obriga a montar e utilizar sua estrutura de manutenção e atendimento a
ocorrências, preferencialmente em local a ser fornecido pelo Detru, e que será
idealmente próxima da futura Central de Atendimento ao Usuário do
Estacionamento Rotativo, garantindo com isso o melhor atendimento às
ocorrências no tempo estipulado;
b) Toda manutenção requerida, quer seja em parquímetros, equipamentos,
dispositivos, aplicativos, sinalização e outros componentes associados à operação
do Sistema é obrigação da Contratada, contemplando ainda o suprimento de
materiais de consumo de equipamentos instalados e hardware/software (bobina
para impressora, chip de dados, etc.);
c) A manutenção dos Parquímetros deve ser executada de tal forma que sua
funcionalidade não seja prejudicada, mantendo todas as informações e funções
pertinentes à operação;
d) A reconfiguração de parâmetros que deverá ser feita fora dos horários de
operação, e idealmente de forma remota;
e) A manutenção física do equipamento deverá ser feita por técnico qualificado da
empresa, uniformizado;
f) Deverá ser executada periodicamente a manutenção preventiva dos
equipamentos, objetivando um perfeito estado de funcionamento e segurança dos
mesmos;
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
O
/
so
An
Prefeitura de São Bento do Sul
EM 7 a Estado de Santa Catarina
g)
h)
E)
k
D
Ref. Contrato nº 063/2018
A Contratada deverá acompanhar o funcionamento dos equipamentos, inclusive
em campo se for o caso, para verificação de todas as suas funcionalidades, e se
estão operando de acordo, tais como tensão da bateria, relógio, sinal de
conectividade com o Sistema, carga de papel para impressão;
Sendo necessário a reinstalação ou remoção de parquímetros, esta será de
responsabilidade da Contratada;
A Contratada deverá contratar seguro ou outro mecanismo financeiro para a
instalação e operação dos parquímetros e demais equipamentos locados. Este
seguro ou operação financeira, de responsabilidade da Contratada, deverá cobrir
quaisquer danos operacionais e não operacionais ocorridos com os aparelhos
necessários à operação do sistema que impliquem ou resultem na perda total do
parquímetro, não respondendo o Detru pela perda do mesmo. Este seguro,
destacado do preço de locação mensal, deverá cobrir atos de vandalismo, furto,
eventos de natureza ambiental, dentre outros;
Danos aos parquímetros e demais equipamentos que não resulte em sua perda
total, serão objeto de manutenção, a ser prestada pela Contratada, e cujo custo de
mão de obra e peças de reposição já estão inclusos no escopo de serviços
prestados e preço de locação;
Prazos para serviços de manutenção (parquímetros):
Quando o parquímetro apresentar algum defeito de funcionamento, a
Contratada tem até 24 (vinte e quatro) horas para consertá-lo em campo.
Não cumprido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para reparo, a Contratada
deve substituir a unidade defeituosa, utilizando os equipamentos reserva, de
um total de 5% do total de aparelhos instalados para operação do sistema, e
disponibilizados sem custo para o Detru.
Caso as unidades reservas já tenham sido utilizadas e ainda haja necessidade
de manutenção e/ou substituição de equipamentos, a Contratada tem 72
(setenta e duas) horas, após notificação pelo Detru, para atender e resolver o
problema identificado, sob pena de pagamento de multa, no valor equivalente
a 10 (dez) horas de estacionamento, multiplicado por 30% (equivalente à taxa
de ocupação presumida do sistema), vezes o número de vagas afetadas e
número de dias de descumprimento da determinação do Detru.
Prazos para serviços de manutenção (demais equipamentos, dispositivos,
aplicativos e software):
À A Contratada tem até 24 (vinte e quatro) horas para consertar
quaisquer defeitos nestes componentes do Sistema.
2 Não cumprido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para reparo, a
Contratada deve substituir a unidade defeituosa, utilizando equipamentos
reserva, de um total de 10% do total de aparelhos instalados para operação do
sistema, e disponibilizados sem custo para o Detru.
3, Caso as unidades reservas já tenham sido utilizadas e ainda haja
necessidade de manutenção e/ou substituição destes componentes, a
contratada tem 72 (setenta e duas) horas, após notificação pelo Detru, para
atender e resolver o problema identificado, sob pena de pagamento de multa,
no valor equivalente a 01 (uma) hora, vezes o número de vagas afetadas e
número de dias de descumprimento da determinação do Detru.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
R
na Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
10.06 Campanhas educativas sobre o novo Rotativo
10.6.1 Com sua experiência na operação de Sistemas de Estacionamento Rotativo, a
Contratada deverá prestar auxílio ao Detru na elaboração das campanhas educativas do novo
Sistema de Estacionamento de São Bento do Sul.
10.6.2 Neste sentido, as campanhas educativas de orientação sobre o novo Sistema de
Estacionamento serão executadas pela Contratada durante os 15 (quinze) dias anteriores ao
efetivo início de operação dos parquímetros e ao longo dos 30 (trinta) dias iniciais de
operação, caracterizando um período de operação educativa, disponibilizando no mínimo 10
pessoas para tal atividade.
10.6.3 Todos os aspectos técnicos, relativos ao uso dos parquímetros, aplicativos e demais
* componentes, assim como quaisquer informações relativas à operação do sistema, devem ser
apresentados à população no formato de 10.000 (dez mil) folders, cuja confecção e
distribuição também é de responsabilidade da Contratada. Cabe ainda à Contratada a proposta
de elaboração da identidade visual que será adotada para os postos de venda do sistema,
facilitando a comunicação com os usuários.
10.07 Auditoria e retirada de cofres se houver dispositivo para moedas
10.7.1 A Contratada deverá efetuar o recolhimento dos cofres dos equipamentos durante a
operação do Sistema, contando, para tanto, com o apoio dos Agentes de Trânsito.
10.7.2 Após retirados os cofres, os mesmos devem ser entregues lacrados em local designado
pelo Detru, onde os mesmos serão abertos e seu conteúdo contado por funcionários do Detru.
A contagem de valores dos cofres deverá ser precedida da entrega, pela Contratada, de um
relatório de auditoria relativo ao cofre, com indicação de valores depositados no mesmo.
10.7.3 A Contratada é responsável pela verificação do status dos cofres em campo, garantindo
que os mesmos não operem com valores superiores à sua capacidade física e não prejudicando
com isso o funcionamento do parquímetro.
10.7.4 Um parquímetro não deve em hipótese nenhuma operar sem cofre. A troca de um cofre
cheio no parquímetro deve ser imediatamente seguida da substituição por outra unidade vazia
no mesmo aparelho.
10.7.5 A Contratada deve ainda idealmente informar ao Detru seu plano de recolhimento de
cofres na frequência que o sistema demandar, de tal forma que haja sintonia entre os trabalhos
de recolhimento de cofre, auditoria e contagem de moedas.
10.7.6 Detentora de toda receita com a operação do Sistema de Estacionamento Rotativo, o
Detru é responsável pela destinação dos valores depositados nos cofres dos parquímetros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Parágrafo Primeiro: O prazo para a execução dos serviços tem início a partir da assinatura
do contrato. As etapas obedecerão rigorosamente ao cronograma físico definido pelo Detru, e
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
qualquer mudança do cronograma somente poderá ocorrer com a devida aprovação ou por
solicitação do Detru.
Parágrafo Segundo: Os prazos de início da etapa de execução e de entrega admitem
prorrogação, mantidas as demais cláusulas contratuais, conquanto esteja assegurada a
manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, e desde que ocorra algum dos seguintes
motivos, devidamente autuado em processo:
a) Alteração do projeto ou especificações pelo Detru;
b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das
partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
o) Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por
ordem e no interesse do Detru;
d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites
estabelecidos e permitidos por Lei;
e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro, reconhecido
pelo Detru, em documento contemporâneo à sua ocorrência;
f Omissão ou atraso de providências a cargo do Detru, inclusive quanto aos
pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou
retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis aos responsáveis.
Parágrafo Terceiro: O cronograma básico de execução contratual está assim definido, para
cada uma das etapas e serviços contratados:
Assinatura do Contrato 6º Quinz | Oper.
Apresentação do Novo Sistema à Imprensa
Levantamento Físico de Vagas
Elaboração do Projeto do Implantação do
Sistema peca
Elaboração do Projeto de Sinalização | E
Horiz./Vertical : É
Adaptação e montagem da estrutura ep [o
manutenção
Fixação de pedestais de sinalização nas vias
Trabalho de Dermarcação de Vagas
Instalação de Parquímetros
N É E 5 .
Treinamento Pessoal de Escritório - Ecos
| ga
Treinamento Agentes Rotativos — Ecos
Início da Campanha de Publicidade
| Início Operação - Fase Educativa 30 dias
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
es Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações contratuais da Contratada:
a)
e)
d)
e)
9)
h
Assumit integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços
contratados de acordo com as normas do Projeto Básico, em contormidade
com as suas propostas técnicas e de preços, utilizando os seus próprios
recursos humanos e equipamentos;
Instalar e prestar apoio técnico a toda infraestrutura, equipamentos,
aplicativos e softwares que compõem o sistema, conforme orientação e
determinação do Detru:
Prestar assistência técnica, incluindo o fornecimento de peças, mantendo
disponível pessoal especializado e infraestrutura de veículos, se for o caso,
além de substituir, sem custo adicional, os equipamentos objeto de perda total
e sujeitos à aplicação do Seguro-Operação;
Garantir o perfeito funcionamento, constante e ininterruptamente, de todos os
equipamentos aplicativos e softwares que constituem o sistema, de acordo
com suas especificações técnicas;
Manter, durante a vigência contratual, a atualização tecnológica do sistema e
equipamentos, tanto do ponto de vista do hardware como do software,
respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene de
trabalho, segurança de trânsito, fornecendo equipamentos específicos e
adequados de proteção a todos os que trabalham na instalação e manutenção
dos equipamentos;
Determinar ao seu pessoal o uso de identificação e de uniformes quando em
serviço externo à disposição do Detru;
Substituir imediatamente qualquer componente de sua equipe, caso o Detru
entenda que o mesmo não esteja cumprindo satisfatoriamente os serviços que
lhe foi atribuído;
Responder pelos danos causados diretamente ao Detru, ao Município de São
Bento do Sul ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do
contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade decorrente da
fiscalização ou acompanhamento pelo Detru;
Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais sindicais e
comerciais resultantes da execução dos serviços, bem como por todas as
despesas necessárias à realização e custos com fornecimento de
equipamentos, materiais, mão de obra e demais despesas indiretas, além de
responder pela sua inadimplência, caso ocorra, com relação aos encargos
mencionados, e obrigando-se pelo pagamento dos débitos inadimplentes;
Indicar seu representante legal para representá-la perante o Detru em tudo o
que se relacionar com o objeto contratual, além de indicar o Responsável
Técnico do Contrato, devendo apresentá-lo ao Detru no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis após a assinatura do contrato;
Manter, por si e por seus profissionais, durante e após o encerramento do
prazo contratual, completo sigilo sobre dados, informações e detalhes obtidos
através do sistema instalado, bem como aqueles fornecidos pelo Detru,
também não divulgando a terceiros, ou quaisquer meios de comunicação,
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
eg
pato Prefeitura de São Bento do Sul
sda Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
informações relacionadas com o objeto do Contrato e seus Anexos, sem
prévia e expressa autorização por escrito do Detru, respondendo civil e
criminalmente pela inobservância dessas obrigações e sob pena de imediata
rescisão contratual;
m) Disponibilizar para o Detru as licenças e softwares, hardwares e aplicativos
necessários;
n) Preservar o passeio público, as tubulações de concessionárias, ou quaisquer
outras interferências, com reparação de eventuais danos, ocasionados direta
ou indiretamente, através do fornecimento de materiais e mão de obra
habilitada para a execução dos trabalhos, sem ônus para a Municipalidade;
0) Prestar suporte à criação da campanha educativa/informativa do novo Sistema
de Estacionamento Rotativo;
p) Elaborar o Projeto executivo da sinalização das vagas de estacionamento e
alocação dos parquímetros, incluídos. os dispositivos de acessibilidade de
acordo com a legislação vigente - NBR9050;
q) Implantar o projeto de sinalização horizontal e vertical do Sistema,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações contratuais do Contratante:
a) Elaborar e custear as campanhas educativas de orientação sobre o novo
Sistema de Estacionamento Rotativo;
b) Operar o sistema de estacionamento rotativo com os equipamentos locados da
Contratada;
e) Responder pelos custos de locação do equipamento, visando mantê-lo em
boas condições operacionais;
d) Fiscalizar o uso do sistema de estacionamento rotativo pelos usuários,
aplicando aos veículos infratores as penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, de forma que a fiscalização e o consequente respeito às
normas de uso pelos cidadãos faça com que os resultados projetados,
financeiros inclusive, sejam atingidos;
e) Providenciar a remoção dos veículos infratores, nas hipóteses indicadas pelo
Código de Trânsito Brasileiro, direta ou indiretamente;
89 Assegurar que o sistema de estacionamento rotativo seja respeitado pelos
usuários de acordo com a legislação que o regulamenta;
9) Efetuar os pagamentos de acordo com os termos estabelecidos neste Contrato,
Edital de Pregão Presencial nº 23/2018 e demais anexos;
h) Através de seus agentes de transito, notificar os veículos que se encontrarem
em desacordo com a legislação, procedendo as regularizações dentro dos
prazos legais, e àqueles que não o fizerem dentro dos prazos, a emissão dos .
respectivos autos de infração de trânsito.
13 Qualificação técnica PP
13.1 Apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica Operacional, fornecido (s) por
pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto, comprovando que a
Empresa Contratada executou a prestação de serviços de operação ou locação, implantação e
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
fa Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
manutenção de parquímetros multivaga, para operação de estacionamento Rotativo Público
com parquímetro multivagas.
13.2 A(s) Certidão(ões) ou Atestado(s) deverão conter claramente no seu texto a comprovação
do período de prestação dos serviços, a identificação do Contratante, o local dos serviços
prestados, a descrição dos serviços prestados e o nome do Responsável.
13.3 Para o entendimento do instituído do $ 1º do art. 30 da Lei 8.666/93, serão consideradas
parcelas mais relevantes.
!— Comprovação de implantação de sistema de estacionamento rotativo pago de
veículos automotores em vias públicas com parquímetro tipo multivaga, comprovada
por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado com
competência legal para gerenciamento de trânsito (de administração de trânsito viário
e/ou rodoviário, de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
1! — Implantação, operação e manutenção de sistema de estacionamento rotativo pago
de veículos automotores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VALOR
Pela locação e manutenção de parquímetros e pela implantação do sistema de
parquímetros o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 679.999,96
(seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais é noventa e seis centavos).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO
CONTRATADO E CONDIÇÕES
GERAIS DE PAGAMENTO
A remuneração à Contratada pela locação e demais serviços prestados será efetuado nas
seguintes condições:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
a) O pagamento pela locação dos equipamentos de controle de tempo de
estacionamento - parquímetros - assim como o pagamento relativo ao seguro-
operação será mensal, com base na quantidade de vagas efetivamente
operadas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, e objeto de medição
mensal, para aferição deste número;
b) A medição mensal de vagas efetivamente operadas pelo Sistema de
Estacionamento Rotativo deverá ser atestada por funcionário do Detru;
o) O pagamento relativo à parcela de serviços compreendida pela implantação
do sistema, instalação de parquímetros, demais equipamentos, aplicativos,
softwares e componentes, além de treinamento de pessoal, a ser apresentada
pela Contratada através do Preço de Implantação (PD, será efetuado em 06
(seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira no 7º (sétimo) mês após o
início da operação do sistema;
d) Os pagamentos serão realizados depois da apresentação da Nota Fiscal
relativo ao serviço efetivamente prestado, devendo a mesma estar assinada
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Es um
4
di,
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
a a er mmm
9)
Ref. Contrato nº 063/2018
por funcionário autorizado para o recebimento, emitida em nome do Detru, e
atestada pela área competente;
O pagamento será realizado após a conclusão de cada etapa ou serviço, depois
da apresentação da Nota Fiscal relativo ao serviço efetivamente prestado,
devendo a mesma estar assinada por funcionário autorizado para o
recebimento, emitida em nome do Detru, é atestada pela área competente:
No corpo da nota fiscal deverá constar o número da conta bancária e agência
onde deverá ser efetuado o crédito para quitação da mesma, bem como o
número da nota de empenho;
O pagamento de que trata o item anterior só será efetuado mediante a
apresentação dos comprovantes de Regularidade Fiscal relativa à Seguridade
Social e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo para
pagamento será contado a partir de sua Teapresentação, desde que
devidamente regularizadas;
A Contratada deverá considerar como incluso em sua proposta de locação
mensal o uso dos softwares que compõem o Sistema de Estacionamento
Rotativo — software dos parquímetros, software de gestão do sistema e
software dos aplicativos (consulta de vagas, telefone celular, pontos de venda
credenciados);
Nos casos de reinstalação de parquímetros nas áreas inicialmente instaladas,
não haverá remuneração pelos serviços. Em casos da necessidade de
instalação de novos parquímetros, devido à ampliação dos serviços
contratados, este será remunerado unicamente pela quantidade de
equipamentos novos instalados, sempre relativos a quantidade de vagas.
A remuneração pelos serviços e equipamentos a serem fornecidos pela Contratada está
expressa pela tabela abaixo:
ITEM |[DESCRIMINAÇÃO UNID. [VALOR VAGAS|TOTAL(R$)
j UNIT.(R$) | b.
o LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS (PAGAMENTO|
L MENSAL) ,
LI Locação e manutenção delvaga/mês |R$ 61,36404
parquímetros com suporte à
operação e com Contratação de
Seguro-Operação
p IMPLANTAÇÃO | j= [
2.1
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO REAJUSTE CONTRATUAL
Parágrafo Primeiro: O valor de locação dos parquímetros e demais itens contratuais objeto
de pagamento mensal serão reajustados a cada doze meses de vigência do contrato, conforme
Implantação do sistema del
parquímetros e Acao Ps 235,06 [700 R$ 164.542,00
equipamentos e
serviços especificados no projeto
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
a
q Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarino
Ref. Contrato nº 063/2018
índice de inflação medido pelo INPC, considerando a data inicial, a da publicação do edital de
licitação.
Parágrafo Segundo: O cálculo do índice de reajuste deverá ser efetuado com no máximo 2
(duas) casas decimais após a vírgula.
Parágrafo Terceiro: Poderá haver revisão de preços na hipótese de ocorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis, ou na hipótese de que ocorra majoração legal de preços. Nestes
casos, deve a Contratada se manifestar e, comprovadamente, demonstrar o desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, cabendo ao Contratante, justificadamente, aceitar ou não;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que o
CONTRATANTE realizar, até 25% do valor inicial contratado, devidamente corrigido, de
acordo com a Lei nº 8.666/93, como também as demais alterações previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO PRAZO, DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
E RESCISÃO ANTECIPADA
O prazo para a implantação do sistema de parquímetro e demais equipamentos e
serviços será de 90 (noventa) dias a contar de 09 de abril de 2018 até 07 de julho de 2018,
conforme Cláusula Nona — Parágrafo Primeiro (Do Prazo) e Cláusula Décima Primeira —
Parágrafo Terceiro (Do Cronograma de Execução Contratual) deste Contrato.
O prazo de vigência para locação será de 12 (doze) meses, a contar de 09 de julho de
2018 e a terminar em 08 de julho de 2019, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, limitada sua duração a 48 (quarenta e oito) meses de acordo com o art. 57, inciso
IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Em caso de rescisão contratual antecipada, não motivada pela Contratada, fica
ressalvado o direito de pagamento indenizatório à esta, pelos investimentos realizados na
compra dos parquímetros e demais equipamentos objeto de locação para atender ao disposto
deste Contrato.
Os valores de referência para pagamento de indenização, serão:
a) Para os parquímetros, o valor de venda informado pelo fabricante, observada
a aplicação de taxa de depreciação de 15% (quinze por cento) ao ano;
b) Casos não previstos serão objeto de avaliação específica e consensual entre as
partes, aplicando-se os mesmos critérios de depreciação;
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
08.002.2.015.3.3.3.90.39.12.00.00.00 1120156 — Convênio SSP/Trânsito - PREFEITURA
(valor R$ 515.457,96 - item 1).
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
seg já
Es pet Prefeitura de São Bento do Sul
ai á Gia Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 063/2018
08.002.2.015.3.3.3.90.39.25.00.00.00 1120156 — Convênio SSP/Trânsito — PREFEITURA
(R$ 164.542,00 — item 2).
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO E PENALIDADES
O Contrato será administrado e fiscalizado pelo Detru, por meio de representante
devidamente credenciado, com autoridade para exercer em seu nome toda c qualquer ação de
orientação geral, controle e fiscalização.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a
inadimplência da Contratada, sujeitando-se, dentre outras, às seguintes penalidades, aplicáveis
por representação do Detru, nos termos do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93 e do artigo 7º da Lei
nº 10.520/02:
' a) advertência;
b) multas;
c) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração,
por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior.
A Contratada sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, calculada sobre o valor global
do contrato a ser firmado:
a) será de 0,034% (zero virgula zero trinta e quatro por cento) por dia de atraso, caso
venha incorrer em atraso na realização dos serviços;
b) será de 4% (quatro por cento), caso venha se conduzir culposamente, infringindo,
por negligência, imprudência ou imperícia, alguma cláusula do Contrato;
o) será de 5% (cinco por cento), por se conduzir dolosamente durante a realização dos
serviços;
d) até 10% (dez por cento), caso venha desistir da execução dos serviços, sem
prejuízo de outras cominações legais;
As multas serão automaticamente descontáveis dos créditos que a Contratada tenha
junto ao Detru, devendo ser aplicadas por representação do Detru e aprovação do Prefeito
Municipal. Inexistindo crédito, a multa terá natureza comum e seu inadimplemento, passível
de execução judicial.
Serão considerados motivos de força maior para isenção de multa:
a) Greve generalizada dos empregados da Contratada;
b) Interrupção dos meios normais de transportes;
c) Acidente que implique em retardamento da execução dos serviços sem culpa
por parte da Contratada.
d) Calamidade pública,
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.g v.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
e
Si fa am Prefeitura de São Bento do Sul
(Estado de Santa Catarina
â
Ref. Contrato nº 063/2018
O Detru poderá declarar rescindido o Contrato celebrado com a Contratada,
independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, por interesse público
devidamente qualificado, e no caso da Contratada infringir quaisquer das cláusulas
contratuais, ou:
a) Se cometida qualguer fraude pela Contratada;
b) Quando, após reiteradas comunicações do Detru, ficar evidenciada
incapacidade, imperícia ou má-fé por parte da Contratada na condução do
serviço;
e) A subcontratação total ou parcial de seu objeto, a associação do Contratada
com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, sem a
prévia autorização do Detru;
d) O desatendimento reiterado das determinações da fiscalização;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas pela
' fiscalização;
9 A dissolução da sociedade da Contratada;
9) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
Contratada, que prejudique a execução do Contrato;
h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;
|) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e
impeditiva da execução do Contrato.
Na rescisão aplicar-se-á o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor Marcio do Prado
Lima, matrícula nº 44.103, portador do CPF nº 606.856.629-34, lotado na Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo e na impossibilidade destes, por outro
servidor/es designado/s para substituí-lo.
O servidor acima designado anotará em registro próprio todas as ocorrências com a execução
do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
As decisões e providências que ultrapassem a competência do servidor nomeado deverão ser
solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser permitida a
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa
atribuição.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA SUBCONTRATAÇÃO
A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros no todo ou em parte os serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO VÁ
Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes o foro desta
Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
EB E Estado de Santa catarina
NE
So
Ref. Contrato nº 063/2018
Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor.
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 27 de março de 2018.
LAPAZA EMPREENDIMENTOS LTDA.
CONTRATADA
Testemunhas:
í ) MA -
, j CA, o 45 o »
bo e iu AX A » Liam Fr nbs Te
Margar 8 erl Keiser Rósijáne Zélia dos Santos Lisane Krisz Ilg E) 7
Secretária de Administração Segfetária de Finanças Assistente Administrativo
Alexahdre Vinícius Wéiss
OAB/BC nº 9.974
Advogado
Município de São Bento'do Sul
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br