materia nº 305/2019

PROJETO DE LEI Nº 305/2! 1
E Prefeitura de São Bento do Sul
ESA “ ias Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 305/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 305, de 12 de julho de 2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para cobertura dos gastos com
material de consumo e serviços de terceiros de pessoa jurídica nos setores de
água e esgoto.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2019.
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AGNOBOLLMANN
Preféito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
af Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 305, DE 12 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente
do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE, do Município de São
Bento do Sul.
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Agua
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (02060000) R$ 450.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento
Sanitário.
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ(02060000) R$ 150.000,00
3390300000 - Material de consumo (02060000) R$ 350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3390300000 - Material de consumo (02060000) R$ 100.000,00
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 1002 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Abastecimento de Agua
4490510000 - Obras e Instalações (02060000) R$ 600.000,00
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Agua
3390350000 - Serviços de Consultoria (02060000) R$ 70.000,00
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Unidade: 004 - Saneamento Geral
Atividade: 2066 - Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - PF (02060000) R$ 25.000,00
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3390320000 - Material de Distribuição Gratuita (02060000) R$ 45.000,00
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DE PGTO.POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Atividade: 2028 - Programa Municipal de Pagamentos por Serviços
Ambientais - PMPSA
4490520000 - Equipamentos e Material Permanente (02060000) R$ 100.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (02060000) R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2019.
GNO/BOLLMANN
Prefeito Municipal
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