materia nº 164/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016/2017-2020
edisalomontdemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº J 6 12019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo no
artigo 216, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer ao Executivo Municipal as
informações abaixo listadas, em razão da tramitação do Projeto de Lei do Executivo n.
293/2019:
a) Referente ao Decreto nº 1.354/2019 a listagem dos bens a serem
desapropriados, se houver, assim como a previsão de desapropriação e demais atos e
valores correlatados, bem como a descrição do dano e os valores relacionados às
" indenizações pelo uso de propriedades particulares;
b) O envio de uma planilha com o detalhamento dos bens/serviços
adquiridos/contratados na forma do art. 5º, assim como o resumo dos valores dispensados
durante a vigência da pesa ça da. situação de emergência, acompanhado das notas
fiscais;
c) O prazo de vigência da declaração de emergência.
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário a fim de realizar os atos de fiscalização
por parte do Poder Legistativo Municiapal, nos termos do art. 18, VII, da Lei Orgânica.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta- proposição, as
informações deverão estar disponíveis nas condições e prazos estabelecidos pela
legislação regente, podendo ser fornecidas por meio digital se necessário.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos
e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2019.
|
O) RETIRADO(A)
O DEVOLVIDO(A)
| São Bento d
lo Sul
DIMAR GERALDO SALOMON a
VEREADOR - VICE PRESIDENTE
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