materia nº 165/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 165 12019, de 15 de julho de
2019.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após
deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal Magno Bollmann e ao presidente do SAMAE Fredolino Van
den Boom, requerendo informações sobre a criação de cargo de assessor
jurídico na estrutura do SAMAE, conforme Projeto de Lei do Executivo nº 298,
de 28/06/2019.
Considerando que a Lei Municipal nº 2966, de 29/02/2012, Anexo XXV, criou o
cargo de provimento efetivo de advogado na estrutura do SAMAE;
Considerando que não há notícias de que tal cargo tenha sido preenchido,
inobstante desde então tenham sido realizados concursos públicos pelo
SAMAE;
Considerando que o SAMAE recentemente nomeou o Advogado Manolo
Rodriguez Del Olmo como assessor jurídico por três meses, através da
PORTARIA/SAMAE/SBS Nº 059, de 7 de março de 2019;
PERGUNTA-SE:
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
1) Qual o motivo de não ter sido até a presente data realizado concurso público
para nomeação de advogado em cargo de provimento efetivo?
2) Quais os valores dispendidos com assessoria jurídica desde a publicação da
lei municipal nº 2966, de 29/02/2012?
3) De que forma foram contratados advogados para o SAMAE desde fevereiro
de 2012? Houve licitação?
O presente Requerimento de informações visa dar subsídios para a
discussão/votação do Projeto de Lei nº 298, de 28/06/2019. Salienta-se que,
nos termos do art. 107, 81º do Regimento Interno desta Casa de Leis, os
requerimentos de informações que digam respeito a proposições, como é o
caso do PLE 298/01, suspendem os prazos previstos no art. 105.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2019.
FERNÁNDO MALLON
/
VEREADOR MDB
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