materia nº 100/2019

MDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
“JOO |, DE 15/07/2019.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Foi aprovada em 2012 a Lei Municipal nº 2.966, de 29 de
fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o plano de cargos efetivos,
carreira e salários dos servidores públicos municipais”.
Ocorre que se verifica um ERRO MATERIAL na redação do
82º do art. 2º da supra citada lei, que menciona que “Ficam criados
nos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta os
cargos descritos nos Anexos XXIII a XV desta lei,...”, quando o
correto seria ““Ficam criados nos órgãos ou entidades da
Administração Direta e Indireta os cargos descritos nos Anexos
XXIll a XXV desta lei,...”.
Não existe lógica em indicar anexos em ordem decrescente,
como no caso da lei em questão, sendo notório o erro material.
Pela redação dos anexos constantes da supra citada lei, o correto «
seria a menção aos Anexos XXIIl a XXV, já que estes Anexos é
que indicam os cargos novos criados.
O presente projeto de lei não altera a estrutura administrativa
da Administração Direta e Indireta do Município de São Bento do
Sul e não cria despesas, apenas corrigindo erro material. Em
assim sendo, não existe vício de origem a ser arguido pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2019.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
MDB
Lg
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº AOO /2019, DE 15/07/2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.966, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
Magno Bollmann, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.966, de 29 de fevereiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
82º Ficam criados nos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta os
cargos descritos nos Anexos XXIII a XXV desta lei, cargos estes que constam indexados,
também, nos Anexos XI a XVI, atribuídos a cada respectivo órgão ou entidade.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de julho de 2019.
MAGNO BOLLMANN
PREFEITO
FERNANDO MALL
VEREADOR -
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br