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e PROJETO DE LEI Nº 306/2019 1
mm Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 306/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 306/2019.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O senhor Luis Carlos Becker, sua esposa Seriema Weiss Becker e
Marines Becker na qualidade de proponentes, ofereceram em doação ao
Município de São Bento do Sul a área de 480,63 m?, parte ideal de uma área
maior de 33.273,03 m?.
Os doadores são proprietários de um imóvel situado à Rua Carlos
Furst, bairro Serra Alta, nesta cidade, com área de 33.273,03 m?, matriculado
sob nº 16.066 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de forma que
há necessidade de regularização da mencionada área de terra.
A área a ser doada já esta absorvida pela via pública há muitos
anos, beneficiando vários moradores que utilizam a via como acesso a suas
propriedades, contendo infraestrutura básica, motivo pelo qual se possibilita a
referida doação.
Frisa-se que o interesse público encontra-se presente, uma vez
que a via serve a outros proprietários que se situam mais adiante da via, ainda,
já encontra aberta e disponível para uso público. Além do mais, possui
ensaibramento, rede de distribuição de energia elétrica, água e coleta de
resíduos sólidos domésticos.
Os promitentes doadores declararam expressamente nos autos,
para os devidos fins e efeitos concordarem com a doação da parte ideal de
480,63m?, sem ocasionar encargos ao Município, a fim de que haja
possibilidade desta vir a integrar o patrimônio público.
A avaliação mercadológica da área apontou que o terreno com
480,63 m? a ser doado possui valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do
presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 18 de julho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 306/2019
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 306, DE 18 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por meio de
doação sem encargos, o terreno urbano com área de 480,63 m? (quatrocentos
e oitenta metros e sessenta e três centímetros quadrados), parte ideal de um
terreno maior com área de 33.273,03 m?, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis de São Bento do Sul sob nº 16.066, situado à Rua Carlos Furst, de
formato irregular, plano, não cercado, com as seguintes confrontações:
“Ao Norte confronta para a Rua Carlos Furst na extensão de 12,31
metros. Ao Sul confronta com TARCISIO NUNES DA SILVA (matrícula
35.219) na extensão de 5,32 metros e OSMAIR BECKER (matrícula
16.067) na extensão de 6,17 metros. A Leste confronta com LUIS
CARLOS BECKER e OUTRA (matrícula 16.066) por quatro linhas com
12,05 metros, 14,50 metros, 14,52 metros e 15,14 metros. A Oeste
confronta com OSMAIR BECKER (matrícula 16.067) por duas linhas
37,43 metros e 17,60 metros.”
Parágrafo Único. A área mencionada no caput deste artigo será aproveitada
como via pública.
Art. 2º A doação tratada nesta Lei far-se-á por escritura pública, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necessários à
efetivação da doação prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de julho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br