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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Kb / 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que está subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos artigos 216 e
seguintes do Regimento Interno, apresentar o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO e
submeter ao Plenário desta Casa de Leis, após aprovação solicita o envio deste ao Chefe do
Executivo Municipal, com cópia a Empresa Municipal de Habitação (EMHAB), pelos motivos
abaixo:
Este Vereador, vem respeitosamente, informar que foi procurado por vários
moradores, os quais relataram terem procurado a Empresa Municipal de Habitação (EMHAB) ainda
na gestão passada, a fim de tentar regularizar os terrenos e suas moradias, as quais encontram-se
estabelecidas nas margens e imediações da linha férrea localizada no bairro Rio Vermelho Estação,
atualmente administrada pela empresa Rumo ALL — América Latina Logística.
Segundo os referidos, muitos moradores construíram suas casas nas imediações da
ferrovia para facilitar seus deslocamentos e trabalhos diários, pois eram funcionários da extinta
Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Muitas propriedades existem no local há mais de 30 (trinta), 40
(quarenta) anos, o que lhes garante o direito à posse através de usucapião.
A empresa Rede Ferroviária Federal (RFFSA), nunca questionou seus funcionários ou
moradores sobre a construção das propriedades, tanto é que há imóveis residenciais que NÃO
cumprem com o limite previsto para construção da faixa de domínio previsto pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e em desacordo com o que dispõe a LEI Nº 6.766, DE 19
DE DEZEMBRO DE 1979.
Mas, os trabalhadores, seus familiares e moradores ali estabeleceram suas moradias, e
realizaram várias benfeitorias em seus imóveis irregularmente. E, nunca foram questionados pela
extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), ou questionados de suas posses. O que eles sabem é que
os bens que não foram arrendados permaneceram aos cuidados da extinta Rede Ferroviária
Federal (RFFSA) e, após a extinção da empresa de economia mista em 2007, foram transferidos a
União.
É sabido que após passados os bens para a União, os imóveis tornam-se um bem
público que tem atributo de imprescritibilidade, não pode ser adquirido por usucapião conforme
previsto na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo único.
Todavia, de acordo com os moradores, servidores da EMHAB que atuavam na gestão
passada foram até suas residências, pegaram documentos particulares, mapas e outros, com a
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promessa de buscar regularizar suas situações junto à União, mas até a presente data não lhes
deram uma resposta.
Ciente disso, este Vereador esteve reunido com funcionários da EMHAB para saber
detalhes do caso. Encaminhou cópia de protocolo de documentos enviados junto a
Superintendência da União que estevam na posse dos moradores. Também teve a informação que
era o advogado Teddy Santa Cruz, o qual estava cuidando do caso. Logo, tendo observado pontos
controversos, torna-se necessário que sejam prestadas as informações abaixo:
a) A EMHAB tem informações, mapas ou outros documentos relacionados ao terreno
mencionado pertencente a extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), onde está
localizado as moradias das famílias, além dos documentos encaminhados por este
Vereador?
b) Qual (ais) o nome dos servidores que estiveram reunidos com os moradores e
supostamente teriam prometido buscar a regularização dos referidos terrenos
através de ações judiciais ou administrativas? Há atas dessas reuniões, ofícios,
protocolos ou outros documentos?
c) É sabido que o advogado Teddy Santa Cruz esteve à frente do caso, mas com sua
lamentável repentina morte ocorrida no mês de junho de 2019, quem continuará ou
continua a representar os moradores?
d) O referido casuístico estava atuando no caso representando a companhia EMHAB,
ou prestava serviços particulares, desvinculados da administração municipal?
e) A EMHAB possuí cópias dos documentos que se encontravam na posse do mesmo
para dar prosseguimento a regularização fundiária das várias famílias?
f) Quais as providências que foram ou estão sendo tomadas pela EMHAB até o referido
momento para tentar buscar uma solução para o caso e/ou uma resposta para os
referidos moradores?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, elucidar as dúvidas dos
moradores sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as informações
deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela legislação, com fulcro nos artigos 37 e
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52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e nos
colocamos à disposição.
São Bento do Sul, 19 de julho de 2019.
Vereador — PSB
º Secretário
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