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GSSATIVO,
VEREADOR
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Câmara de Vereadores É
de São Bento do Sul
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uia PSB40
Família, a base de tudo.
INDICAÇÃO Nº JhbS) 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve indica, amparado pelos artigos 206 e seguintes do
Regimento Interno, o envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando: Seja observado a
recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para que o Conselho Tutelar do
município, seja vinculado ao Gabinete do Prefeito.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros e no
Distrito Federal, um grupo de trabalho, coordenado pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude
(CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), formulou a minuta de Projeto de Lei que
pretende regulamentar a estrutura, as atribuições e o processo de escolha dos membros dos
Conselhos Tutelares.
HO
sas
O referido documento foi encaminhado a todos os Promotores de Justiça da área da
Infância e Juventude do Estado, com a intenção que eles fossem remetidos aos Prefeitos, para
posterior elaboração de leis municipais claras, atendendo a necessidade de cada cidade. Neste
consta a recomendação que o Conselho Tutelar, órgão autônomo e não jurisdicional, devem estar
vinculados orçamentária e administrativamente ao Gabinete do Prefeito, e não a Secretarias.
Como sabemos, muito embora esteja o Conselho Tutelar vinculado administrativamente à
Prefeitura ou a secretarias, ele é um órgão autônomo em suas decisões e não está subordinado a
pessoas ou órgãos, mais sim, aquilo que determina o ECA, do qual deve fazer uso, sem omissão
nem abuso.
Atualmente, o Conselho Tutelar do município está vinculado à Secretaria de Assistência
Social. Assim, vimos por meio deste solicitar que seja observado pelo Chefe do Executivo Municipal
a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para que o Conselho Tutelar do
município, seja vinculado ao Gabinete do Prefeito.
264 MT o HISSÉ GridT 6T0R/20,/61
E por fim, destacamos que além do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), assinaram
a minuta de projeto de lei a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), o Conselho Estadual
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dah PagGui nogueira — PSB40
Família, a base de tudo.
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Secretaria de Estado da Assistência Social,
Trabalho e Habitação (SST) e a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT).
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e nos
colocamos a disposição.
São Bento do Sul, 18 de julho de 2019.
DAGUIMAR NOGUEIRA
<. VYereador — PSB
2º Secretário
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