materia nº 60/2019

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Ofício nº 315/2019 - GAPRE
São Bento do Sul, 23 de julho de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
89280-367 - São Bento do Sul — SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 290/2019, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores,
referente requerimento de informação de número 163/2019 elaborado pelo vereador Edimar
Geraldo Salomon, encaminho em anexo memorando interno nº 166/2019, provindo da Secretaria
Municipal de Obras - SEMOB.
Atenciosamente,
IL cado
BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
no ”
) PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Prefeitura
São Bento do Sul
MEMORANDO INTERNO Nº 166/2019- SEMOB
São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
À
MICHELLY J. SPERANDIO HILGENSTIELER
ASSESSORA DE GABINETE
Ref.: Resposta ao requerimento de informação nº 163/2019
Prezada Senhora:
Em resposta ao memorando nº242/2019/GRAPE, encaminhando requerimento
de informação nº163/2019, de autoria do vereador Edimar Geraldo Salomon, passamos a
respondê-lo pontualmente, conforme a sequência de perguntas:
a) Qual é o valor gasto a título de aluguel da sala que abriga a “Capela Mortuária”
da comunidade de Serra Alta, localizada na rua Reinaldo Mallon, esquina com a rua Theodoro
Schwartz, nº256.
- O aluguel mensal é de R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais) totalizando
o contrato em R$ 23.280,00 (vinte e três mil, duzentos e oitenta reais).
b) Qual a metragem quadrada do imóvel?
- Imóvel com área construída de 262,94 m?.
c) Desde que mês e ano é pago aluguel para o local?
- Desde o mês 07 (julho) de 2016.
d) Qual o nome completo do proprietário do imóvel?
- Fábio Blaszkowski
e) Cópia do contrato atual vigente
-segue cópia em anexo.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários e subscrevemos.
Atenciosamente,
Es
Secretário de Obras
” Rua Exp. Oscar Schneider, 80 - Boehmerwaid - 89.287-660 São Bento do Sul = SC
www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3635-1502 E-mail: semobQ)saobentodosul.sc.gov.br
á
Es:
ad Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
CONTRATO Nº 003/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR A CAPELA MORTUÁRIA DO BAIRRO
SERRA ALTA DE ACORDO COM A DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 010/2019 DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação de Imóvel, em que são partes:
FABIO BLASZKOWSKI, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº
057.884.459-14, neste ato representado por seu Procurador NEI FRANCISCO DA CRUZ, ,
brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 024.956.049-60 conforme Procuração
anexa a este Contrato, , daqui em diante simplesmente chamada de “LOCADOR”, e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75,
Centro, neste ato representado pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Sr. PAULO
ZNWIEFKA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº
791.427.709-63, daqui em diante simplesmente chamado de “LOCATÁRIO”.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O contrato tem como objeto a locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar a Capela
Mortuária do bairro Serra Alta.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado na Rua
Reinaldo Mallon, nº 256 — esquina com Rua Teodoro Schwarz, Bairro Serra Alta, neste
município, situado na Zona Residencial 3 (ZR-3), plano, de formato irregular, de esquina,
com área total de 579,25 m?, edificado com um prédio comercial, em alvenaria, em bom
estado de conservação, laje de forro e coberto com telhas onduladas de cimento amianto,
esquadrias metálicas e piso cerâmico, contendo área construída de 262,94 m?, matrícula nº
44.794, livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis de São Bento do Sul - SC,
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Dispensa de
Licitação nº 010/2019 e demais documentos anexos, que ficam fazendo parte integrante do
presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.0 presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, que a autoriza na hipótese de “compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. |
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Ref. Contrato nº 003/2019
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCADOR
3.1. O LOCADOR obriga-se a:
3.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e
em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
3.1.3, Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
3.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente
ou de seu fiador;
3.1.6. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando houver, entendidas
como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como,
por exemplo:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das
esquadrias externas;
e. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas
em data anterior ao início da locação;
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g- constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;
3.1.7. Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IE TU):ê
taxas, incidentes sobre o imóvel;
3.1.8. Entregar, quando houver, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-
condicionado, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a
rede elétrica;
3.1.9. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
3.1.10. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas;
3.1.11. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
3.1.12. Referente às melhorias a serem realizadas pelo Locador:
3.1.12.1- TROCA DO TELHADO
a. a troca do telhado deverá ser feita no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar
do início da vigência do contrato;
b. os materiais usados deverão ser de primeira qualidade seguindo os padrões e
normas da construção civil;
e. o locador deverá utilizar madeiras quadradas próprias para coberturas, com .
cobertura de material específico para o uso. Es í
3.1.12.2 - TROCA DOS TOLDOS
a. a troca das lonas dos toldos deverá ser feita no prazo máximo de 06 (seis)
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Ref. Contrato nº 003/2019
meses, a contar do início da vigência do contrato pelo locador;
b. o locador deverá manter o padrão, a forma e as cores das lonas do toldo que
serão substituídas:
e. o material aplicado (lonas) deverão ser novos de primeira qualidade.
3.1.12.3 - PINTURA
a. o locador deverá providenciar a pintura interna da laje (teto), no prazo máximo
de 06 (seis) meses a contar do início da vigência do contrato;
b. a pintura deverá ser feita de maneira a eliminar as manchas de bolor e moto que
ocorreram com o passar do tempo devido a infiltração na cobertura e
consequentemente na laje;
e. a laje deverá ser impermeabilizada e lixada para aplicação da tinta, que deverá
ser de primeira linha e na cor branca, mantendo o padrão de cor atual.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
LOCATÁRIO
4.1, O LOCATÁRIO obriga-se a:
4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato;
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
4.1.3, Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes;
4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os
desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
4.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.1.6. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
4.1.7. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e
água e esgoto;
4.1.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante
prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por
terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
5, CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil,
5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as adaptaç.
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Ref. Contrato nº 003/2019
indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
5.2. Finda a locação, será o imóvel devolvido aa LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.
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6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL E PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal é de R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais), totalizando
o contrato em R$ 23.280,00 (vinte e três mil duzentos e oitenta reais), sendo o pagamento
efetuado sempre até o 10º dia útil do mês subseqiiente ao vencido.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2019 e
com término em 31 de dezembro de 2019, data em que o LOCATÁRIO deverá restituir o
imóvel locado em perfeitas condições e totalmente desocupado.
7.1.1. Caso não tenha interesse na renovação contratual, o LOCADOR deverá enviar
comunicação escrita à LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por
descumprimento de dever contratual.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual a
doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro
que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, desde que seja
observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do contrato,
para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqiientes.
8.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste, ocorrerá a preclusão do direito, e nova
solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um)
ano, contado na forma prevista neste contrato.
8.2. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
9. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 09.001.2.029.3.3.3.90.36.15.00.00.00 01000100 - Gestão da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
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Ref. Contrato nº 003/2019
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Servidor
Municipal Francisco dos Santos, lotado na Secretaria de Obras é Serviços Urbanos, através
da Matrícula nº 43.897, portador do CPF nº 629.906.329-72 e na impossibilidade deste, por
outro servidor/a designado para substituí-la.
10.1.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade da LOCADORA, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não
implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.1.2.0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
10.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
10.1.4. Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser
permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº
8.666, de 1993,
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
12.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prejuízos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução
total ou parcial do Contrato;
e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Bento do
Sul, pelo prazo de até dois anos;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que Il
será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir à Administração pelos "RO | =
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É sm do Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 003/2019
causados;
12.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
12.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999.
12.3. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1.0 LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual
ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará
a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como
a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados,
além das sanções previstas neste instrumento.
13.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia.
13.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII a XVII do artigo 78 da
Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO o
ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
13.2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do
inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver o
imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
13.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
13.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão à
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, e Z3
na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 4
administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ET
ma
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 003/2019
suas transcrições.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, elegem as partes o foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
15.2 Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com testemunhas que também firmam abaixo, presentes que estiveram.
São Bento do Sul, 14 de janeiro de 2019.
Eid
O ie na
E CNS a Ne
E a CS Vig 45 BR Nua >.
PAÚLO ZWIEFKA NEI FRÂNCISCO DA CRÚZ. E
SECRETÁRIO DE OBRAS E PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO
SERVIÇOS URBANOS LOCADOR
Testemunhas:
|
TA pcniniaião = A facnio
Alexandre Vinícius ia “
)
OABISC nº 9.974
Advogado U
Município de São Bento do Sul
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14/02/2019 (Quinta-fei
ira) DOM/SC - Edição Nº 2755
A rescisão de que trata o presente termo dá-se de forma amigável, na forma do art. 79, inciso II da Lei Federal n. 8.666/93, con
quitação dos termos contratuais, com efeitos a partir de 08 de fevereiro de 2019,
São Bento do Sul, 21 de janeiro de 2019.
Ass: PAULO ZWIEFKA, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município.
PS SERVIÇOS LTDA - ME, como Permissionária
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2019
Publicação Nº 1912552
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e o Sr, FABIO BLAS-
ZKOWSKI, neste ato representado por seu Procurador Sr. NEI FRANCISCO DA CRUZ.
DO OBJETO: Locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar a Capela Mortuária do bairro Serra Alta e de acordo com a Dispensa de Lici-
tação nº 010/2019 de 14 de janeiro de 2019.
DESCRIÇÃO DO TERRENO E IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado na Rua Reinaldo Mallon, nº 256 — es
Bairro Serra Alta, neste município, situado na Zona Residencial 3 (ZR-3), plano, de formato irregular, de
m2, edificado com um prédio comercial, em alvenaria, em bom estado de conservação, laje de forro e
cimento amianto, esquadrias metálicas e piso cerâmico, contendo área construída de 262,94 m?2
do Registro de Imóveis de São Bento do Sul = SC,
DO VALOR: R$ 23.280,00 - valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.01.2019.
São Bento do Sul, 14 de janeiro de 2019.
ASS: PAULO ZWIEFKA, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Municipio.
FABIO BLASZKOWSKI representado por seu Procurador NEI FRANCISCO DA CUZ, como Locador.
quina com Rua Teodoro Schwarz,
esquina, com área total de 579,25
coberto com telhas onduladas de
+ matrícula nº 44,794, livro nº 2 do Cartório
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2019
Publicação Nº 1912553
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar que entre si cele-
bram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APROSUL.
DO OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de Educação Básica Pú-
blica, verba FNDE/PNAE, pelo período de 11 (onze) meses e 07 (sete) dias, conforme Chamada Pública nº 229/2018 e constante de 26 itens.
DO VALOR: R$ 603.413,06 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 11 (onze) meses e 07 (sete) dias a contar de 25.01.2019.
São Bento do Sul, 15 de janeiro de 2019.
ASS: ROSEMARI IVANE STRACK CÂNDIDO, pela Secretaria de Educação do Município.
COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APROSUL, como Contratada.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2019
"— Publicação Nº 1912554
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2019
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a COOPERATIVA DE ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO
PLANALTO NORTE — SC - COMSOL.
DO OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de Educação Básica
Pública, verba FNDE/PNAE, pelo período de 11 (onze) meses e 07 (sete) dias, conforme Chamada Pública no 229/2018 e constante do item
24 (ovos de galinha).
DO VALOR: R$ 34.921,80 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 11 (onze) meses e 07 (sete) dias a contar de 25.01.2019.
São Bento do Sul, 15 de janeiro de 2019,
ASS: ROSEMARI IVANE STRACK CÂNDIDO, pela Secretaria de Educação do Municipio.
COOPERATIVA DE ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PLANALTO NORTE — SC - COMSOL, como Contratada.
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O» DOM /SC assmico Dicrameme www.diariomunicipal.sc,gov.br
RASTA