materia nº 167/2019

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Câmara de Vereadores memos
de São Bento do Sul : VEREADOR
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3% /2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O vereador signatário desta requer a tramitação, na forma regimental, do presente
Requerimento de Informação, previsto no art. 216 e seguintes do Regimento Interno, a ser
formulado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Ilmo. Sr. Magno Bollmann, visando esclarecer
o que segue:
A Lei Municipal 3435 de 08 de outubro de 2014 trata do procedimento administrativo para
ressarcimento de danos causados pelos entes da administração pública municipal de São Bento do
Sul. Considerando e passado quase 1 ano do Requerimento de Informação n. 098/2018, nesse
sentido, requer as seguintes informações:
a) Quantos procedimentos administrativos a que a lei se refere deram entrada na
administração municipal desde 31/08/2018, data do Requerimento de Informação de nº
098/2018?
b) Quantos procedimentos administrativos foram analisados e julgados desde 31/08/2018? . y
Queira a autoridade nominar a fase processual em que cada um deles se encontra.
c) Considerando todos os procedimentos existentes, quantos estão pendentes de decisão
administrativa?
d) Considerando todos os procedimentos existentes, quantos foram julgados desde
01/01/2017? ;
e) Existe alguma comissão criada especialmente para análise de ressarcimento de danos
materiais a que a lei se refere? Especificar.
f) Considerando as indagações anteriores, qual o prazo, em saia, para que um
procedimento administrativo venha a ser julgado?
- JUSTIFICATIVA
A lei Municipal 3435 de 08 de outubro de 2014 foi criada e aprovada com o fim de
desburocratizar o procedimento para ressarcimentos por danos causados pela administração
pública, de modo a tornar o acesso à reparação mais simples e fácil bem como permitir o exercício
da cidadania por parte do contribuinte, que muitas vezes não te condições de contratar advogado
e buscar as vias judiciais. e
BS GÍhSO WE! ELOZ/40/57 SOua
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul É
Tendo em vista que lei visa a celeridade na análise das demandas e pelo que se tem notícias
o oposto vem ocorrendo, eis que vários cidadãos entram em contato com o vereador que a esta
subscreve alegando demora e falta de informações, justifica-se o presente requerimento a fim de
dar uma resposta a população acerca do trâmite de tais procedimentos.
São Bento do Sul, 23 de julho de 2019
César Godoy
Vereador PSB
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