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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS, BEM COMO A INCLUSÃO DE UM PARAGRAFO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE SÃO BENTO DO SUL
native_id636

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-29 Sancionado/Promulgado — RESOLUÇÃO Nº 002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
2013-11-28 Aprovado U lido, discutido e aprovado

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _________/2013.





“Altera artigos, parágrafos e incisos bem como a inclusão de um parágrafo no Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul.”





A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, promulga a seguinte Resolução:



	Art. 1º. Fica alterado Inciso VI do Art. 1º do Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.



	“Art. 1º.

….



VI. Depois da definição dos vereadores e suplentes de cada escola participante do pleito, na mesma sessão, haverá um sorteio para que cada Vereador com assento junto à Câmara Municipal de São Bento do Sul, venha a ser “padrinho” dos vereadores mirins da Escola sorteada, com o objetivo de auxiliá-los nos trabalhos desenvolvidos, inclusive colocando sua assessoria parlamentar à disposição dos mesmos” 



Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º do Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.



	“Art. 3º. Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, cujas reuniões serão sempre nas 2ª (segunda) e 4ª (quarta) quintas-feiras de cada mês, às 15 horas e 30 minutos. 



Art. 3º. Fica alterado o Parágrafo Único do Art.22º e incluir um segundo paragrafo no respectivo Art. 22º do Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.



	“Art.22º.

….



§1 – Constatada a falta do Vereador Mirim Titular da escola na sessão, o suplente da mesma, que encontrar-se na plateia, poderá ser convocado a substituí-lo imediatamente, porém apenas àquela sessão.” 



§2 – Caso a ausência do Vereador Titular e do Suplente da mesma escola, o presidente da Câmara Mirim, convocará qualquer suplente que estiver no plenário para tomar assento junto a sessão”.



Art. 4º. Fica alterado o Inciso I do Art.24ºdo Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.



	“Art.24º.

….



I - fornecimento de vale-transporte, quando do comparecimento às sessões, eventos ou outras atribuições da Câmara Mirim”.



Art. 5º. Fica alterado o Art.25ºdo Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.



	“Art.25º. As reuniões da Câmara Mirim serão públicas e terão a duração de uma (1) hora, iniciando-se às 15 horas e 30 minutos e encerrando-se às 16 horas e 30 minutos”.



	Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

	



Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2013















César Augusto Accorsi de Godoy

Presidente

Edimar Geraldo Salomon

Vice-Presidente







Peter Alexandre Kneubuehler

Primeiro Secretario

Claudiomar Wotroba

Segundo Secretario



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