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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _________/2013.
“Altera artigos, parágrafos e incisos bem como a inclusão de um parágrafo no Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul.”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterado Inciso VI do Art. 1º do Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 1º.
….
VI. Depois da definição dos vereadores e suplentes de cada escola participante do pleito, na mesma sessão, haverá um sorteio para que cada Vereador com assento junto à Câmara Municipal de São Bento do Sul, venha a ser “padrinho” dos vereadores mirins da Escola sorteada, com o objetivo de auxiliá-los nos trabalhos desenvolvidos, inclusive colocando sua assessoria parlamentar à disposição dos mesmos”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º do Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 3º. Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, cujas reuniões serão sempre nas 2ª (segunda) e 4ª (quarta) quintas-feiras de cada mês, às 15 horas e 30 minutos.
Art. 3º. Fica alterado o Parágrafo Único do Art.22º e incluir um segundo paragrafo no respectivo Art. 22º do Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.
“Art.22º.
….
§1 – Constatada a falta do Vereador Mirim Titular da escola na sessão, o suplente da mesma, que encontrar-se na plateia, poderá ser convocado a substituí-lo imediatamente, porém apenas àquela sessão.”
§2 – Caso a ausência do Vereador Titular e do Suplente da mesma escola, o presidente da Câmara Mirim, convocará qualquer suplente que estiver no plenário para tomar assento junto a sessão”.
Art. 4º. Fica alterado o Inciso I do Art.24ºdo Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.
“Art.24º.
….
I - fornecimento de vale-transporte, quando do comparecimento às sessões, eventos ou outras atribuições da Câmara Mirim”.
Art. 5º. Fica alterado o Art.25ºdo Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul que passará a ter a seguinte redação.
“Art.25º. As reuniões da Câmara Mirim serão públicas e terão a duração de uma (1) hora, iniciando-se às 15 horas e 30 minutos e encerrando-se às 16 horas e 30 minutos”.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2013
César Augusto Accorsi de Godoy
Presidente
Edimar Geraldo Salomon
Vice-Presidente
Peter Alexandre Kneubuehler
Primeiro Secretario
Claudiomar Wotroba
Segundo Secretario
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