PROJETO DE LEI Nº 307/2
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 307/2019
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, envio-lhes a proposta de alteração de
dispositivos da Lei Municipal nº 3.865, de 14 de dezembro de 2017, visando
oportunizar aos proprietários de imóveis a notificação prévia antes mesmo da
aplicação direta das penalidades previstas na atual legislação, modificando-se,
dessa forma, a redação dos artigos 31 da Lei nº 3.865/2017.
Outrossim, também propõe-se a alteração dos valores de multa, pois é
preciso que a lei diferencie o proprietário ou possuidor que promova a
regularização no prazo da notificação daquele que não o faz e permanece inerte
diante do comando da Administração Pública.
Ante ao exposto, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação
do presente Projeto de Lei. +
[e
São Bento do Sul, 22 de julho dg 2019.
7
Co
nj) DE GT0Z/
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
1 1I]|Www>——>— nn ————————
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
ppm prefeitura de São Bento do Sul kn ii mf o)
EN x | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 307, DE 22 DE JULHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.865,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E A
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
NATURAL E CULTURAL DE SÃO BENTO
DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 31 da Lei nº 3.865, de 14 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 Nas hipóteses em que ocorrer intervenção de qualquer natureza
em imóveis com mais de 50 (cinquenta) anos, sem prévia autorização do
Município, o infrator será notificado para proceder com a regularização da
intervenção no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por
mais 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da notificação.
$ 1º Ocorrendo a devida regularização, no prazo fixado no caput, o infrator
fica isento de pena. Caso o infrator não cumpra com a regularização no
prazo legal incorrerá em multa de 2.500 UFM.
S 2º Nos casos de demolição parcial, total, ou ainda modificações que
impliquem na perda ou desaparecimento do valor histórico, cultural,
arqueológico, artístico ou natural, o infrator ainda será compelido a
proceder com a reconstrução nos mesmos moldes da construção original.
S$ 3º A multa poderá ser cancelada caso o COMPAH delibere pela
inexistência dos critérios para tombamento ou na hipótese em que a
intervenção não cause perda ou desaparecimento do valor histórico,
cultural, arqueológico, artístico ou natural.”
Art. 2º O artigo 32 da Lei nº 3.865, de 14 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 Na hipótese em que ocorrer qualquer intervenção em imóveis
tombados, sem autorização do Município, o infrator será notificado para
proceder com a regularização da intervenção no prazo de 90 (noventa)
dias.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
mM Prefeitura de São Bento do Sul
EM. E Estado de Santa Catarina
a
$ 1º Caso o infrator proceda com a reparação completa da intervenção no
imóvel tombado e proceda a reconstrução para restabelecer o estado
anterior do imóvel, no prazo estabelecido no caput, a multa será de 2.500
UFM.
$ 2º Caso o infrator não proceda a regularização ou a faça de forma parcial,
incorrerá em multa de 5.000 UFM e será compelido a proceder com a
reconstrução nos mesmos moldes da construção original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
imediatos.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
/
AUS JO UU
7 NAGNO BOLLMANN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br