bo , a e
= Prefeitura de São Bento do Sul E seno
E» de Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 308/2019
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, envio-lhes a proposta de alteração de
dispositivos da Lei Municipal nº 3.900, de 02 de maio de 2018, que dispõe sobre a
padronização das construções na Zona Comercial Histórica — ZCH de São Bento do
Sul.
A modificação proposta se resume em conferir melhorias na lei,
especialmente quanto ao ponto que permite ao proprietário/possuidor do imóvel que
providenciar a regularização da intervenção eximir-se da multa pecuniária.
Entende o Poder Executivo que a multa deve ser aplicada somente nos casos
em que o proprietário fica inerte e não promove no prazo assinalado em lei as
alterações necessárias no imóvel, ajustando-se as multas e garantindo-se, desse
modo, a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade diante de
cada caso concreto.
Ante ao exposto, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
TA
faces S
|O BOLLMANN o
Prefeito Municipal , s
=
S
[www W[W[W[wWwWw—w—0
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
= E Prefeitura de São Bento do Sul ersero De Le somamia og *
EB: E Estado de Santa Catarina Na . DA
“O Bento &
PROJETO DE LEI Nº 308, DE 22 DE JULHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.900, DE
02 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
PADRONIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NA
ZONA COMERCIAL HISTÓRICA - ZCH DE
SÃO BENTO DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei nº 3900, de 02 maio de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Todas as edificações que atendam às exigências dos incisos |, Il, IV e
V do artigo 4º desta lei, acrescidas de no mínimo 04 (quatro) dos elementos
abaixo, serão isentas do recolhimento de Imposto Predial:
Art. 2º O artigo 9º da Lei nº 3.900, de 02 de maio de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º Todos os imóveis que não estiverem na ZCH mas que cumpram com
as condições do caput do artigo 8º desta lei gozarão dos mesmos benefícios
fiscais.”
Art. 3º O artigo 10 da Lei nº 3.900, de 02 de maio de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 A inobservância das disposições desta lei sujeitará o infrator, assim
como o proprietário do imóvel, em notificação para regularização da
intervenção, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da
notificação.
|- A inobservância do artigo 5º, caput, incisos |, Il e Ill, ensejará o infrator em
multa equivalente a 2.500 UFM (duas mil e quinhentas unidades fiscais
municipais), além da obrigação de regularização do imóvel nos termos desta
lei;
|| - Nos casos de reforma e ampliação, sem alvará de construção ou licença
de reforma, as quais não descaracterizem a arquitetura original e obedeçam
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
mM Prefeitura de São Bento do Sul ri eafé i 3
Mm Estado de Santa Catarina eamos7/
os critérios arquitetônicos da presente lei, incidirá multa equivalente a 2.500
UFM (duas mil e quinhentas unidades fiscais municipais);
H11 - Nos casos de construções novas e ampliações em desconformidade com
a presente lei, ou reformas que descaracterizem a arquitetura original do
imóvel, incorrerá o infrator na pena de pagamento de multa equivalente a
5.000 UFM (cinco mil unidades fiscais municipais), além de ser compelido a
proceder com a demolição e reconstrução observando os critérios desta lei.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o infrator proceder com a reparação
completa da intervenção no imóvel que gerou a notificação, no prazo de até
90 (noventa) dias a contar desta, podendo ser prorrogado por mais 30 dias,
fica isento do pagamento da multa prevista nesta lei.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fi Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
fem, Wlece Fo DO
'AGNO BOLLMANN
= Prefeito Municipal
W]W]W[W[WWw[[1][WwW[Ww[w[w[w>0w]]]
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br