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MENSAGEM Nº 310/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 310/2019.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos
causados pelo Município, e dá outras providências
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo encaminha o presente projeto de lei, na forma exigida pela Lei
Municipal nº 3435/2014, para solicitar autorização para promover pagamento aos
munícipes Edela Rutzen Muchau; Luis Carlos Fardoski; Fredolino Marchallek; Elaine
Cristina Tremba; Lotário Mareth; Adalto Diego Barbosa e Edair Cardoso da Silva.
Os munícipes acima nominados efetivamente sofreram danos por conta de ato
omissivo ou comissivo oriundo do Município de São Bento do Sul, apurado pela
Comissão de Pequenos Danos.
Visto que a Lei Municipal 3.435 de 08 de Outubro de 2014 estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes da
administração pública municipal de São Bento do Sul/SC, todas as premissas e tfâmites
legais foram cumpridos. Os munícipes apresentaram documentos suficientes a-fim de
provar o dano alegado, provando a propriedade do bem lesado, tal e qual prevê g:artigo
2º da Lei 3435/2014. 2
E À
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Matériais -
CPPARDM instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando o efetivo dano
causado nestes casos específicos. Fa
sm, A Procuradoria Jurídica do Município efetuou a análise acerca da legalidade do
pedido e das provas produzidas, confirmando e emitindo parecer oficial a fim de orientar
a CPPARDM, conforme prevê o artigo 5º da Lei 3.435/2014. Cumpridas as formalidades
exigidas, o Prefeito Sr. Magno Bollmann, no âmbito de sua competência, homologou a
decisão proferida pela Comissão.
Em conformidade ao artigo 1º da Lei 3.435/2014, remanesce, ao Município de
São Bento do Sul, ressarcir o valor que cabe aos munícipes requerentes, observados
ainda o disposto no $ 1º do art. 6º da mesma lei e os preceitos da recente Lei nº 4.070
de 29 de Maio de 2019. Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do
presente Projeto de Lei.
, São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
e
GNO BOLLMANN
é Preféito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
EE Prefeitura de São Bento do Sul ad o cana
EB. Estado de Santa Catarina ,
PROJETO DE LEI Nº 310, DE 22 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER PAGAMENTO
REFERENTE A DANOS CAUSADOS PELO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, Faço saber
que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
e Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir os danos causados
aos munícipes abaixo listados, comprovada a responsabilidade do Município,
conforme Leis Municipais nº 3435/2014 e nº 4.070/2019:
| - Edela Rutzen Muchau: Processo Administrativo nº 7548/2015, no valor de 62,26
UFM (sessenta e dois vírgula vinte e seis unidades fiscais municipais).
Il - Luis Carlos Fardoski: Processo Administrativo nº 1590/2016, no valor de 124,45
UFM (cento e vinte e quatro vírgula quarenta e cinco unidades fiscais municipais).
HI - Fredolino Marchallek: Processo Administrativo nº 3553/2015, no valor de 40,67
UFM (quarenta vírgula sessenta e sete unidades fiscais municipais).
IV - Elaine Cristina Tremba: Processo Administrativo nº 3309/2018, no valor de 88,31
UFM (oitenta e oito vírgula trinta e um unidades fiscais municipais).
V - Lotário Mareth: Processo Administrativo nº 2608/2015, no valor de 317,43 UFM
(trezentos e dezessete vírgula quarenta e três unidades fiscais municipais).
VI - Adalto Diego Barbosa: Processo Administrativo nº 1678/2015, no valor de 87,56
UFM (oitenta e sete vírgula cinquenta e seis unidades fiscais municipais).
VII - Edair Cardoso da Silva: Processo Administrativo nº 5124/2016, no valor de
184,41 UFM (cento e oitenta e quatro vírgula quarenta e um unidades fiscais
municipais).
Art 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Público Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá
ser compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido,
deverá ser feito o pagamento da diferença verificada.
Parágrafo Único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
SG
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Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar Sé 7
expressamente que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de
quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa
ou judicialmente o mesmo fato.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação do pagamento previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
EN Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
,
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