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MENSAGEM Nº 311/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 311, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária visando atender as novas demandas da
Segurança Pública, as quais exigem da Polícia Militar de Santa Catarina grandes
investimentos em Recursos Humanos e Materiais. Trata-se, entre outros, da construção do
canil setorial, com atendimento inclusive aos municípios limítrofes. Será um diferencial no
combate às drogas, na localização de fugitivos e até nas buscas de pessoas perdidas nas
matas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
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gr GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
y 250 e107/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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ENTE Estudo de Santa Catarina PROJETO DE LEIN rig 2,7
PROJETO DE LEI Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2034 - Rádio Patrulha
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 130.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$ 130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
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GNO/BOLLMANN á
E Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br