= Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 313/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 313/2019.
Assunto: Autoriza promover pagamentos por danos causados pelo SAMAE.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Poder Executivo encaminha o presente projeto de lei, na forma da Lei
Municipal nº 3435/2014, para solicitar autorização para promover pagamento aos
seguintes munícipes: Carla Daiane de Melo Corpolato; Clésio Antonio Weiss e Milton
Luis Roesler.
Os munícipes acima nominados efetivamente sofreram danos por conta de
ato omissivo ou comissivo oriundo do SAMAE, apurado pela Comissão de Pequenos
Danos.
A Lei Municipal 3435 de 08 de Outubro de 2014 estabelece procedimentos
administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes da administração
pública municipal de São Bento do Sul/SC, de forma que todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos.
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais
do SAMAE analisou, relatou e concluiu afirmando ser de responsabilidade da
Autarquia o dano causado nos referidos casos. OA assessoria jurídica do SAMAE
efetuou a análise acerca da legalidade do pedido e das provas prodtizidas,
confirmando e emitindo parecer a fim de orientar a decisão proferida pela Cofniissão,
conforme prevê o artigo 3º da Lei 3435/2014. x
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Cumpridas as formalidades exigidas, o Diretor Presidente do SAMÃE, no
âmbito de sua competência, homologou a decisão proferida pela Comissão. B
Em conformidade ao artigo 1º da Lei 3.435/2014 remanesce ao Município de
São Bento do Sul o dever de ressarcir o valor que cabe aos munícipes, observados
ainda o disposto no $ 1º do art. 6º da mesma lei e os preceitos da recente Lei nº
4.070 de 29 de Maio de 2019. Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a
aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 23 de julho de 2019.
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G BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 313, DE 23 DE JULHO DE 2019. ee)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL,
ATRAVÉS DO SAMAE, A PROMOVER
PAGAMENTO REFERENTE A DANOS
CAUSADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, FAÇO
saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do SAMAE, autorizado a ressarcir
o valor dos danos causados aos munícipes abaixo listados, comprovada a
responsabilidade do SAMAE, conforme Leis Municipais nº 3435/2014 e nº
4.070/2019:
| - Carla Daiane de Melo Corpolato: Processo Administrativo nº 19988/2018, no valor
de 502,89 UFM (quinhentos e dois vírgula oitenta e nove unidades fiscais
municipais).
Il - Clésio Antonio Weiss: Processo Administrativo nº 948/2018, no valor de 12,72
UFM (doze vírgula setenta e duas unidades fiscais municipais).
HI - Milton Luiz Roesler: Processo Administrativo nº 17268/2018, no valor de 1.200
UFM (mil e duzentas unidades fiscais municipais).
Art. 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Público Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá
ser compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido,
deverá ser feito o pagamento da diferença verificada.
Parágrafo Único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar
expressamente que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de
quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa
ou judicialmente o mesmo fato.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos oriundos dos fatos discutidos
nos processos.
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Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, através do SAMAE, autorizado a praticar
os demais atos necessários à efetivação do pagamento previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 23 — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 1 — Serviços Administrativos
Ação: 2063 — Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Modalidade de Aplicação: 3339093000000000000 02060000 —
Indenizações e Restituições
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mm São Bento do Sul, 23 de julho de 2019.
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- MÁG BOLLMANN
Pd Prefeito Municipal ;
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