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MENSAGEM Nº 309/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 309/2019.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Com os cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para
apresentar o Projeto de Lei que trata sobre a doação de imóvel ao patrimônio
público municipal.
Visando dar azo às disposições constitucionais e âquelas definidas
em legislação municipal especial, que tratam sobre a política ambiental,
especialmente àquela consagrada no artigo 225! da Constituição Federal, o
Poder Público Municipal decidiu consagrar uma área específica para a criação do
Jardim Botânico de São Bento do Sul.
Após estudos e levantamentos, constatou-se que o local ideal para
alocar O pretendido Jardim Botânico é justamente na área de floresta que existe
no imóvel que abriga a Fundação de Ensino Tecnologia e Pesquisa — FETEP,
inclusive possibilitando futuras parcerias na área da pesquisa ambiental com a
própria Fundação e também com Instituições de Ensino interessadas.
Dessa forma, há tempos iniciaram-se os diálogos institucionais e
como resultado a Fundação de Ensino Tecnologia e Pesquisa — FETEP aceitou
doar a área de 107.892,35 m? (cento e sete mil e oitocentos e noventa e dois
metros e trinta e cinco decimetros quadrados) da área total da matrícula original
sob nº 43.692, situado no bairro Centenário, próximo à Rua Hans Dieter Schimidt,
como área a ser destinada ao Jardim Botânico de São Bento do Sul.
Importante mencionar que no evento denominado ENIT, promovido
pela própria doadora (FETEP) no ano de 2018, foi assinado simbolicamente o
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1 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
| - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico
das espécies e ecossistemas;
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Ill - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes
a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através
de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção
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VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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documento que dispõe sobre a criação do Jardim Botânico de São Bento do Sul,
posteriormente formalizado por meio do Decreto nº 1050, de 20 de setembro de
2018.
Atendendo, portanto, aos ditames da Lei Orgânica, o Poder Executivo
encaminha o presente projeto à Casa de Leis para que sejam cumpridos os
requisitos legais, de forma que pugno, desde já, pela aprovação do presente
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
af.
AL Ceecrero
sa AG BOLLMANN
“q Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 309/2019 3
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Ls
PROJETO DE LEI Nº 309, DE 22 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, Faço
saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por meio de
doação, a área de 107.892,35 m? (cento e sete mil, oitocentos e noventa e dois
metros e trinta e cinco decímetros quadrados) de uma área maior de 167.313,00
m? (cento e sessenta e sete mil e trezentos e treze metros quadrados) do imóvel
matriculado sob o nº 43.692, Livro nº 2, Ficha º 1 do Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de São Bento do Sul, localizado no Bairro Centenário, nesta cidade,
de propriedade da Fundação de Ensino Tecnologia e Pesquisa — FETEP.
Parágrafo único. A área de 107.892,35m? (cento e sete mil, oitocentos e noventa e
dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados) do imóvel matriculado sob o nº
43.692, Livro nº 2, Ficha º 1 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul, inserta na Zona Educacional (ZE), possui o seguinte Memorial
Descritivo: Inicia-se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 664669.260 m e N= 7095514.618 m
dividindo-o com o WALLY CHAPIEWSKY (matricula 03.111); Daí segue
confrontando com WALLY CHAPIEWSKY (matricula 03.111) com o azimute de
180º24'32" e a distância de 41.80 m até o marco !1' (E=664668.961 m e
N=7095472.823 m); Daí segue confrontando com VILSON ROSA (matricula
38.715) com o azimute de 180º24'32" e a distância de 14.00 m até o marco '2'
(E=664668.862 m e N=7095458.823 m); Daí segue confrontando com JEISON
BAUER (matricula 38.714) com o azimute de 180º24'32" e a distância de 12.00 m
até o marco '3' (E=664668.776 m e N=7095446.823 m); Daí segue confrontando
com TRAVESSA com o azimute de 180º24'32" e a distância de 10.96 m até o
marco '4' (E=664668.698 m e N=7095435.863 m); Daí segue confrontando com
FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNOLOGIA E PESQUISA - FETEP (matricula
43.692) com o azimute de 90º24'33" e a distância de 19.88 m até o marco '5'
(E=664688.575 m e N=7095435.721 m); Daí segue com o azimute de 178º19'21"
e a distância de 116.86 m até o marco '6' (E=664691.996 m e N=7095318.914 m);
Daí segue com o azimute de 182º00'53" e a distância de 30.54 m até o marco '7!
(E=664690.922 m e N=7095288.394 m); Daí segue confrontando com MARTIM
KOLLROSS (matricula 41.178) com o azimute de 73º1514" e a distância de
135.20 m até o marco '8' (E=664820.387 m e N=7095327.349 m); Daí segue
confrontando com IVO LINZMEYER (matricula 32.707) com o azimute de
74º02'44" e a distância de 80.17 m até o marco '9' (E=664897.469 m e
N=7095349.386 m); Daí segue confrontando com TERESINHA MARIA
SCHÓFFEL BERTOLI (matricula 32.706) com o azimute de 740244" e a
A
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distância de 74.20 m até o marco '10' (E=664968.810 m e N=7095369.781 m);
Daí segue com o azimute de 74º02'44" e a distância de 115.85 m até o marco 11º
(E=665080.198 m e N=7095401.626 m); Daí segue confrontando com IVO
LINZMEYER (matricula 32.705) com o azimute de 74º02'44" e a distância de
65.06 m até o marco '12' (E=665142.751 m e N=7095419.509 m); Daí segue
confrontando com ERVINO RANK (matricula 12.601 com o azimute de 74º02'44"
e a distância de 20.30 m até o marco '13' (E=665162.269 m e N=7095425.089 m);
Daí segue confrontando com FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNOLOGIA E
PESQUISA - FETEP (matricula 43.692) com o azimute de 340º3207" e a
distância de 248.70 m até o marco "14' (E=665079.398 m e N=7095659.571 m);
Daí segue confrontando com SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO
INDUSTRIAL (matricula 29.539) com o azimute de 250º32'07" e a distância de
173.00 m até o marco '15' (E=664916.285 m e N=7095601.923 m); Daí segue
confrontando com INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA CATARINENSE (matricula 40.668) com o azimute de 250º32'07" e
a distância de 262.00 m até o marco '0=PP' (E=664669.260 m e N=7095514.618
m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 107.892,35 m? (cento e sete mil oitocentos e noventa
e dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º A área objeto desta lei, doada ao Município, será destinada a abrigar o
Jardim Botânico de São Bento do Sul.
Parágrafo Único. Compete ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de
São Bento do Sul - SAMAE em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente do Município de São Bento do Sul, ou outro órgão ou unidade que o
substituir, a implementação e gestão do Jardim Botânico de São Bento do Sul,
podendo também ser firmada parceria para a execução das atividades com
Associações, Consórcio Quiriri e Instituições de Ensino e de Pesquisa.
Art. 3º A doação tratada no artigo anterior far-se-á por escritura pública e
eventuais despesas decorrentes da lavratura do documento correrão por conta do
donatário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários para efetivação da doação prevista nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2019.
pá /
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GNC BOLLMANN /
/ Prefeito Municipal
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