materia nº 316/2019

R e. ” jo
Efe Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 316/2019 1
E = o Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 316/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 316/2019
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP do
Centro de Educação Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens Grossi
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 8.965,82 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais
e oitenta e dois centavos) à APP do CEIM Vereador Silvio Ivens Grossi, recursos estes
oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2019 - FIA/CMDCA, aprovação do projeto “Espaço de brincar - Floresta”, consoante
Resolução nº 10/2019 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
brinquedos para utilização de crianças de 1 ano e 6 meses até 5 anos, conforme plano de
trabalho constante do Processo nº 12521/2019.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 25 de julho de 2019.
MON cor É
MAGNO 'BOLLMANN
Prefeito Municipal
Ha
Sa!
rá
4
ai PEIET ETOZ/40/9
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº 316/2019 2
Prefeitura de São Bento do Sul
a AE: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 316, DE 25 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA —- FIA A
REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DO CEIM VEREADOR
SILVIO IVENS GROSSL
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 8.965,82 (oito mil, novecentos e sessenta e
cinco reais e oitenta e dois centavos), em parcela única, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CEIM VEREADOR SILVIO IVENS GROSSL, CNPJ nº
20.872.330/0001-84, referente ao projeto "Espaço para brincar - Floresta” conforme Edital
de Chamamento Público nº 001/2019 — FIA/CMDCA e Resolução nº 10/2019 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 33.568-1, Agência 0112-0,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de brinquedos previstos no Plano de Trabalho - Processo Administrativo nº 12521/2019.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de julho de 2019.
di
- AR
y 2 Ate O
AGNO BOLLMANN
< Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br