Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Je & / 2019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo no
artigo 222 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Egrégia
Casa de Leis, o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando cópia da Ata da reunião
realizada em 2009, entre os gestores da respectiva Secretaria com
os profissionais médicos, em reunião que, “supostamente”, houve
acordo para redução da carga horária dos profissionais ora em
comento.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário, tendo em vista os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Este vereador buscar elucidar dúvidas oriundas de uma publicação apócrifa
na imprensa local, de modo que, para ter clareza sobre a informação, há a
necessidade da cópia da transcrição da referida Ata, haja vista que, para não
cometer juízo de valor e, consequentemente, ter a informação de maneira objetiva é
correta, sem o viés da dúvida, ora noticiado, conforme predito.
Toda propositura Legislativa é de caráter público, entretanto, a resposta do
requerimento ora em comento, deverá ser em caráter sigiloso, até para preservar os
procedimentos instaurados pela Prefeitura e, possivelmente, pelo Judiciário,
preservando-a inquirição.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos na legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da lei Orgânica Municipal e artigo 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos à disposição. 7
or Nivaldo Bogo, 27 de julho de 2019
NIVALDO BOGO
VEREADOR
40/62 SASH9
as GIUSGO Eliel erva
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br