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MENSAGEM Nº 317/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 317/2019
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao CERENE, recursos estes
oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2019 - FIA/CMDCA, aprovação do projeto “Acampamento Keep Calm”, consoante
Resolução nº 10/2019 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado em inscrições de
para participação em acampamento que contempla desde alimentação, alojamento e
programação para jovens de 12 a 16 anos, usuários da rede sócio assistencial ou rede de
ensino de São Bento do Sul, conforme plano de trabalho - Processo nº 12523/2019.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 29 de julho de 2019.
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MAG O BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 317, DE 29 DE JULHO DE 2019. À & 03 SA
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AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS AO CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA -
CERENE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
para o CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE, CNPJ nº
79.372.108/0004-08, referente ao projeto "Acampamento Keep Calm” conforme Edital de
Chamamento Público nº 001/2019 — FIA/CMDCA e Resolução nº 10/2019 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 33.518-5, Agência 0112-0,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada em
inscrições para participação de adolescentes em acampamento, consoante Plano de
Trabalho - Processo Administrativo nº 12523/2019.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de julho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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