materia nº 318/2019

Ev Prefeitura de São Bento do Sul RSI
m dE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 318/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 318/2019
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à JCI São
Bento do Sul
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 3.468,39 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais
e trinta e nove centavos) à JCI São Bento do Sul, recursos estes oriundos do Fundo da
Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2019 - FIA/CMDCA, aprovação do projeto “Debate nas Escolas”, consoante Resolução
nº 10/2019 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na realização de
debate visando capacitar alunos do Ensino Médio com técnicas de oratórias e debates,
conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº 12578/2019.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 29 de julho de 2019.
À
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Ho
OS:ST 6TOZ/80/10 58
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
1
Expe Prefeitura de São Bento do Sul deli
EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 318, DE 29 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS À JCI SÃO BENTO
DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 3.468,39 (três mil, quatrocentos e sessenta
e oito reais e trinta e nove centavos), em parcela única, para a JCI SÃO BENTO DO SUL,
CNPJ nº 08.201.465/0001-12, referente ao projeto "Debate nas Escolas” conforme Edital
de Chamamento Público nº 001/2019 — FIA/CMDCA e Resolução nº 10/2019 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 21.020-0, Agência 0112-0,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na realização
de debate compreendendo horas de capacitação, locação de espaço, sonorização e
fornecimento de coffee break, conforme disposto no plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 12578/2019.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de julho de 2019.
/kd lada ua.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br