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MENSAGEM Nº 319/2019 CA 3)
Ref.: Projeto de Lei nº 319/2019
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à São Bento
Associação de Tênis de Mesa
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.949,47 (nove mil, novecentos e quarenta e nove
reais e quarenta e sete centavos) à São Bento Associação de Tênis de Mesa, recursos
estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2019 - FIA/CMDCA, aprovação do projeto “Sacando para o futuro”, consoante
Resolução nº 10/2019 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
materiais esportivos para prática de tênis de mesa, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 12625/2019.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 29 de julho de 2019.
PU ULC
MAG BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 319, DE 29 DE JULHO DE 2019. R 01 : SÁ
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS À SÃO BENTO
ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.949,47 (nove mil, novecentos e quarenta e
nove reais e quarenta e sete centavos), em parcela única, à SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO
DE TÊNIS DE MESA, CNPJ nº 04.962.945/0001-45, referente ao projeto "Sacando para o
futuro” conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2019 — FIA/CMDCA e Resolução
nº 10/2019 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 33.661-0, Agência 0112-0,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de materiais esportivos para prática de tênis de mesa, conforme disposto no plano de
trabalho - Processo Administrativo nº 12625/2019.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de julho de 2019.
MU Ilana ia
GNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br