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materia nº 321/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 321 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAutoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos ao São Bento Clube de Natação.
native_id6425

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4115/2019.
2019-08-12 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2019-08-08 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2019-08-05 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para as Comissões para análise
2019-08-01 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-13T15:52:17.543078-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2019-08-09T15:59:03.188294-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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a a º ,
a Prefeitura de São Bento do Sul ir E
e de Estado de Santa Catarina —
MENSAGEM Nº 321/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 321/2019
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao São Bento
Clube de Natação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao São Bento Clube de
Natação, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2019 - FIA/CMDCA, aprovação do projeto “Desenvolvendo cidadãos através da
natação”, consoante Resolução nº 10/2019 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniformes esportivos para prática de natação, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 12627/2019.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
MMA CCN
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Saco
IS: éT02/80/10
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 321/2019 2
= , he Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina EN UNEN
PROJETO DE LEI Nº 321, DE 31 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO BENTO
CLUBE DE NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
ao SÃO BENTO CLUBE DE NATAÇÃO, CNPJ nº 04.946.594/0001-89, referente ao projeto
"Desenvolvendo cidadãos através da natação”, conforme Edital de Chamamento Público
nº 001/2019 — FIA/CMDCA e Resolução nº 10/2019 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 5.170-5, Agência 0112-0,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de uniformes esportivos para prática de natação, conforme disposto no plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 12627/2019.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
po
/
GAL OM PAS
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br

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