materia nº 322/2019

PROJETO DE LEI Nº 322/2019 1
mM Prefeitura de São Bento do Sul
(6 Estado de Santa Catarina mê
MENSAGEM Nº 322/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 322/2019
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao São Bento
Handebol Clube
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao São Bento Handebol
Clube, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2019 - FIA/CMDCA, aprovação do projeto “Handebol como ferramenta social”,
consoante Resolução nº 10/2019 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniformes e materiais esportivos para prática de handebol, conforme plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 12628/2019.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 322, DE 31 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO BENTO
HANDEBOL CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
ao SÃO BENTO HANDEBOL CLUBE, CNPJ nº 00.676.599/0001-88, referente ao projeto
"Handebol como ferramenta social”, conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2019
— FIA/CMDCA e Resolução nº 10/2019 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 33.259-5, Agência 0112-0,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de uniformes e materiais esportivos para prática de handebol, conforme disposto no plano
de trabalho - Processo Administrativo nº 12628/2019.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
LAMA AMA
MAGNO SBOLLMANN
Prefeito Municipal E
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br