materia nº 326/2019

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MENSAGEM Nº 326/2019 lg O
Ref.: Projeto de Lei nº 326/2019
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bentense de Basquete
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação São Bentense
de Basquete, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2019 - FIA/CMDCA, aprovação do projeto “Treinando para a vida”, consoante
Resolução nº 10/2019 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniformes esportivos para prática de basquetebol, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 13351/2019.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
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VU E autetinal
MAGNO BOLLMANN
7 Prefeito Municipal
SasHa
Ger 6107/80 T0
º
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
a Prefeitura de São Bento do Sul REAR ECOS CO
a 265 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 326, DE 31 DE JULHO DE 2019. 02
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTENSE DE BASQUETE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTENSE DE BASQUETE, CNPJ nº 07.196.469/0001-97,
referente ao projeto "Treinando para a vida”, conforme Edital de Chamamento Público nº
001/2019 — FIA/CMDCA e Resolução nº 10/2019 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 34.564-4, Agência 0112-0,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de uniformes esportivos para prática de basquetebol, conforme disposto no plano de
trabalho - Processo Administrativo nº 13351/2019.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
4 No
MAM (MA Av
MAGNO BOLLMANN F
Prefeito Municipal Z
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br