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EB: Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 327/2019 | o,
Ref.: Projeto de Lei nº 327/2019
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) à Associação de
Pais e Amigos do Excepcionais - APAE, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do
Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
02/2018/CMDCA, a Carta de Captação de Recursos nº 01/2019 que chancelou o projeto
“Tecnologia como recurso para fortalecimento do Programa de Prevenção de deficiências
“Compreender para prevenir”.
Por meio da Resolução nº 11/2019, o CMDCA autorizou o repasse da quantia para
execução do projeto, que foi doada sugestivamente à Carta de Captação de Recursos nº
01/2019 por meio de Pessoa Jurídica.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
equipamentos de informática e recursos audiovisuais, conforme plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 13889/2019.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
po :cT E102/80/10 SEGA
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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EE Prefeitura de São Bento do Sul RE
EB. E Estado de Santa Catarina ,
PROJETO DE LEI Nº 327, DE 31 DE JULHO DE 2019. (97)
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), em
parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CNPJ
nº 83.172.478/0001-26, referente ao projeto "Tecnologia como recurso para fortalecimento
do Programa de Prevenção de deficiências “Compreender para Prevenir”, conforme Edital
de Chamamento Público nº 002/2018 — CMDCA e Resolução nº 11/2019 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 129.914-X, 0674-2, do
Banco do Brasil, e será aplicada na aquisição de equipamentos de informática e recursos
audiovisuais, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
13889/20109.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
/
AM julio DA
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br