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PROJETO DE LEI Nº 328/2019 1
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 328/2019 “O
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração da Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, encaminho-lhes a alteração de dispositivo
da Lei Municipal nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre as
normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A proposta visa alterar o $ 2º do artigo 27 da Lei Municipal nº 1.398/2005,
que atualmente conta com a seguinte redação:
Art. 27 O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-
de-obra na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou
parceladamente, durante a execução da obra.
8 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do
pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.
A seguir, a redação proposta para o $ 2º do supracitado artigo 27:
8 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada ao lançamento do
imposto devido na forma deste artigo.
À nova redação faz-se necessária porque entende-se que a concessão do
habite-se é um ato administrativo de natureza técnica e urbanística, que diz
respeito à segurança e habitabilidade do imóvel, sem relação com o fato gerador
do tributo.
Desse modo, a partir da aprovação da alteração proposta, assim que a
Fazendo Pública promover o lançamento do ISSQN, a carta de “Habite-se” será
liberada ao contribuinte, pois, conforme já sedimentado pela Suprema Corte, as
autoridades fazendárias dispõem de instrumento legal próprio para a cobrança de
tributos que consiste na ação de execução fiscal.
Por fim, frisa-se que a alteração ora proposta foi solicitada pela própria
Casa de Leis, conforme Indicação nº 1491/2019.
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto de...
lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Preféito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 328, DE 31 DE JULHO DE 2019.
ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 27 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.398 DE 27 DE
SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa
Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 2º do artigo 27 da Lei nº 1.398, de 27 de setembro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada ao lançamento do
imposto devido na forma deste artigo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
/
PE
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