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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº J6 É / 2019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo no
artigo 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Egrégia
Casa de Leis, o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando
as informações que seguem:
As obras de saneamento no perímetro Central, acarretaram na
retirada de pavimentos (calçadas). Diante disso, foi necessário
refazê-Las. Os proprietários dos imóveis que tiveram suas calçadas
removidas terão que arcar com o custo para refazê-la? E os
proprietários dos imóveis que não tinham pavimentos (calçadas) e
foram contemplados com as novas pavimentações (calçadas) terão que
arcas os custos? Foi feito cadastro para verificar os imóveis que
contemplavam as referidas calçadas? Caso haja questionamento futuro
do Ministério Público ou dos proprietários dos imóveis, ora em
comento, a Prefeitura tem os registros para comprovação dos imóveis
que tinham pavimentos (calçadas)?
JUSTIFICATIVA
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Este requerimento se faz necessário, tendo em vista os atos de fiscalização E
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por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos na legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da lei Orgânica Municipal e artigo 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos à disposição. h
Gabinete do Vereador Nivaldo Bogo, 01 de agosto de 2019
NIVALDO BOGO
VEREADOR
tíder-da Bancada do MDB
22 GNISO pesar erocrmorio
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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