materia nº 170/2019

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JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
3
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº jto / 2019
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Senhor Presidente
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SIGO
Senhores Vereadores
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O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento de Informação, a ser encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Magno Bollmann, com cópia para a Secretaria Municipal de
Saúde, para que, no prazo legal, responda e complemente as informações pertinentes ao
funcionamento do programa “remédio em casa”:
No Requerimento de Informação de nº 162/2019, datado de 05 de julho de 2019, este
vereador solicitou algumas informações e documentos referentes ao programa “remédio em
casa”. Porém, alguns questionamentos não foram respondidos, ou foram respondidos de forma
incompleta, bem como relatórios e documentos solicitados não foram enviados.
Diante disso, este requerimento de informação complementar se faz necessário, cujo
atendimento deverá ocorrer em conformidade com o Art. 220 $ 2º do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Em resposta ao Requerimento de Informação de número 162/2019, não foram
enviados os relatórios e documentos pertinentes e comprobatórios a respeito da
entrega dos medicamentos do referido programa, desde janeiro de 2017 até a
presente data.
Concernente à pergunta de nº 3 questionamos:
3) Como é realizada a entrega destes medicamentos? Pelo próprio Poder Executivo ou
por empresa terceirizada? Enviar relatórios e documentos pertinentes e
comprobatórios a respeito da entrega dos medicamentos do referido programa,
desde janeiro de 2017 até a pressente data.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa: Este requerimento de informação complementar se faz necessário,
pois visa sanar dúvidas da população acerca do programa remédio em casa, dentre elas, a
forma que é realizada a entrega destes medicamentos. Questionamos os teores das respostas
anteriormente encaminhadas, e nos termos do Art. 220 8 2º, do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de São Bento do Sul, requeremos a complementação das respostas no prazo
estabelecido no regramento citado, sendo o envio dos relatórios e documentos já
mencionados. Desta forma, aguardamos a complementação às respostas enviadas no ofício nº
329/2019 e memorando interno nº 246/2019, do Poder Executivo Municipal.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2019
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br