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MENSAGEM Nº 329/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 329/2019.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
Senhores Vereadores,
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, na qualidade de
proponente, ofereceu em devolução ao Município de São Bento do Sul o terreno situado à
Rua Herberto Weihermannm s/nº, Bairro Colonial, com área de 10.327,52 m?, matriculado
sob nº 28.151 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
O terreno em questão foi doado à APAE pelo Município de São Bento do Sul em
2004, conforme escritura pública de doação, para fins de uma futura instalação da
entidade. Em fevereiro de 2004, deu-se início à construção da nova sede no terreno. Na
época foram aplicados aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na estrutura,
a qual permanece até hoje no local.
A obra foi interrompida devido à falta de verbas e custos elevados para sua
execução. Contudo, no ano de 2012, a APAE na tentativa de retomar a obra lançou uma
campanha a fim de arrecadar recursos. Ainda, foi realizado um plebiscito junto aos alunos,
famílias, funcionários e voluntários quanto à aceitação da mudança, onde 135 pessoas
compareceram à APAE. Na ocasião decidiu-se por 126 votos a 9 a permanência da
entidade no local atual (Centro).
A APAE, como promitente doadora, declara expressamente nos autos, para os
devidos fins e efeitos, concordar com a doação do terreno sem ocasionar ônus ou
encargos financeiros à entidade ou à municipalidade, para que este venha a integrar o
patrimônio público, visto que não há mais interesse desta em utilizar o imóvel para futuras
instalações.
A avaliação mercadológica do imóvel em questão alcançou o valor de R$
365.751,00 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais) em
fevereiro/2019.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
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São Bento do Sul, 6 de agosto de 2019.
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BOLLMANN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 329, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul - APAE, inscrita no CNPJ sob nº
83.172.478/0001-26, por meio de doação sem encargos, o terreno urbano com área de
10.327,52 m? (dez mil trezentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e dois
centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 28.151,
situado à Rua Herberto Weihermann, de formato regular, plano, com as seguintes
confrontações:
“Um terreno situado no bairro colonial, nesta cidade, fazendo frente para
uma rua sem nome, por duas linhas quebradas de 141,00 e 15,67 metros, e
com o terreno de Olaria Rank Ltda, por 28,50 metros, fundos novamente
com a Olaria Rank Ltda, por 161,50 metros, lado direito com Ariberto Mallon,
por 76,90 metros, lado esquerdo novamente com uma rua sem nome, por
61,23 metros, contendo a área de dez mil e trezentos e vinte e sete metros e
cinquenta e dois decimetros quadrados (10.327,52 m2).”
Art. 2º A doação tratada nesta Lei far-se-á por escritura pública e eventuais despesas
decorrentes da lavratura do documento e do registro correrão por conta do Município de
São Bento do Sul.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necessários
à efetivação da doação prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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