materia nº 330/2019

mm ? Ge Prefeitura de São Bento do Sul
EB. 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 330/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 330, de 6 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a alteração do Programa de Trabalho 023 — Universalização dos Serviços
de Água e Esgoto, para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.
Justificamos a alteração do Programa, para a criação da ação no plano
plurianual, em virtude da construção da sede administrativa e técnica do SAMAE,
visto que o prédio atual não comporta a estrutura da autarquia, e considerando,
também, o seu crescimento. Contribuirá também, com a melhoria da mobilidade
urbana da região central da cidade, pois representa a descentralização de
serviços públicos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2019.
CH
Cl:bi 6102/20/80
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 330, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3796, DE
26 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO
2018 A 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Programa de Trabalho 023 — Universalização dos
Serviços de Água e Esgoto, Órgão 23 — Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, Unidade: 04 — Saneamento Geral, para a inclusão da Ação: 1056 —
Construção da Sede Administrativa/Técnica, no valor de R$ 4.950.000,00
(quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais), para os exercícios de 2019,
2020 e 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
( Rd Prefeito Municipal
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