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PROJETO DE LEINº 331/2019 1 (4
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 331/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 331, de 6 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a alteração do Programa de Trabalho 023 — Universalização dos Serviços
de Água e Esgoto, para o exercício de 2019.
Justificamos a alteração do Programa, para a criação da ação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em virtude da construção da sede administrativa e
técnica do SAMAE, visto que o prédio atual não comporta a estrutura da
autarquia, e considerando, também, o seu crescimento. Contribuirá também,
com a melhoria da mobilidade urbana da região central da cidade, pois
representa a descentralização de serviços públicos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2019.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 331, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3954, DE 1º
DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Programa de Trabalho 023 — Universalização dos
Serviços de Água e Esgoto, Órgão 23 — Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, Unidade: 04 — Saneamento Geral, para a inclusão da Ação: 1056 -
Construção da Sede Administrativa/Técnica, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para o exercício de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2019.
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AGNO BOLLMANN
a Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraGDsãobentodosul.sc.gov.br
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