materia nº 332/2019

PROJETO DE LEI Nº 332
Ei Prefeitura de São Bento do Sul
E E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 332/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 332, de 6 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para dar início à construção da
sede Administrativa/Técnica do SAMAE.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2019.
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M a BOLLMANN
Prefeito Municipal ;
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ET:bl GTOZ/20/00 5
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 332, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE, do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 004 - Saneamento Geral
Projeto: 1056 - Construção da sede Administrativa/Técnica
4490510000 - Obras e Instalações (02060000) R$ 500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial abertos serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Água ,
Projeto: 1001 - Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
4490610000 - Aquisição de Imóveis (02060000) R$ 40.400,00
Projeto: 1002 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Abastecimento de Agua
4490520000 — Equip. e Material Permanente (02060000) R$ 450.000,00
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Agua
3391470000 - Obrigações Tributárias e Contributivas (02060000) R$ 9.600,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2019.
AMuliter as
MAGNO BOLLMANN
( pá Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br