materia nº 171/2019

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Câmara de Vereadores mar
de São Bento do Sul nt ça
Família, a base de tudo.
Requerimento de Informação Nº ] 3) / 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos artigos 216
e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o envio deste
requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando as informações pelos motivos abaixo:
O referido documento refere-se ao Requerimento de Informação nº 161/2019,
pois em resposta, informou o Executivo Municipal, não ter recebido naquela oportunidade, o
laudo técnico do geólogo que realizou o mapeamento e o estudo das áreas de risco da cidade.
Diante disso requer:
a) Seja encaminhado a cópia do laudo de conclusão de cada área analisada?
b) Saber quais serão as medidas adotadas pelo Executivo Municipal, para minimizar ou
evitar que imóveis residenciais sejam construídos nas áreas apontadas?
c) Em relação aos moradores da Vila Andorinha, quais as observações preliminares
apontadas pelo estudo técnico? Os moradores poderão retornar para suas residências?
!
d) Em caso negativo, o que está sendo feito pelo ente municipal para resolver a situação?
Os moradores já foram informados a respeito da conclusão do estudo técnico realizado
no local pelo referido profissional?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, elucidar as dúvidas frequentes
da população e principalmente dos moradores afetados por áreas de risco em nosso município.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as informações
deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela legislação, com fulcro nos artigos 37 e
52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e nos
colocamos à disposição.
E GUESO Ibi! 6102/80/60 SeGu:
São Bento do Sul, 8 de agosto de 2019.
GUIMAR NOGUEIRA
ador — PSB
2º Secretário
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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