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Veto nº 002/2019
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2019.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo a V. Ex.2 e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 099/2019, aprovado na Sessão realizada em 29/07/2019, por
considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelos motivos que
exponho a seguir.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela
Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Sul, e que ora transcrevo, o
qual adotei na integralidade como fundamento de decisão:
“1— RELATÓRIO
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº
099/2019, o qual “DENOMINA DE SANTA MADRE PAULINA RUA DO MUNICÍPIO”.
Dessa forma, aportou nesta Assessoria Jurídica a documentação para análise quanto aos
requisitos para sanção ou veto do projeto de lei.
il — ANÁLISE JURÍDICA
Deve-se salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os
elementos que constam, até a presente data, no Projeto de Lei em epígrafe, incumbindo a
esta assessora prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo
adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração Municipal.
Destaque-se que parte das observações expedidas por esta Assessoria Jurídica são
recomendações, com vistas a salvaguardar a autoridade assessorada e o acatamento ou a
não das ilações aqui produzidas decorre do exercício da competência discricionária da -
autoridade administrativa.
ND)
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Superado isso, passa-se à análise do Projeto de Lei. aa
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O artigo 35 da Lei Orgânica Municipal estabelece: CN
Art. 35 O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o
Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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$ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou
de alínea.
$ 2º O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias a contar de
seu recebimento, em uma só discussão e votação, com ou sem parecer, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
$ 3º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 22, o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação
final.
3 4º Rejeitado o veto, será o Projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
5 5º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no
caso do $ 4º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se este não o fizer em
igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 4/2016)
Verifica-se, portanto, que para existir o veto a lei obrigatoriamente exige que haja a
análise da i) constitucionalidade e ii) do interesse público.
A constitucionalidade de uma lei deve ser aferida pelo aspecto material e formal, ou seja,
deve ser analisada a forma de produção da lei — se existe um processo previsto para a
produção da lei — e a se foi obedecido o conteúdo da lei ao conteúdo da Constituição.
Por outro lado, o interesse público, expressão bastante genérica e abstrata, pode se
revelar por meio da observância, pelo poderes públicos, dos direitos e princípios
estabelecidos na Constituição e nas leis do sistema jurídico, normas jurídicas emanadas
pelo parlamento.
O conceito de interesse público tem sido utilizado para alcançar também os chamados
interesses sociais, os interesses indisponíveis do indivíduo e da coletividade, os interesses
coletivos, os difusos, os transindividuais, etc.
Ensina Hugo Nigro Mazzillil:
“Nesse sentido, nem só não coincide, necessariamente, o interesse público com o interesse
do Estado enquanto pessoa jurídica, como ainda se pode adiantar que se confundem com
o interesse público os mais autênticos interesses difusos (o exemplo, por excelência é o do
meio ambiente). E, num sentido lato, são também públicos todos os interesses que, posto
reflexamente, atinjam a sociedade como um todo. Mesmo o interesse coletivo (que atinge
uma categoria determinada ou pelo menos determinável de indivíduos) e até o interesse
individual, se indisponível, estão de certa forma inseridos na noção mais ampla que é a do
interesse público.”
Brevemente explicada, portanto, essa questão colocada na LOM quanto aos critérios que
devem ser utilizados pelo Prefeito, passa-se à análise do caso concreto.
1 MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Público na Constituição de 1988, in O Conceito Polêmico de Interesse
Público; João Câncio de Mello Junior, Revista do Ministério Público — Rio Grande do Sul. p. 288-289. Disponível em
<http://www.amprs.org.br/arquivos/revista artigo/arquivo 1275672471.pdf>
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O Projeto de Lei nº 099/2019 objetiva “denominar de Santa Madre Paulina, Rua do
município, com extensão de 93,00m e largura de 5,00m, localizado no bairro Oxford,
lateral da Servidão de Passagem Jurandir Braia, conforme croqui em anexo”. Na
Justificativa do referido projeto, o d. Vereador apresenta a biografia da “Santa Madre
Paulina”, a qual foi batizada com o nome de “Amábile Lúcia Visintainer”, nascida em
16/12/1865, na cidade de Vígolo Vattaro, na Itália.
Contudo, em que pese a louvável proposta do nobre Vereador, em consulta aos arquivos
do Município de São Bento do Sul foi encontrada a Lei nº 698, de 20 de outubro de 2006, a
qual “DENOMINA DE MADRE PAULINA, RUA DO MUNICÍPIO”.
De fato a via existe e fica localizada em uma rua paralela à Rua Padre Henrique Muller, no
centro de São Bento do Sul:
Na justificativa do projeto que originou a Lei nº 698/2003 encontra-se a biografia da
ilustre pessoa que leva o nome da via, sendo a mesma homenageada no atual projeto de
lei (099/2019), conforme levantamento documental ora anexado.
A Lei Municipal nº 3368, de 30 de abril de 2014, que “REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO E
A SUBSTITUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS E DEMAIS BENS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, assim disciplina em seu art. 3º:
Art. 3º Atribuindo-se nome de pessoa a ser homenageada, em anexo ao projeto de lei
deverá constar a biografia e o histórico pessoal, com os atos e atividades relevantes a
demonstrar o interesse público:
1 - O nome da pessoa homenageada não poderá estar atribuído à outra rua, praça,
logradouro, ou bem público municipal.
| - Em anexo ao projeto de lei deverá constar a biografia e o histórico da pessoa
homenageada, com os atos e atividades relevantes a demonstrar o interesse público.
(grifei)
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Diante da disposição supra, percebe-se que o Projeto de Lei nº 099/2019 afronta
dispositivo legal, sendo, inclusive, pela ótica já transcrita, contrário ao interesse público,
uma vez que, em caso de sanção, o fato de existirem ruas com o mesmo nome — ainda que
em uma se constate a palavra “Santa” e na outra não — pode causar confusão e maiores
dissabores aos moradores das vias ou a outros munícipes.
Por essa razão, infere-se que o projeto de lei em análise fere o princípio da legalidade,
insculpido no 37 da CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.
Hely Lopes Meirelles ensina: “a legalidade, como princípio de administração, significa que
o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos
da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena
de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme
o caso”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo:
Malheiros, 2005)
1 - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino, salvo melhor entendimento, pelo VETO TOTAL ao Projeto
de Lei nº 099/2019, ante a verificada inconstitucionalidade, ilegalidade e ausência de
interesse público, conforme apontado nos tópicos anteriores.”
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice
que impede a sanção do texto aprovado no Projeto de Lei nº 099/2019, vejo-me
na contingência de vetá-lo integralmente, na forma do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal, ante a inconstitucionalidade e também diante da ausência de interesse
público, principalmente pela afronta a dispositivo da Lei Municipal nº 3368/2014,
devolvendo o assunto ao reexame da Câmara de Vereadores.
São Bento do Sul/SC, 12 de agosto de 2019.
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL rn
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 698, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003
“Denomina de Madre Paulina, rua do município.”
Os Vereadores de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, fazem saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Madre Paulina, uma rua paralela a Rua Padre Henrique
Meller, conforme croquis em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições
em contrário.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2003.
Cá
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal de São Bento do Sul
BIOGRAFIA
NOMB 1 « « «Madre Pambindoas «seda tmtigu mem Ea Em EMI SE LG Gra pu O 9
PROFLESÃO: .., » HELIBLODA osasco sec ma ds a a Va A GU O A a 2 RU
DATA DE NASCIMENTO: ...16..... Pero cus qo o vel o DBGS somo
NACIONALIDADE: ..italiana.......... NATURALIDADE: .Vígolo Vattaro...
DATA DE FALECIMENTO:...09..... PARREIRAS dat
ATIVIDADES COMUNITÁRIAS: Amabile Visintainer, Madre Paulina, emi-
grou com seus pais e irmãos para o Brasil e receberam terras em
Vígolo - Nova Trento, SC. Amabile viveu com a família até 12 de
julho de 1890, quando, com sua amiga Virginia Nicolodi, deixaram
a casa paterna, para cuidar de uma cancerosa, dando início à Con-
gregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição. Em agosto de
1895, o Bispo de Curitiba aprovou a comunidade de Amabile: em de-
zembro do mesmo ano, ela e suas duas companheiras fizeram os vo-
tos religiosos em Nova Trento. Amabile passou a se chamar Ir.
Paulina do Coração Agonizante de Jesus. Madre Paulina dirigia a
Congregação e com suas irmãs continuava o trabalho junto ao povo:
ESTADO DE SANTA CATARINA
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catequese, cuidado dos doentes, dos órfãos e dos idosos, bem como
das capelas. A santidade e a vida apostólica de Madre Paulina e
de suas Irmãs, atraíram muitas vocações, apesar da pobreza e das
dificuldades em que viviam. Em 1903, foi eleita Superiora Geral e
deixou Nova Trento para começar a obra com os filhos de ex-escra-
vos e dos escravos velhos e abandonados no Ipiranga, São Paulo,
até 1909, quando foi deposta pelo Arcebispo e mandada para Bra-
gança Paulista, SP, onde trabalhou com os doentes da Santa Casa e
com os velhinhos do Asilo São Vicente de Paulo. Em 1918 foi cha-
mada para a Casa Geral no Ipiranga, SP. Foram anos marcados pela
oração, pelo trabalho, pelo sofrimento: tudo feito e aceito para
que a Congregação se desenvolvesse e Nosso Senhor fosse conhecido
e amado em todo o mundo. Madre Paulina, movida pela glória de
Deus e pelo bem do próximo, queria chegar com suas Irmãs a todos
os países. Mulher de fé e de coragem, vibrou de alegria quando as
Irmãzinhas foram trabalhar com os índios nas missões de Mato
Grosso. Madre Paulina sempre testemunhou grande amor e obediência
ao Santo Padre e aos Bispos e nutria uma predileção especial pe-
los sacerdotes. O centro de sua vida era Jesus na Eucaristia, que
visitava frequentemente e fazia longas adorações.Com a sua morte
deixou em todos a impressão de uma alma santa que entrava na
eternidade, depois de viver sempre com espírito de humildade e
simplicidade. A fama de santidade de sua vida cresceu muito de-
pois da morte, sobretudo, pelas inúmeras graças alcançadas. Em 3
de setembro de 1965, foi iniciado, oficialmente, a Causa de Bea-
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tificação da Serva de Deus, Madre Paulina do Coração Agonizante
de Jesus, junto à Cúria de São Paulo. Os trabalhos foram levados
avante no Brasil e em Roma para o estudo e comprovação das virtu-
des heróicas, reconhecidas pelo papa João Paulo II com a promul-
gação do Decreto em 08 de fevereiro de 1988. A Serva de Deus,
passou a ser então "Venerável Madre Paulina". Dentre as muitas
graças foi encontrada uma que mereceu estudos especial no Proces-
so instruído junto à Cúria de Tubarão, SC. Após vários diagnósti-
cos, entre peritos e religiosos, constatou-se o reconhecimento
como milagre.
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