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MENSAGEM Nº 335/2019
Ref. Projeto de Lei nº 335/2019
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 945, de 28 de maio de 2004.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva proporcionar a criação de 80 (oitenta)
novas vagas para cargos já existentes na Lei nº 945/2004, a qual dispõe sobre o plano de
carreira e remuneração para o magistério público do Município de São Bento do Sul,
modificando-se o Anexo Il da referida Lei. As novas vagas serão subdivididas na seguinte
proporção:
- 10 (dez) novas vagas de Professor de Educação Especial;
- 30 (trinta) novas vagas de Atendente Educativo;
- 40 (quarenta) novas vagas de Professor de Educação Infantil.
A criação das supracitadas vagas para os cargos especificados se justifica
diante da ampliação da oferta, nos últimos sete anos, pela Rede Municipal de Ensino, de
novas vagas para alunos.
Em 2012 havia 3.444 matrículas de crianças de O a 5 anos de idade e em
2019, ao menos até o início de abril, já havia 4.008 crianças matriculadas. A ampliação da
oferta das vagas se deu por diversos motivos, dentre eles destacam-se: o aumento da
demanda, originado pelo crescimento populacional; obrigatoriedade de matrícula na pré-
escola para crianças com idade de quatro anos (Lei nº 12.796/2013); a ampliação da
estrutura física, com a entrega de duas Unidades Educacionais Proinfância — CEIM Vera
Lúcia Dreschsler Kitzberger e CEIM Ver. Silvio Ivens Grossl —, além da ampliação das
Unidades Educacionais já existentes; Ação Civil Pública, na qual determinou-se que o
Município deveria ampliar a oferta de vagas para crianças de O a 3 anos de idade;
aprovação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação (entre os anos de
2014/2015, com vigência de dez anos), os quais preveem como meta a universalização
do atendimento na pré-escola e a ampliação de vagas em nível de creche.
Observou-se, ainda, nos últimos sete anos, um crescimento nas matrículas
de alunos com deficiência e que necessitam de alguma forma de atendimento
educacional especializado. Em 2012 existia 131 alunos portadores de deficiência
matriculados na Rede Municipal de Ensino. Em 2019 este número passou a ser de 242
matrículas.
Além dos motivos já elencados, a ampliação das vagas para provimento
efetivo é imprescindível para o cumprimento da estratégia 17.5 do Plano Municipal de
Educação, a qual prevê que, pelo menos 80% dos profissionais do Magistério sejam
efetivos e estejam no exercício de suas funções. Em dezembro de 2018 o Tribunal de
Contas do Estado (TCE/SC) apontou o descumprimento da estratégia, justamente quando
o índice de profissionais admitidos em caráter temporário era de 30%.
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Desse modo, encontra-se devidamente justificada à Casa de Leis a
importância da criação das novas vagas, frisando-se que neste ato o Poder Executivo
encaminha o Relatório Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação.
São Bento do Sul, 20 de agosto de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
/ Préfeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 335, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA O ANEXO Il DA LEI Nº 945, DE 28 DE
MAIO DE 2004, PARA CRIAR NOVAS VAGAS DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL,
ATENDENTE EDUCATIVO E PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas novas 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de
Educação Especial, 30 (trinta) novas vagas para o cargo de Atendente Educativo e 40
(quarenta) novas vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, alterando-se
apenas a respectiva quantidade de cargos disposta no Anexo Il da Lei nº 945 de 28 de
maio de 2004:
ANEXO Il
Quadros de Cargos Efetivos do Magistério
[ Grupo Ocupacional/Quadros | x Cargo Qtde. | Equação Remuneratória
| Educação Infantil Professor de Educação Infantil 1245 iii
Ensino Fundamental — Anos,
Iniciais |
| Professor de Educação 16
| Especial
dente Educativo
Assistência Educacional (Aten
|
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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PROJETO DE LEI Nº/385/201 9 49
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de agosto de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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