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mm Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 336/2019
Ref. Projeto de Lei n. 336/2019
Assunto: Criação de Função Gratificada
É cediço que as gratificações de função devem ser instituídas por lei para
atender encargos de coordenação de serviços, tarefas ou atividades, além daquelas
descritas no cargo, sendo privativa de servidor público de provimento efetivo do
quadro de pessoal da Administração Pública.
Estas são recompensas pecuniárias aos servidores que se dedicam em
assumir responsabilidades adicionais àquelas descritas no cargo ao qual prestou
concurso público, se revelando um importante instrumento para a consecução dos
resultados desejados a determinadas atividades e, por vezes, levando ao atingimento
de metas estabelecidas no setor público.
Atualmente as funções gratificadas da Administração Direta e Indireta estão
previstas no Estatuto do Servidor Público e dispostas na Lei n. 3853, de 7 de
dezembro de 2017.
Ocorre que, diante da existência de pregoeiro no Instituto de Previdência Social
dos Servidores Público do Município de São Bento do Sul, faz-se necessária a criação “
de gratificação de função específica nos moldes que a referida lei já contempla
previsão de pagamento para servidores que desempenham a mesma função na
Administração Direta e no SAMAE.
Ressalte-se que a gratificação pecuniária não se incorpora ao vencimento do
servidor para qualquer fim.
Frisa-se ainda que neste ato o Poder Executivo encaminha o Relatório
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2019.
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MAGN BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
/
P,
/
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 336, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 3853, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “c”, no inciso XI, do art. 3º da Lei nº 3853, de 7 de
dezembro de 2017:
“Art. 3º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas específicas:
XI - No âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul:
c) 01 (uma) Função Gratificada de Pregoeiro, a ser exercida unicamente por
detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$
800,00 (oitocentos reais);”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
Ofício IPRESBS nº 476/2019
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2019.
À Seção de Expediente da Prefeitura Municipal
A/C Sra. Inês Marilda Rosseto Wagner
Assunto: Impacto Financeiro
Prezada Senhora,
Com relação ao impacto orçamentário-financeiro entendemos não ser
necessário, pois o valor enquadra-se em despesas consideradas irrelevantes conforme
estabelece o artigo 56 da Lei nº 3.954 de 19/10/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO/2019, que assim dispõe:
“Art. 56 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse o
valor constante do artigo 1º da Lei nº 2.515, de 24 de março de 2010.” (grifo
nosso)
A Lei mencionada no artigo da LDO/2019 estabelece o valor de 60 (sessenta)
salários mínimos, totalizando R$ 59.880,00, por isso, somente a geração de despesas em
montante superior a esse valor necessita da elaboração do impacto.
Em razão do disposto na LDO/2019, basta ao Ordenador de Despesa
demonstrar que as despesas não irão ultrapassar o montante previsto na Lei nº
2.515/2010, conforme segue:
PROJEÇÃO DE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
Carga
Cargo Horária | Qtde.Vagas
Semanal
Gratificação Função Pregoeiro
Previsão Gasto
Total
Cota
Patronal
Provisão 1/3 de
Férias
Valor Provisão 13º
Mensal" Salário
800,00 66,67
22.22
3.555,56
11.466,64
Total Projetado para 2019
Total Projetado para 2020
Atenciosamente,
duríísio Tschôke/
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul
Rua Alfredo Klimmek, 439 - Centro - Cep 89.280-334 - São Bento do Sul/SC
CNPJ 02.180.700/0001-30 - Fone (47) 3633-4466 - ipresbs(Dsaobentodosul. sc. gov.br