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MENSAGEM Nº 337/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 337/2019
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalidades
de interesse público e recíproco com a JCI São Bento do Sul
Encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 337/2019, que intenta
obter autorização legislativa para celebração de parceria para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco com a JCI São Bento do Sul, por meio
de termo de fomento, tudo em conformidade ao conteúdo dos autos do Processo
Administrativo nº 9638/2019 e inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2019.
Inobstante as informações de conhecimento público, insta registrar que a JCI
é uma associação mundial de pessoas jovens que buscam o aprimoramento
individual das bases para o desenvolvimento de suas comunidades e vem prestando
relevantes serviços à comunidade são-bentense, com o estímulo ao estudo e
reflexão sobre temas relacionados ao marco da cidadania, através de técnicas de
oratória.
A entidade busca ainda sensibilizar a comunidade escolar, pais, amigos e
parentes dos alunos envolvidos, através da participação nos concursos de oratória a
nível escolar e municipal.
Assim, sob o amparo desses propósitos, objetivando capacitar crianças e
adolescentes na faixa etária de 13 a 14 anos, matriculados no ensino fundamental,
na forma do Plano de Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº
9638/2019, o projeto de lei em pauta busca a autorização para pactuação de
parceria entre o Município de São Bento do Sul e a JCI São Bento do Sul, a ser
firmada para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio
da qual o Poder Executivo repassará à entidade, para aquisição de premiação, o
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
Ante o exposto, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2019.
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 337, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
JCi SÃO BENTO DO SUL, POR MEIO DE
TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a JCI SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ sob nº 08.201.465/0001-12, com sede na cidade de São Bento do Sul,
mediante a celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº
9638/2019.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
$ 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
JCI SÃO BENTO DO SUL, a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),
em parcela única.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado na aquisição
de premiação da 13º edição do Programa Oratória nas Escolas, cujo tema de 2019 é
“Como aceitar as diferenças e começarmos a nos tratar como seres humanos sem
máscaras ou estereótipos", conforme Plano de Trabalho - Processo Administrativo nº
9638/2019.
Art. 3º Conforme art. 69 da Lei Federal nº 13019/14, a entidade beneficiada
deverá apresentar a prestação de contas no prazo de até 90 (noventa) dias a partir
do término da vigência da parceria.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser apresentada diretamente
ao Departamento de Controle Interno, a quem compete a análise e o parecer final.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2019.
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