Gabiriete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016/2017-2020
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Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº E o 12019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo no art.
216, do Regimento Interno desta Casa, requerer ao Executivo Municipal, visando
esclarecer o que segue considerando primeiramente:
Considerando que em conformidade com a Lei estadual nº 10.925/98 e o
Decreto Estadual nº 3.570/98, a situação de emergência é- caracterizada pelo
reconhecimento, pelo Poder Público, de situação anormal, provocada por fatores adversos,
cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada;
Considerando que o estado de calamidade pública ocorre com o
reconhecimento, pelo Poder Público, de situação anormal, provocada por fatores adversos, 4
cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade
ou à vida de seus integrantes;
Considerando que o Senhor Prefeito Municipal editou Decreto nº 1.354, em
31 de maio de 2019, onde declara situação de emergência, em decorrência das chuvas
ocorridas nos dias 30 e 31 de maio de 2019;
Ca
Considerando que no mesmo Decreto, em uma decisão teratológica, “
resolveu prever no mesmo decreto fortes chuvas para os dias 01 e 02 de junho de 2019; Eq
Diante dos fatos, solicita as seguintes informações: e
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“a
1 — quais foram os prejuízos causados, que comprometeram a segurança de=. =
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, que SO
atingiram os bairros: Brasília, Centenário, Serra Alta, 25 de Julho, Rio Vermelho Estação e O
Rio Vermelho Povoado? Listar todos os prejuízos. o N
2 — quais foram os prejuízos causados, que comprometeram a segurança de o,
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, da chuva. —
prevista para os dias 01 e 02 de junho de 2019? Listar todos os prejuízos e as localidades LP
atingidas.
3 — quais foram os materiais adquiridos, utilizados e os serviços contratados
destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial?
Listar todos os materiais destinados e os serviços contratados.
4 — em atenção ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, apresentar por
escrito os elementos que caracterizaram a situação de emergência:
4.1 - que justificou a dispensa? A
4.2 - razões da escolha do (s) fornecedor (es) ou executante (s)? -
4.3 - justificativa de preço? Pd
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5 — foram contratados pessoal para trabalhar na situação de emergência em
algum dos períodos descritos no Decreto nº 1.354? Se sim, qual é o número da lei que
autorizou?
6 — na edição do Decreto Municipal nº 1.354, o art. 6º, cita a possibilidade de
o Poder Público realizar abertura de crédito extraordinário em “situação de emergência”,
mas a Constituição Federal, em seu art. 167, 83º, estabelece a abertura de crédito
extraordinário somente admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como
as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o projeto de lei nº 293,
de 24 de junho de 2019, que altera a LDO 2019, pode ser considerado crédito
extraordinário ou orçamento adicional, uma vez que em sua Mensagem encaminhada,
alega que a alteração do Programa, para criação da ação no orçamento vigente, em
virtude de situação de emergência?
7 — na edição do Decreto Municipal nº 1.354, em sua consideração V, alega
que em consequência do desastre, resultou em danos materiais e prejuízos econômicos e
sociais, que o Município de São Bento do Sul, em virtude de dificuldade financeira, não
reúne condições para reparar a curto é médio prazo os danos causados pelas chuvas
intensas que assolaram diversos bairros da cidade, o Município de São Bento do Sul
solicitou homologação de situação de emergência ao Governador do Estado?
8 - o município de São Bento do Sul durante situação de emergência
custeou ou está custeando alimentação de voluntários? Se sim, encaminhar a lista de
cadastro dos voluntários e os comprovantes que os mesmos estão a serviço do município?
9 — no Ofício nº 347/2019 — GAPRE em resposta ao Ofício nº 289/2019,
informa que foram atendidas 100 (cem) pessoas, que foi disponibilizado junto ao abrigo
para desabrigados: água potável, alimentação, roupas e agasalho, também foi
disponibilizado 35 mantas, 15 colchões de solteiro, 8 colchões de casal, 150 kits de
limpeza e 400 metros de lona preta, como foi feita a contabilização do bens? Enviar o
cadastro dos beneficiados e especificando o que cada cidadão recebeu.
10 — enviar lista das empresas que forneceram os materiais para a
Prefeitura Municipal fornecer aos assistidos?
11 — comprovar que os assistidos tinham residência em São Bento do Sul
nas regiões “atingidas? Apresentar lista, descrevendo o nome do assistido e a região
atingida.
12 — comprovar que os assistidos em abrigo não tinham como se asilar em
casa de parentes. ã 4
13 — apresentar a relação de todos os pontos afetados no município de São
Bento do Sul, descrevendo o problema.
14 — apresentar a relação dos materiais utilizados que estavam em estoque
e que foram destinados aos assistidos, demonstrando quantidades, valores e quem
recebeu? E À
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JUSTIFICATIVA
Nosso Requerimento de Informação tem o condão de esclarecer os fatos a
cerca da Mensagem nº 293/2019, do Decreto nº 1.354, de 31 de maio de 2019 e do
Requerimento de Informação nº 164/2019, não respondido integralmente.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, muitas dúvidas ainda pairam no
ar, como legisladores e na consecução da satisfação do bem comum, devemos atuar com
estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente, aqueles com assento
constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Não podemos deixar de ressaltar que nosso mandato parlamentar deve
estar centrado especificamente na legalidade, e na mesma esteira caminha o Senhor
Prefeito Municipal, ele precisa ter como norte que o seu trato regulador que é concebido
pelos administradores públicos como verdadeira amarra e empecilho à realização de seus
projetos e ações. ;
É imperioso lembrar as possíveis flexibilizações não podem ser confundidas
com plena licenciosidade, de modo a permitir desvios e abusos, mas importa simplesmente
em uma atenuação do rigorismo formal durante o período de vigência da situação de
emergência.
Por todo o exposto e considerando a relevância da matéria, solicito o apoio
e submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao
final o acolhimento e a rápida aprovação.
O requerimento se faz necessário.a fim de realizar os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 18, VII, da Lei Orgânica.
Outrossim," salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações déverão estar disponíveis nas condições e prazos estabelecidos pela
legislação regente, podendo ser fornecidas por meio digital se necessário.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos
e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019.
EDIMAR GERALDO SALOMON -— EDÍ
VEREADOR - VÍCE PRESIDENTE
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