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PROJETO DE LEI
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 339/2019
Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos de praxe, envio-lhes o presente Projeto de Lei, que visa
regulamentar a publicidade comercial no âmbito de São Bento do Sul.
As cidades são dinâmicas e requerem a constante adequação de políticas públicas
para que possam crescer ordenadamente, respeitando os princípios constitucionais da
função social da cidade e da propriedade (art. 182, CF), garantido o bem-estar da sua
população, o desenvolvimento autossustentável e um meio ambiente ecologicamente
equilibrado (art. 225, CF).
Nesta senda, o Poder Executivo de São Bento do Sul, por meio do presente projeto
de lei, busca tão somente a regulamentação dos anúncios publicitários e outdoors,
reestabelecendo o equilíbrio e harmonia entre os interesses públicos paisagísticos e
urbano, com a iniciativa privada na utilização do espaço urbano, impedindo a ocupação
desordenada, através da veiculação de anúncios.
Ao encobrir as fachadas de edifícios com propagandas publicitárias e anúncios
cada vez maiores e em grandes quantidades, esconde-se a identidade dos espaços da
cidade, tornando-os todos iguais, ocultando os marcos referenciais, as belezas naturais e
a identidade da arquitetura urbana.
A poluição visual, além de contribuir para a perda da identidade da cidade,
compromete igualmente a segurança dos cidadãos, pois prejudica a sinalização de
trânsito e tira a concentração de motoristas e pedestres, podendo contribuir para o
aumento de acidentes de trânsito.
Igualmente não se ignora que a poluição visual compromete a saúde da população,
já que afeta a qualidade de vida das pessoas, de sua saúde, segurança e bem-estar, pois,
assim como a poluição sonora produz graves males, tais como stress, ansiedade,
ademais, há na literatura até mesmo a hipótese de desencadeamento de depressão.
A queda da qualidade da paisagem urbana é facilmente percebida ao se constatar
a imensa variedade de anúncios, outdoors, equipamentos e mobiliários urbanos
instalados nas ruas da cidade, sem critérios de localização e destituídos de qualquer
relação formal entre si, proporcionando um caos visual que mais confunde o transeunte
do que equipa o espaço público.
Sob a ótica do lojista/comerciante também há prejuízos, eis que a utilização
descontrolada de placas e outdoors anula a própria intenção da propaganda, já que há
estudos apontando que quando o olho humano é submetido a descarga muito grande de
informação, acaba treinado para não se fixar em nada, ignorando o teor das informações,
fenômeno que a psicologia denomina de “saturação de estímulo”. Dessa forma, o efeito
pretendido pela propaganda acaba sendo o inverso.
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A legislação vigente no âmbito do Município não se preocupou em garantir a
proteção ao patrimônio histórico-cultural e a inserção sadia dos anúncios publicitários na
paisagem urbana, sendo o intuito do presente projeto de lei.
O presente projeto de lei contempla normas gerais sobre formas permanentes de
proteção à paisagem, relacionadas ao tratamento das áreas públicas e ao estímulo à
participação da iniciativa privada para a conservação desses bens, bem como outras
visando ao equilíbrio ambiental e urbanístico do Município.
Por fim, destacamos que este projeto de lei contou com a valorosa contribuição da
ACISBS, CDL, Sindicado do Comércio Varejistas de São Bento do Sul e CONCIDADE,
sendo que o Poder Executivo buscou adequar, dentro das possibilidades técnicas e
operacionais, as sugestões apresentadas por essas organizações da sociedade civil.
Ante o exposto, solicito a Vossas Excelências a análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2019.
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AGNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 339, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
NORMATIZA A PUBLICIDADE E A PROPAGANDA
NA PAISAGEM URBANA DE SÃO BENTO DO SUL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Publicidade e a Propaganda veiculada na paisagem urbana de São Bento do
Sul, efetuada por pessoa física ou jurídica, é normatizada pela presente Lei visando o
combate à poluição publicitária.
Art. 2º Para fins de aplicação da presente lei, considera-se paisagem urbana todo o
espaço aéreo e superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como
água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de
equipamentos de infraestrutura, de segurança, anúncios de qualquer natureza, elementos
de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros
públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 3º Constituem objetivos da ordenação da paisagem o atendimento ao interesse
público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as
necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana,
assegurando, dentre outros, os seguintes:
|- o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
Il - a segurança das edificações e da população;
HI - a valorização do ambiente natural e construído;
IV - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
V-a preservação da memória cultural arquitetônica;
VI - a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das
fachadas;
VII - o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
VIII — o direito dos consumidores à informação;
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IX — o equilíbrio da atividade comercial com a paisagem urbana.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES SOBRE COMUNICAÇÃO VISUAL
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
| - ANÚNCIO: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do
logradouro público, ou exposta em edificações, composto de área de exposição e
estrutura, podendo ser:
a) ANÚNCIO INDICATIVO: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da
atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) ANÚNCIO PUBLICITÁRIO: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado
fora do local onde se exerce a atividade, incluindo-se neste conceito as placas, painéis,
cartazes, tabuletas, outdoors, prismas, triedros, totens, postes toponímicos, luminosos,
adesivos, caracteres alfanuméricos aplicados, lonas vinílicas, galhardetes, flâmulas,
faixas, fôlderes, panfletos, folhetos, ou outros impressos, estandartes, banners, guarda-
sóis, cavaletes, prospectos, inclusive eletrônicos (displays), adesivagem de pisos (floor
graphics), balões, boias, infláveis, flutuantes, relógios/termômetros eletrônicos, indicações
sobre a cobertura de edifícios, meios de transporte (backbus) ou quaisquer outros
elementos de comunicação visual utilizados para fazer propaganda ao público;
c) ANÚNCIO PROMOCIONAL: é qualquer meio de comunicação visual vinculado no
interior da vitrine do estabelecimento comercial que visa incrementar ou promover
produtos ou serviços em caráter temporário não superior a 30 dias;
d) ANÚNCIO ESPECIAL: aquele que possui características específicas, com finalidade
cultural, eleitoral, educativa, informativa ou imobiliária;
Il - VITRINE: abertura envidraçada translúcida destinada à exposição de produtos,
excetuadas portas de vidros e janelas;
Hl - TESTADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: é a medida da largura da
edificação qual recebe a atividade comercial;
IV - FACHADA: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou
complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares.
Art. 5º Para os fins desta lei, não são considerados anúncios:
| - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio
de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto
aprovado das edificações;
Il - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de combustível, gás e lojas de
conveniência junto aos postos de abastecimento, quando veiculados nos equipamentos
próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
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Ill - as denominações de prédios e condomínios;
IV - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou
municipal;
VI - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público
Municipal, Estadual ou Federal;
VII - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta e
Indireta;
Vil - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com
área máxima de 0,30 m? (trinta decímetros quadrados);
IX - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens
institucionais com patrocínio;
X - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos
comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,06 m? (seis decímetros
quadrados);
XI - os "banners" ou pôsteres/cartazes indicativos dos eventos culturais que serão
exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 5%
(cinco por cento) da área total de todas as fachadas;
XII - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada
das edificações onde é exercida a atividade bem como placa afixada no próprio
estabelecimento comercial hoteleiro ou de hospedagem incluindo pousadas e albergues;
XII - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização
de seus serviços;
XIV — a sinalização de trânsito e a sinalização toponímica de logradouro;
XV — placas de estacionamento privado limitadas a 0,50 m? (cinquenta decímetros
quadrados), e com dizeres “ESTACIONAMENTO”, sendo permitido a marca ou símbolo
do estabelecimento comercial, desde que não ultrapasse o correspondente a 30% da área
da placa;
XVI — placas indicativas de horário de funcionamento ou ainda as que mencionem se o
estabelecimento está aberto ou fechado, desde que não ultrapassem cada uma 0,15 m?
(quinze decímetros quadrados).
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CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES
Art. 6º Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
| - oferecer condições de segurança ao público;
Il - ser mantido em bom estado de conservação, no que se refere a estabilidade,
resistência dos materiais e aspecto visual;
Ill - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação
institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a
denominação dos logradouros;
IV - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento,
prejudicar e distrair a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de
trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com
dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade, sejam painéis eletrônicos, tipo
telões de vídeo ou não;
V - não prejudicar ou tapar mesmo que parcialmente a visualização de bens de valor
cultural e ou tombados.
Art. 7º É proibida a instalação de anúncios em:
| - leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação
ambiental específica;
Il - vias, parques, calçadas, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação
específica;
Ill - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones
públicos;
IV - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
V - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros
similares;
VI - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito, placas de logradouro público;
VII - obras públicas, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de
domínio estadual e federal;
VIII - nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou
não;
IX - nas árvores de qualquer porte;
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X — abrigos de passageiros do transporte público, imóveis públicos, salvo quando
autorizados por lei específica;
XI - fica também proibida a distribuição de anúncio mediante fixação de panfletos,
fôlderes, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário na parte externa de
veículos estacionados ou ainda em trânsito nas vias e logradouros públicos, no hall de
entrada de imóveis, grades, portões e ainda o lançamento em pátios ou garagens de
edificações e residências no município de São Bento do Sul;
XII - é igualmente proibida a veiculação de anúncios sonoros promocionais ou não,
direcionados a parte externa dos estabelecimentos comerciais que possam ser
percebidos do logradouro público.
Art. 8º É proibido colocar anúncio na paisagem urbana que:
| — impeça, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
Il - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
Ill - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver
instalado ou a dos imóveis vizinhos;
IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas
internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito.
CAPÍTULO IV
DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA
Art. 9º Para os efeitos desta lei, considera-se, para a utilização da paisagem urbana,
todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não,
instalados em:
| - imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
Il - imóvel de domínio público, edificado ou não;
Ill - bens de uso comum do povo;
IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de servidão de
redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos
e similares;
VI - mobiliário urbano.
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Seção |
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Edificado, Público ou Privado
Art. 10. Será permitido mais de um anúncio indicativo, por imóvel público ou privado,
podendo ser utilizada sua frente e verso, observados os seguintes critérios:
|- O somatório das áreas dos anúncios indicativos deverão atender a proporção de 0,15
m?/m (quinze decímetros quadrados por metro) da testada do estabelecimento comercial:
Il - Nas edificações com estilo arquitetônico dos colonizadores de São Bento do Sul e que
possuam anúncios entalhados em madeira, metal, ou ainda metal com madeira desde
que possuam aspecto artesanal e colonial, poderão exceder o tamanho em até 30%, em
relação ao inciso |;
Ill - Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou
estruturas tubulares, deverá estar contido dentro do lote e não ultrapassar a altura
máxima de 5,00 m (cinco metros), incluída a estrutura e a área total do anúncio;
IV - Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos
grampeados ou pintados na parede, em toldos, à área total do anúncio será aquela
resultante de todos os polígonos circunscritos nas palavras, logomarcas e símbolos
inseridos na fachada.
S 1º Não serão permitidos anúncios, sejam eles publicitários, indicativos, que
descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo
que acabe por cobrir mesmo que parcialmente janelas, sacadas ou marquises.
8 2º Nenhum tipo de anúncio poderá avançar sobre o passeio público ou calçada;
S 3º Apenas os anúncios indicativos poderão ter sua projeção ortogonal excedendo o
limite da fachada do estabelecimento comercial em até no máximo 0,20 m (vinte
centímetros), desde que não prejudique a área de exposição de outro anúncio;
8 4º Não serão permitidas pinturas, apliques, faixas, cartazes, banners, balões, infláveis
ou quaisquer outros elementos/alegorias com fins promocionais ou publicitários, que
sejam vistos dos logradouros públicos, visando chamar a atenção da população para
ofertas, produtos ou informações, exceto os anúncios tidos como promocionais, desde
que sejam fixados no interior das vitrines e não ultrapassem a área de exposição
equivalente a 40% de cada vitrine e pelo prazo máximo de 30 dias, sendo exigido entre
uma promoção e outra o intervalo de ao menos 15 dias.
S 5º A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em
nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00 m (cinco metros).
8 6º Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade comercial,
o anúncio referido no caput deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua
área total não ultrapasse os limites estabelecidos no inciso | deste artigo.
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8 7º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público
oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas
neste artigo.
Art. 11. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das
edificações, salvo o disposto no art.5º, inciso XII.
Seção Il
Do Anúncio Publicitário tipo “Outdoor” e Placas Publicitárias em Imóvel Edificado ou não,
Público ou Privado.
Art. 12. Para fins desta lei considera-se outdoor ou placa publicitária o painel, faixa,
letreiro luminoso ou não, cartaz, paredes pintadas, painéis de led e congêneres, expostos
ao ar livre que tenham forte apelo visual e de comunicação.
Art. 13. Será permitido a utilização de anúncio publicitário tipo outdoor e/ou placa
publicitária apenas em imóveis não-edificados, de propriedade pública ou privada,
obedecidas as seguintes condições:
| — Nos imóveis às margens das rodovias estaduais e federais que possuam testada do
terreno de até 50 metros lineares será permitida a instalação de um outdoor/placa com
tamanho máximo 27,00 m?, autorizada a exploração frente e verso do outdoor/placa;
Il — Nos imóveis às margens das rodovias estaduais e federais que possuam testada do
terreno acima de 50,01 metros até 100,00 metros lineares serão permitidas as instalações
de até 2 outdoors/placas, com afastamento mínimo de 25,00 metros entre cada
outdoor/placa e com tamanho máximo de 27,00 m? cada um dos outdoors/placas,
autorizada a exploração frente e verso do outdoor/placa;
HI - Nos imóveis às margens das rodovias estaduais e federais que possuam testada do
terreno superior a 100,01 metros lineares, serão permitidos até 3 outdoors/placas com
afastamento mínimo de 25 metros entre cada outdoor/placa e com tamanho máximo de
27,00 m? cada um, autorizada a exploração frente e verso do outdoor/placa;
IV — Nos imóveis às margens das demais vias públicas municipais serão permitidas a
instalação de um único outdoor/placa por imóvel, com a dimensão máxima de 18,00 m:;
8 1º Fica vedada a instalação de outdoor e placas publicitárias em muros, cercas e sobre
os alinhamentos das divisas dos imóveis, devendo ainda ser obedecido o afastamento
mínimo de 4 metros em relação aos alinhamentos das divisas;
8 2º Nas hipóteses de imóveis às margens das rodovias estaduais e federais, devem ser
observadas além das exigências desta lei, as normas estaduais e federais no que
concerne aos afastamentos e uso das faixas de domínio.
Art. 14. Ressalvado o disposto no art. 13 desta lei, fica proibido qualquer instalação de
anúncio do tipo outdoor ou placa publicitária na Zona Comercial Histórica - ZCH e na
Zona Comercial 1 — ZC1;
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Parágrafo Único. Fica proibida a instalação de outdoors, placas publicitárias ou qualquer
outro tipo de publicidade que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a
visualização do bem tombado, estendendo-se a vedação aos imóveis no entorno do bem
tombado.
Seção III
Dos Anúncios Denominados Excepcionais
Art. 15. Para os efeitos desta lei, os anúncios excepcionais são classificados em:
| — de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de
embelezamento da cidade ou alusivo à promoção de datas festivas de valor histórico e/ou
cultural das tradições dos colonizadores de São Bento do Sul, não podendo sua
veiculação ser superior a 30 (trinta) dias e mediante prévia autorização do Poder
Executivo Municipal;
Il — de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas
políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
HI — de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de
seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;
IV — de finalidade imobiliária: quando possuírem fim de publicidade e propaganda de
locação, compra e venda de imóveis, bem como de anúncio de lançamento de
empreendimento imobiliário de construção, quando instaladas por profissionais
regulamentados (corretores e imobiliárias) e inscritos junto ao CRECI, no imóvel que se
destina à locação, compra e venda, ficam liberadas das exigências desta Lei,
independentemente da extensão da testada do imóvel onde forem afixadas, não se
estendendo a inexigibilidade do cumprimento da referida norma ao estabelecimento
comercial da empresa imobiliária.
8 1º Os anúncios excepcionais tratados no inciso IV em hipótese alguma poderão ter
tamanho superior a 10 m? (dez metros quadrados), sendo vedado que o anúncio faça
alusão diversa da finalidade comercial de corretagem imobiliária;
S 2º Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para os
patrocinadores será o equivalente de até 20% do total do tamanho do anúncio.
Art. 16. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será permitida apenas
com autorização do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE EXECUÇÃO E DAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO
Art. 17. Os anúncios tipo outdoor, placas publicitárias e totens que ultrapassem a 18 m?
(dezoito metros quadrados), dependem de prévia licença concedida pelo Poder Público
Municipal.
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Art. 18. Os interessados na concessão da licença para instalação dos anúncios nos
termos do artigo 17, deverão protocolar pedido dirigido ao Secretário de Planejamento e
Urbanismo do Município, com as seguintes informações:
|- O endereço e disposição onde será instalada o anúncio;
Il - A natureza do material, as dimensões, cores, texturas do anúncio, por meio de
memorial descritivo com croqui;
HI - As inscrições e o texto;
IV — Os anúncios luminosos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado e sua
respectiva potência em Watts e Lumens;
V - Comprovante do pagamento da taxa do anúncio, nos termos do artigo 212 e seguintes
do Código Tributário Municipal.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo terá o prazo de 10 (dez)
dias úteis para deferir, indeferir ou solicitar correições no pedido.
Art. 20. Os anúncios deverão ser conservados em boas condições, renovados ou
consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e
segurança.
Parágrafo Único. Desde que não haja modificação de dizeres, tamanho, material ou de
localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de
comunicação escrita à Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21. Para efeitos desta lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio, a pessoa
jurídica ou física, proprietária ou possuidora do imóvel, onde o anúncio estiver instalado.
8 1º Igualmente são considerados responsáveis pelos anúncios publicitários a pessoa
física ou jurídica favorecida pelo anúncio indevido, além do distribuidor que realizar a
entrega de anúncios publicitários.
8 2º A empresa instaladora e o anunciante também são solidariamente responsáveis
pelos aspectos técnicos e de segurança da instalação do anúncio, bem como, de sua
remoção.
8 3º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural elétrica,
também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.
$ 4º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é
solidariamente responsável a empresa de manutenção.
Art. 22. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
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| - Exibir ou manter o anúncio:
a) com dimensões diferentes das autorizadas nesta lei;
b) em mau estado de conservação;
Il - Não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do
anúncio;
Hll - Veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas
demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
IV - Praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei.
Art. 23. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
| — Notificação prévia para regularização ou remoção do anúncio no prazo de 30 dias;
Il — Não havendo a regularização dentro do prazo legal será aplicada a multa no valor de
500 UFM (quinhentas unidades fiscais municipais) por anúncio irregular, além da imediata
remoção do anúncio;
ll — Nas hipóteses de infração ao artigo 7º, inciso XI e XII desta lei, não caberá
notificação prévia, sendo o infrator compelido ao pagamento de multa fixada em 200 UFM
(duzentas unidades fiscais municipais), devendo ser aplicada em dobro nos casos de
reincidência;
IV - Persistindo a infração após a prévia notificação e aplicação da primeira multa, sem
que o infrator tenha feito a remoção do anúncio irregular, será emitida nova multa
correspondente ao dobro da primeira;
V — As multas aplicadas serão inscritas em dívida ativa, levadas a protesto em cartório,
além de promovida sua cobrança via judicial;
Art. 24. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio
instalado irregularmente a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda
que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus
responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os anúncios removidos pela Prefeitura Municipal poderão ser retirados pelos
infratores em até 30 dias após a remoção, ultrapassado este prazo o material reciclável
destes anúncios será destinado à Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de
São Bento do Sul ou ainda para outras associações sem fins lucrativos.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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po] E ne PROJETO DE LEI Nº 336/2019
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Art. 26. É fixado o prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses, contados da data de
publicação desta lei, para adequação e/ou remoção de todos os tipos de anúncios no
âmbito municipal.
Parágrafo Único. Os novos anúncios devem cumprir com a presente lei a partir da sua
publicação.
Art. 27. É permitida a exibição de propaganda política de partidos e candidatos,
observadas as normas próprias que regulam a matéria.
Art. 28. Ficam revogados os artigos 146, 149, 150 e 154 da Lei Municipal nº 742/1996,
além da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2019.
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Fa GN /BOLLMANN
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