materia nº 102/2019

JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº Jo2 12019
Dispõe sobre o direito aos idosos e as pessoas
com deficiência de escolherem o local de
atendimento nas unidades de saúde do
município de São Bento do Sul, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecido que as pessoas a partir de 60 anos de idade e
aquelas com deficiência poderão escolher o local de atendimento nas unidades de
saúde do município, conforme os seguintes critérios:
| - maior proximidade com sua residência;
Il - maior facilidade de acesso; e
Ill — excepcionalmente, maior facilidade de acesso ou maior proximidade com a
residência de seus familiares ou daqueles com quem residirem, temporariamente ou
em definitivo.
1
SO
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, as unidades de saúde referidas no
caput deste artigo compreendem postos de saúde, centros de saúde, unidades
básicas de saúde e similares.
g
pa
PB
E
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5
o,
5)
São Bento do Sul, 28 de agosto de 2019. a
Ds)
Magno Bollmann (6)
Prefeito Municipal
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo
assegurar a escolha do local de atendimento nas unidades de saúde de nosso
município aos idosos e as pessoas com deficiência.
Hodiernamente em nosso município as unidades de saúde atendem a
população baseada na localização geográfica, onde é observado o endereço
residencial da pessoa e qual unidade de saúde comporta tal atendimento.
Porém, se considerarmos apenas esse critério para os idosos e pessoas com
deficiência, este se mostra muitas vezes inadequado e dificultoso.
Imperioso se faz trazer a lume que o atendimento preferencial a idosos e as
pessoas com deficiência são regulamentados por Leis Federais, Estatuto do Idoso e
Estatuto das Pessoas com Deficiência, que regulam e asseguram uma série de
garantias, ais quais este projeto de lei vem ratificar na esfera municipal.
Ante o exposto, solicito aos nobres Pares que deliberem pela aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 28 de agosto de 2019
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br