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MENSAGEM Nº 341/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 341/2019
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalidades
de interesse público e recíproco com a Fundação Educacional da Região de Joinville
— FURJ/UNIVILLE
O presente Projeto de Lei intenta obter autorização legislativa para celebração
de parceria para execução de projeto para desenvolvimento econômico e social do
município com a Fundação Educacional da Região de Joinville — FURJ/UNIVILLE,
por meio de termo de fomento, tudo em conformidade ao conteúdo dos autos do
processo administrativo nº 8570/2019 e Chamamento Público nº 005/2019.
O incentivo do poder público municipal na educação universitária é de suma
importância para o desenvolvimento socioeconômico do município, pois promove o
acesso e a permanência dos estudantes de baixa renda no Ensino Superior. Assim,
contribui para a formação de cidadãos mais preparados para o mercado de trabalho
e comprometidos com a sociedade.
Assim, sob o amparo desses propósitos foi realizado o Chamamento Público
nº 005/2019 que consistiu na seleção de propostas de instituições de ensino
superior, sediadas na cidade de São Bento do Sul, interessadas em firmar termo de
fomento, para desenvolvimento econômico e social do município, através do
custeamento de bolsas de estudos para alunos dos cursos de graduação da
modalidade presencial.
A proposta da FURJ/UNIVILLE foi devidamente homologada, na forma do
Plano de Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº 8570/2019,
sendo que será celebrado termo de fomento para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, por meio da qual o Poder Executivo repassará à
entidade o montante global de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais), a
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serem empenhados, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de
R$ 8.875,00 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
Ante o exposto, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2019.
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MAGNO 'BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 341, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE — FURJ/UNIVILLE, POR MEIO DE
TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE — FURJ/UNIVILLE, fundação pública de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº
84.714.682/0001-94, com sede na cidade de Joinville e Campus na cidade de São
Bento do Sul, mediante a celebração de Termo de Fomento, conforme Chamamento
Público nº 005/2019.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE — FURJ/UNIVILLE, o
montante global de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais), a serem
empenhados, em parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 8.875,00
(oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), no período de setembro de 2019 a
agosto de 2020.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado na concessão
de 35 (trinta e cinco) bolsas de estudos, com percentuais entre 25% e 50% do valor
das mensalidades, aos alunos devidamente matriculados na FURJ/UNIVILLE —
Campus São Bento do Sul, conforme Plano de Trabalho constante no Processo
Administrativo nº 8570/2019.
Art. 3º A entidade deverá apresentar a prestação de contas na forma do
artigo 63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014, junto ao Departamento de Controle
Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeitô Municipal
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